tempo de serviço rural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005030-62.2018.4.04.7206),15-05-2020
EMENTA. DIREITO previdenciário. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. serviço rural exercido a partir de 01/11/1991. comprovação. reconhecimento judicial. pagamento das contribuições de forma indenizada. fixação da dib. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/91, NA FORMA INDENIZADA,
... da parte autora para reconhecer, como tempo de serviço rural, intervalo posterior a ... -
Acórdão nº EDcl na AR 2510 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DOS EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES - APLICABILIDADE, IN CASU CONTRADIÇÃO MANIFESTA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA....
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1130180 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO (SÚMULA 83/STJ). RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO (SÚMULA 7/STJ). 1. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, devendo ser...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ... -
Acórdão nº 2014/0005659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA NÃO APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO...
... SERVIÇOSAL INICIAL. ... CÔMPUTO DE TEMPO" RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7554 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta...
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. COISA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1098997 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. DIREITO À ISENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em grau de apelação, somente são cabíveis embargos infringentes na hipótese de acórdão não-unânime reformar sentença de mérito, conforme...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. DIREITO ... -
Acórdão nº 2001/0142796-8 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação de natureza previdenciária. Precedentes. 2. Recurso especial provido para...
... PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO ... -
Acórdão nº 2014/0228259-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ao afirmar que não...
... TEMPODE TEMPO ... RURAL ... -
Acórdão nº 2014/0239658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ao afirmar que não...
... TEMPODE TEMPO ... RURAL ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão nº 2016/0016906-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 122 DA LEI 8.213/1991. ARTS. 172 E 188-B DO DECRETO 3.048/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA. REEXAME DE...
... Rural" por Tempo de Serviço, concedida \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0195400-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhimento a alegação de incidência do enunciado nº 343/STF, uma vez que a questão controvertida já foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da...
... SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA ... -
Acórdão nº 2005/0179250-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 488, I, DO CPC. SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Da exordial depreende-se, perfeitamente, que a autora pleiteia um novo julgamento para a causa, motivo que determina o afastamento da preliminar de...
... SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA ... -
Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES....
... RURAL NO ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... éditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de ... -parte da contribuição sindical urbana e rural ... #Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... sociedades cooperativas de crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, na forma do disposto no inciso ... de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga.? (NR) ... Art. 17. É a União autorizada a ...
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Acórdão nº 2005/0029231-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social. Exercício de atividade rural antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Dispensa do recolhimento das contribuições previdenciárias. 1. A Terceira Seção firmou entendimento segundo o qual, tratando-se de segurado que, mediante averbação de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, visa à obtenç
... Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral de Previdência l. Exercício de atividade rural antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Dispensa ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições ... III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso ... manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº ... b) serviço" educacional de níveis elementar e médio; assist\xC3" ... seu contrôle e verificação em qualquer tempo ... § 2º O projeto de desmembramento e seu ...
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Acórdão nº 2014/0302472-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR DECISÃO COLEGIADA. EVENTUAIS NULIDADES SUPRIDAS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EM NOME DO CÔNJUGE DA SEGURADA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA. POSTERIOR TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIXADO
... SUPRIDAS. ... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA ... SEGURADA. ... -
Acórdão nº 2004/0140814-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social. Exercício de atividade rural antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Dispensa do recolhimento das contribuições previdenciárias. 1. A Terceira Seção firmou entendimento segundo o qual, tratando-se de segurado que, mediante averbação de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, visa à obtenç
... Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral de Previdência l. Exercício de atividade rural antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Dispensa ... -
Trabalhador rural deve validar declaração de tempo de serviço no inss
O governo anunciou uma mudança no requerimento de aposentadorias rurais. A medida provisória, conhecida como pente-fino do INSS, editada pelo governo no início do ano, previa que os trabalhadores do campo que quisessem se aposentar tinham que homolog...
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Acórdão nº 2015/0212151-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO EVIDENCIADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXISTÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM,...