tempo de serviço rural
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos ... I - creche em tempo integral; ... II - pré-escola em tempo ... ) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ...
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Acórdão nº 2005/0009583-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ...
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INSS deve reconhecer tempo de serviço rural de trabalhador desde a infância
INSS tem de reconhecer tempo de trabalho infantil no campo
A legislação proíbe o trabalho infantil, mas, uma vez constatado, sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar. Por isso, a Turma Regional Suplementar do Paraná, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... ção - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas ...
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Acórdão nº 2014/0182722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que foi apresentado início razoável de prova material de que o demandante exerceu atividade rural demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
... TEMPO ... o demandante exerceu atividade rural" ... demanda revolvimento do conjunto \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0131194-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVAÇÃO DE TEMPO" DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA ... SUFICIÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0268577-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. SÚMULA ...
- Acórdão nº 2011/0223993-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0259964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "embora haja...
... CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO" DE ... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE\xC2" RURAL", EM REGIME DE ECONOMIA ... FAMILIAR\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0250072-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. CONTAGEM RECÍPROCA. LABOR URBANO OU RURAL. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. 1. Imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, para fins de contagem recíproca do tempo de serviço rural ou urbano para com o estatutário, objetivando a inativação. 2. Agravo ao qual se nega provimento. (AgR
... CONTAGEM RECÍPROCA. LABOR URBANO OU RURAL. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ... , para fins de contagem recíproca do tempo de serviço rural ou urbano para com o ... -
Acórdão nº 2004/0143290-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE JUNÇÃO DOS PERÍODOS DE ABOR RURAL E URBANO. INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção do acesso e efetiva prestação do serviço; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... em área qualificada ou inscrita como rural; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ...
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Acórdão nº 2014/0259935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2011/0183520-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ... XVIII – serviço militar; ... XIX – assistência à saúde, ... tempo de efetivo exercício para fins de progressão e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RURAL NO ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ...
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Acórdão nº 2006/0083135-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º A confissão de que trata o inciso I do § ...
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Acórdão nº 2005/0149928-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1180517 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL. CONCESSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1180517/SP, Rel. Ministro ADILSON...
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL. CONCESSÃO. DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão nº 2014/0171749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPODE TEMPO ... RURAL ...
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Acórdão nº 2014/0227713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPODE TEMPO ... RURAL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1118055 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399389 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO ...