tempo de serviço rural
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399389 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.
...TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0044128-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. TRIBUNAL DECIDIU COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO...
...SERVIDOR . PÚBLICO. . TEMPO . DE . SERVIÇO. . CONTAGEM. . ...área rural... -
Acórdão nº 2004/0102563-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. A via especial,...
...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados ...SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo. ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio será conferido ao ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ...ções adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329831 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 149/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. TERMO FINAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL. 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. -
...RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 149⁄STJ. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2009/0010851-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. I - O título eleitoral, o certificado de reservista e a certidão de casamento, nos quais o autor é qualificado como lavrador, constituem início de prova material apta à comprovação de tempo de serviço rural. Precedentes deste e. STJ. II - In casu, além da presença
...PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face. § ... às operações oriundas de crédito rural" inscritas em Dívida Ativa da União ou em cobran\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0183683-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE 1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte,...
...TEMPO . DE . SERVIÇO. . CONTAGEM . RECÍPROCA. . ...(urbana ou rural... -
Acórdão nº 2007/0309553-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, DO CPC. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, para fins de comprovação e averbação de tempo de serviço rural ou urbano,
...TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2011/0164542-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 543-C do...
... DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO . DE . SERVIÇO. . TRABALHADOR . RURAL. . ... -
Acórdão nº 2009/0079426-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até a edição da Lei n.º 8.213/1991, para efeito de concessão no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias...
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ...ESTRADA- via rural não pavimentada. ETILÔMETRO - aparelho ...
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Acórdão nº 2014/0185912-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO HAVER INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. 1. O Tribunal de origem entendeu que não...
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE . ...no reconhecimento da atividade rural relativamente ao período . ... -
Acórdão nº 2008/0046379-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. AVERBAÇÃO PELO INSS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO PELA...
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÃO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE ...1. Reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao INSS recusar-se a cumprir seu dever ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para ...II - mediante concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra ... e ao uso da água e do solo, prestando, em tempo hábil, as informações solicitadas;. V - ...
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Acórdão nº 2015/0138987-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem, após ampla análise
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Acórdão nº AgRg no REsp 1309963 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. NO CASO CONCRETO: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA, ATIVIDADE RURAL INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1180335 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A NÃO CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do tempo de serviço rural, não é exigida prova documental de todo o período laborado nas lides campesinas, sendo suficiente a apresentaçã
...PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. ... de Justiça, para a comprovação do tempo de serviço rural, não é exigida prova ... -
Acórdão nº 2004/0071660-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL E URBANA. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A...
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000306-17.2020.4.04.7215),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS PERTINENTES À PROPRIEDADE RURAL. VALIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
... documentos pertinentes à propriedade rural, como registro imobiliário e certidão do INCRA, ...tempo de serviço rural, não se tratando de reexame ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004276-59.2019.4.04.7215),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS PERTINENTES À PROPRIEDADE RURAL. VALIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
...ício de prova material que indique o labor rural em regime de economia familiar no interregno em ...ão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. . [..] . Acrescento, apenas, ... de mais de 14 (catorze) anos de tempo de serviço rural, mas não trouxe um único documento apto ... -
Acórdão nº 2014/0164057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início...
... ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO. CÔMPUTO . ...comprovação da atividade rural... -
Acórdão nº 2006/0155369-4 de T6 - SEXTA TURMA
Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de atividade rural em regime de economia familiar (não-comprovação). Conjugação do início de prova material com a prova testemunhal (não-ocorrência). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 868.498/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 15.10.2007 p. 366)
...EMENTA. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de atividade rural ... -
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese ... segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a ... equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e ...