Tempestivo
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Acórdão nº 2006/0237729-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO. DESNECESSIDADE ... 1. É tempestivo ...
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Acórdão nº 2004/0093052-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR OU EM CORTE ESTADUAL - ENTENDIMENTO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 9º Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no § 8º, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento de que trata o § 7º poderá ser apresentado no prazo de quinze dias, contado da data em que a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... 1 Deferido o pedido e no havendo recurso tempestivo, na forma do 7 do art. 18, a publicao ser efetuada no prazo de at quinze dias ... 2 Do Certificado de Proteo de Cultivar devero constar o ...
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Acórdão nº 2007/0015485-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ADVENTO DA LEI Nº 10.253/2001, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. A ...
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ...
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Acórdão nº 2008/0026330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "ANACONDA". RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-18.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Provável ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988 autoriza o provimento do ...
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Acórdãos nº AIRR-1016/2012-0019-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS ... RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-73.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/ME/els/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255800-59.1993.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III ... Agravo a que se dá provimento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-10.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO ACERTO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE DADOS, NO ACÓRDÃO REGIONAL, ACERCA DO PAGAMENTO TEMPESTIVO. SÚMULA 126/TST. 2. PLR. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
... 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO ACERTO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE DADOS, NO ACÓRDÃO REGIONAL, ACERCA DO PAGAMENTO TEMPESTIVO. SÚMULA 126/TST. 2. PLR. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da ... -
Acórdãos nº AIRR-507/2011-0055-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... MULTA PREVISTA NO ... ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... DAS VERBAS INCONTROVERSAS DA RESCISÃO ...
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Acórdão nº 2014/0160787-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgou os Embargos de Declaração, pelo que o seu Recurso Especial seria ... tempestivo" ... IV. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido ... de que a prerrogativa de \xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1252850 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Tempestivo o recurso especial prematuro, quando apresentada ratificação após o julgamento dos embargos de declaração, como ocorreu no caso. 2....
- Acórdão nº EDcl no HC 197631 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0211834-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO EXAMINADAS. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO ... 1. As certidões do Tribunal local, mencionadas pela embargante, embora integrem o agravo de instrumento, não foram examinadas no acórdão ...
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Acórdão nº 2008/0062374-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte de que é deserto o Recurso se não comprovado o preparo no ato de sua interposição no Tribunal de origem ou dentro do qüinqüídio legal...
... a parte para que regularize o preparo e constando dos autos certidão que informa o correto valor a ser recolhido, o não cumprimento tempestivo e integral da determinação acarreta a pena de deserção ... 3.Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1315175 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) Trata-se, pura e simplesmente, da omissão do tempestivo exercício da própria pretensão substantiva (não adjetiva) da Administração, isto é, de seu dever-poder; logo, o que estará em pauta, in casu, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1384598 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tratando-se de agravo de instrumento utilizado como meio de destrancar recurso ordinário em mandado de segurança inadmitido na origem, não é aplicável a Súmula 7/STJ, haja vista que
... se a interposição do recurso ordinário em mandado de segurança ocorreu em 28⁄9⁄10 ou 29⁄9⁄10, pois em ambos os casos estaria tempestivo ... 3. Embargos declaratórios rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA ... 1. Diferentemente do que consta do acórdão embargado, o Recurso Especial é tempestivo, pois a Fazenda foi intimada do acórdão em 11.5.2009 e recorreu em 15.5.2009. Os Aclaratórios devem ser acolhidos com efeito infringente, para ...
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Acórdão nº 2006/0116514-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes ... - É tempestivo o recurso interposto via fax não protocolado nem juntado aos autos por equívoco da Seção de Protocolo desta Corte ... - Nega-se provimento a ...
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Acórdão nº 2007/0056763-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. É tempestivo o Recurso Especial interposto após a intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que antes da publicação do acórdão ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1233787 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIA⁄STJ N. 312. VICIO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO". FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. PORTARIA Nº 400⁄2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AC\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1334345 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO POR OUTRO MEIO HÁBIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é a...
... de origem certificando a juntada nos autos do recurso especial interposto pelo Estado do Piauí em 25⁄2⁄10; portanto, encontra-se tempestivo o referido recurso ... 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...