Tempo do Crime
-
Acórdão nº 2013/0127343-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tempo do crime era menor de 21 (vinte e um) anos, haja vista ...
-
Acórdão nº 2014/0268610-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. 1. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos (art. 115 do CP). 2. Agravo regimental improvido.Acordao:...
... tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições ... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, ... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1º será reduzido para a ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada ... Parágrafo único. A representação ... ária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade ...
-
Acórdão nº 2011/0248369-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO DE MADRUGADA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O fato de o delito ter sido cometido de madrugada contra um...
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... DELITO COMETIDO DE MADRUGADA. REINCIDÊNCIA. ... o paciente era, ao tempo do crime, reincidente específico ... 4. Ordem não conhecida ... -
Acórdão nº 2013/0075085-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. LEGALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM...
... visto que o paciente era, ao tempo do crime, reincidente específico. ... -
Acórdão nº 2010/0174547-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A pena prevista, de acordo com lei vigente ao tempo do crime, era ...
-
Acórdão nº 2012/0157868-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-mu
... dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado, ... agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. ... - Acórdão nº 2014/0278744-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0110351-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO DE UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...
... ,00 (duzentos e setenta reais), valor que representava, ao tempo do ... -
Acórdão nº 2013/0258167-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e m
... o paciente era, ao tempo do crime, reincidente específico ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador registrado junto ao Comando ... do itinerário que componha o trajeto, assegurado, a qualquer tempo, o direito de retorno ao local de guarda destinado a este fim ... § 3º ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 1º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma ... § 2º A promoção por ... e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ...
-
Acórdão nº RHC 41346 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AGENTE PRIMÁRIO, MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME E SEM REGISTRO DE OUTROS ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS. CONDIÇÕES ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... O exerccio da funo de membro dos Conselhos por espao de tempo no inferior a dois tros do respectivo mandato ser considerado servio ... praticados pelo profissional ou sua condenao definitiva por crime considerado infamante ... ARTIGO 76 ... As pessoas no ...
-
Suspeito de estuprar jovem desacordada após show em BH passa por audiência de custódia; veja a linha do tempo do crime
O suspeito de estuprar uma jovem que voltava de um show de pagode em Belo Horizonte, Minas Gerais, na noite do último sábado (29), passará por audiência de custódia nesta terça-feira (1º). Câmeras de segurança do bairro Santo André, na região noroest...
-
Acórdão nº HC 179730 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de circunstâncias judiciais e o fato de os pacientes, ao tempo do crime em exame, estarem no gozo de livramento condicional, são ...
-
Acórdão nº HC 212920 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... 3. No que tange à semi-imputabilidade do paciente, ao tempo do crime, nota-se que esta circunstância não foi objeto de apreciação ...
-
Acórdão nº 2007/0242679-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... I - Nos ...
-
Acórdão nº 2007/0050463-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Havendo a efetiva constatação de que, ao tempo do crime, o paciente não contava com 21 (vinte e um) anos, deve ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a ... de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime ... Da Infiltração de Agentes ... Art. 10. A infiltração de agentes ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ... do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo; ... IV - findo o ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ção de 24 de fevereiro de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela ...