tempo de serviço rural
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Vetado; ... V - a construção de moradia a população rural ... #Parte mantida pelo Congresso Nacional ... CAPÍTULO II Da ... A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e ...
- Acórdão nº 2009/0204140-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0090985-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... comprovar o exercício de atividade rural, deve ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, ... (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; ... V - os agentes operacionais da Agência ... regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante ...
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RURAL NO ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128269 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E ...
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Acórdão nº 2006/0175736-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA ...
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Acórdão nº 2014/0339742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que "emitiu
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0180208-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO ...
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Acórdão nº 2006/0136942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ...
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Acórdão nº 2009/0131034-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão nº 2015/0278122-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE ... BALHO RURAL ...
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Acórdão nº 2014/0229761-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no...
... TEMPO ... especial e o cômputo do tempo rural para aposentadoria por ... -
Acórdão nº 2016/0024299-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2015/0295644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao solucionar a lide,...
... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ... RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo ... : conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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Acórdão nº 2016/0027595-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ...
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Acórdão nº 2013/0301506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA ATIVIDADE RURAL ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0228267-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA
... 283/STF. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA ... -
Acórdão nº 2013/0389777-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ... -PROBATÓRIO DOS AUTOS. TRABALHO RURAL EVENTUAL. ... ício ou a averbação do tempo de serviço como ...