Tempestivo
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Acórdão nº 2007/0305472-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos termos do art. 89 da LC 80/94, a Defensoria Pública tem prazo em dobro para recorrer, motivo pelo qual mostra-se tempestivo o agravo interposto pelo embargante ... 2. Consoante orientação deste Tribunal, a mera reiteração de argumentos, já expostos e rejeitados, ...
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Acórdão nº 2008/0032656-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS E REJEITADOS. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, QUE RESTA IMPROVIDO. 1. Sendo tempestivo o agravo regimental, deve a decisão de não-conhecimento do...
... SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, QUE RESTA IMPROVIDO ... 1. Sendo tempestivo o agravo regimental, deve a decisão de não-conhecimento do recurso ser revista em sede de embargos declaratórios, que possibilitam a correção de ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1384598 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se a interposição do recurso ordinário em mandado de segurança ocorreu em 28⁄9⁄10 ou 29⁄9⁄10, pois em ambos os casos estaria tempestivo. Incidência da Súmula 280⁄STF ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2007/0086042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes ... - É tempestivo o recurso remetido via fax para o STJ no ultimo dia do prazo e dentro do horário de expediente mas protocolizado no dia posterior ... - Não se ...
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Acórdão nº 2010/0108085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS. TEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - A intimação pessoal da Defensoria Pública, apta a iniciar a contagem do prazo recursal, ocorreu com a vista dos autos principais, sendo tempestivo o recurso especial. II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que...
... A intimação pessoal da Defensoria Pública, apta a iniciar a contagem do prazo recursal, ocorreu com a vista dos autos principais, sendo tempestivo o recurso especial ... II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, ... -
Acórdão nº 2009/0045773-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tempestivo o recurso protocolizado - ainda que por engano e dentro do prazo - em Tribunal diverso daquele ao qual se dirigia ... 2. Na hipótese dos autos, a ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1229486 / CE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE...
... Assim, mesmo a afirmação genérica do Tribunal de origem atestando ser tempestivo o recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, sem referência expressa a datas relevantes para aferição do cumprimento de tal ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198297 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS. TEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - A intimação pessoal da Defensoria Pública, apta a iniciar a contagem do prazo recursal, ocorreu com a vista dos autos principais, sendo tempestivo o recurso especial. II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que...
... A intimação pessoal da Defensoria Pública, apta a iniciar a contagem do prazo recursal, ocorreu com a vista dos autos principais, sendo tempestivo o recurso especial ... II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1355471 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... negativo de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem, com base em diverso fundamento, não permite concluir seja tempestivo o recurso especial, quando desacompanhado da certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios ... 3. Segundo pacífica ...
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Acórdão nº 2006/0265580-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS: DECISÃO NÃO UNÂNIME E DESFAVORÁVEL AO RÉU. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO ... 1. Os dois ...
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Acórdão nº 2008/0257984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministra Eliana Calmon, DJe 2.4.2009 ... 3. A jurisprudência do Excelso Pretório também tem consignado que, havendo o pagamento tempestivo, com atenção aos ditames da ADCT, da Constituição Federal, não se há falar em novos juros moratórios e compensatórios: "O art. 78 do ADCT, ...
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Acórdão nº 2007/0205967-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É irrelevante, em relação a esse pressuposto específico de recorribilidade, que o original esteja completo, legível e tempestivo ... 2. O mero inconformismo da parte não configura vício, tampouco caracteriza hipótese de cabimento de embargos de declaração, que constituem ...
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Acórdão nº 2007/0043765-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. LEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO ... I - Conforme se depreende da análise do protocolo da petição de interposição do apelo nobre, contata-se que a data encontra-se legível, ...
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Acórdão nº 2005/0066204-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA A UNIÃO. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2002/0110170-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ADMISSIBILIDADE NEGADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PARA AVIAMENTO DE SEGUNDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80900-72.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental tanto em sede de agravo de instrumento quanto no presente agravo, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III....
... agravo de instrumento quanto no presente agravo, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III ... Agravo a que se dá provimento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0119935-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... b)no agravo de instrumento da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser comprovado o preparo tempestivo"; ... c)em caso de recolhimento a menor, deve ser oportunizada a complementação do preparo para, somente após, decretar-se a deserção ... 2. Hip\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2816-15.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da...
... TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da ... -
Acórdão nº 2006/0127957-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRAZO DE DEZ DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0035707-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA ... I - É tempestivo o agravo regimental uma vez reconhecido o erro material no encaminhamento dos originais do recurso interposto via fac-símile ... II - Não há que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-87.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO", MAS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0152104-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REPUBLICAÇÃO A PEDIDO DA EXECUTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO TEMPESTIVO ... 1. "A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples apresentação de petição com o propósito de regularizar o ...
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Acórdão nº 2006/0042391-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.Não se considera tempestivo o recurso protocolizado, ainda que por engano e dentro do prazo, em Tribunal diverso daquele ao qual se dirigia ... 3.Agravo Regimental não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-90.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional concluiu, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, que o pagamento da remuneração das férias foi efetuado fora do prazo legal, de forma que o reclamante teria direito ao pagamento em dobro. Para se chegar à...
... Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante - de que houve o pagamento tempestivo das férias - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº ... -
Acórdão nº 2009/0106580-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Logo o ato cerceador do exercício da ampla defesa, que impede o processamento de recurso tempestivo, causa inexorável prejuízo ao réu ... 4. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em revisão criminal, bem como o ...