tempo de serviço rural
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Acórdão nº 2016/0104669-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL E ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.306.113/SC. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do período de 15.12.73 a 19.09.73,
... ou insalubridade no meio rural, e que deveria ser ... a sua conversão como tempo de serviço ... -
Acórdão nº REsp 1277616 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRAZO DECADENCIAL. ATO COMPLEXO. 1. A controvérsia discutida nos presente autos cinge-se ao prazo decadencial para cancelamento do abono de permanência de serviço em virtude da desconsideração da averbação de tempo de serviço rural por ausência de recolhimento das contribuições...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5012109-85.2019.4.04.7003),30-04-2021
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MARCO INICIAL. DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NA TNU E TRU4. COMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO REPRESENTA OBJETO DO INCIDENTE REGIONAL. ACÓRDÃO DESTA TRU4 EXPRESSAMENTE CONSIGNOU
... ânea a uma parte do período de trabalho rural pretendido ... Intimada, a parte adversa não ... Destaque-se que a comprovação de tempo de serviço somente produz efeitos quando ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239385 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULOS. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO ALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...
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Acórdão Nº 1280342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS...
... CÔMPUTO DE ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991 ... -
Acórdão nº 2011/0159952-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem não reconheceu o exercício de atividade rural pelo recorrente no período
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2001/0077706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei...
... CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHO RURAL ... -
Acórdão nº 2004/0127459-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA Nº 7/STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. 1. Não é possível acolher a alegação do autor, somente levantada nesta oportunidade, de que não se cuida de contagem recíproca por não ser servidor público, uma vez que haveria necessidade de...
... SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA Nº 7/STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991 ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ... mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... , nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei n ... com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) do Banco Central do ...
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Testemunha pode provar tempo de serviço rural, diz STJ
Testemunho idôneo serve para provar serviço rural anterior a documentos
É possível comprovar período de trabalho rural anterior ao do registro material mais antigo através de testemunhas, mesmo sem documentos que embasem tal versão. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou e http:... -
Acórdão nº 2006/0184872-5 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE NO REGIME PRIVADO. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PÚBLICO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 2.
... DECLARAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE NO REGIME PRIVADO. CONTAGEM ... 2. O tempo de serviço rural ou urbano, anterior à vigência da Lei nº ... -
Acórdão nº 2007/0089980-5 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade...
... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0136149-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. Nas hipóteses em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, consigna não estar caracterizada a condição de trabalhador rural sob o regime de economia familiar, não se apresenta viável o recurso extremo que busque nova...
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. REGIME DE ... -
Acórdão nº 2007/0069134-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR EXTEMPORÂNEA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 149/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a declaração de ex-empregador só vale como início de prova material se contemporânea aos fatos alegados. 2. Está consolidado no âmbito...
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR ... -
Acórdão nº 2001/0199040-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - A ação rescisória não se presta a revolver o conjunto probatório, quando este já recebeu a devida valoração no pronunciamento judicial. - Em conformidade com a Súmula nº 149 desta Corte, exige-se início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural. - Ação
... ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA ... de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural ... - Ação rescisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001588-64.2018.4.04.7214),23-10-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL DE TODO PERÍODO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Reafirmação do entendimento desta Corte Regional no sentido de que a prova material do tempo rural não precisa abranger, necessariamente, todo o período que se pretende reconhecimento, sendo possível a extensão no...
... , ao denegar o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, em todo período ... [ ... ]. Tempo de serviço rural O aproveitamento do tempo de ... -
Acórdão nº 2010/0053570-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para fins de contagem recíproca, o cômputo de atividade urbana ou rural exercida antes da Lei nº 8.213/91 depende do recolhimento das contribuições...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1186223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para fins de contagem recíproca, o cômputo de atividade urbana ou rural exercida antes da Lei nº 8.213/91 depende do recolhimento das contribuições...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL ... -
Acórdão nº 2008/0247338-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 07/STJ À HIPÓTESE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISCUSSÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de...
... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO ...