Tempo do Crime
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Acórdão Nº 618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART 155 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM DUAS FASES DA FIXAÇÃO PENA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DUPLO USO DA CONDIÇÃO DE O RÉU OCUPAR CARGO DE PREFEITO E A MANUTENÇÃO DE RESULTADO DESFAVORÁVEL AO RÉU....
... prefeito ao tempo do crime, utilizada em cada uma das fases, foi ... devidamente ... -
Acórdão nº 2007/0010675-9 de T5 - QUINTA TURMA
... reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ... IV - A r. sentença condenou ...
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Acórdão nº 2005/0215883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRIME CONTINUADO. DELITOS COMETIDOS ENTRE OS ANOS DE 1996 E 2000. PACIENTE QUE ... DESCABIMENTO ... 1. A expressão "ao tempo do crime", presente no art. 115 do Código Penal, abrange todas as ...
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Acórdão nº 2010/0120549-4 de T5 - QUINTA TURMA
... depressivo leve e usuário de bebida alcoólica, possuía, ao tempo do crime, pleno conhecimento da ação praticada e completa capacidade de ...
- Acórdão nº HC 159339 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE. REGIME FECHADO.1. Tendo as instâncias de origem, com base na prova colhida na instrução, concluído pela configuração do crime de tráfico de drogas, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame de provas, providência incabível no âmbito do...
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Acórdão nº 2014/0062715-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FILHO MENOR ÓRFÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISSIMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA EMBOSCADA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA DISSIMULAÇÃO NA
... 3. As consequências do crime são especialmente mais danosas ... o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ...
- Acórdão nº HC 139577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 233647 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 108732 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... finais, e sem suporte em elementos concretos que indicassem que, ao tempo do crime, o paciente tivesse comprometida sua capacidade de ...
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Acórdão nº 2015/0090697-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe falar em inépcia,
... crime, o tempo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste ... ) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Quando o fato estiver também previsto como crime" no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-\xC3" ... ARTIGO 5 ... Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois ...
- Acórdão nº HC 172845 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. VALOR DOS BENSSUPERIOR A 10%. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO DEMONSTRADA.1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, para que sejaaplicado o princípio da insignificância, é necessário que estejampresentes os seguintes...
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Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à pena privativa de liberdade superior a seis anos que, ao tempo do crime, contava menos de vinte e um anos de idade e, até 25 de dezembro ...
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DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... à pena privativa de liberdade superior a seis anos que, ao tempo do crime contava menos de vinte e um anos de idade e até 25 de dezembro ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... à pena privativa de liberdade superior a seis anos que, ao tempo do crime, contava com menos de vinte e um anos de idade e até 25 de ...
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Decisao Nº 0540009-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 7 (SETE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1 CONCESSÃO
... PROVISÓRIA, VOLTOU A INCIDIR EM NOVA ATUAÇÃO CAPITULADA COMO CRIME, ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ... NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, DEVENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SER O ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.1. Uma vez que a instância ordinária, após toda a análise doconjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pelaexistência de elementos concretos e coesos a...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 302 doCTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 109, V, C/C OART. 115, AMBOS DO CP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direçãode veículo automotor - art. 302 do CTB - à pena de 2 anos dedetenção e, em razão do delito de lesão corporal - art. 303, caput,do CTB -
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIMEINICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussãogeral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "Não seaplica ao reconhecimento dos maus...
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Acórdão nº 2016/0212251-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da ...
... concreta do crime ... reclusão e não obstante fosse primário ao tempo" do delito, ... teve circunstâncias judiciais valoradas \xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O pleito defensivo de absolvição por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença não foi analisado pela...