Tempo do Crime

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de posse de entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Furto previsto no art. 240 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/20

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE.PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior deJustiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para secomprovar a idade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE DESERÇÃO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de uso de entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar

EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de posse de entorpecente previsto no artigo 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei nº 13.744/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua,...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE DESERÇÃO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de deserção previsto no art. 187, caput, c/c o art. 189, inc. II, ambos do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.491/2017.CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO/STJ. POSSIBILIDADEDE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA E A OBSERVÂNCIA DANORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIMES PRATICADOS POR CIVIS CONTRA MILITARDO CORPO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Nos termos do art. 109, IV, do CP, se o máximo da pena é superiora dois anos e não excede a quatro, o prazo prescricional é de 08(oito) anos. Considerando que, ao tempo do crime, o embargante eramenor de

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO AO TEMPO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente...

PROCESSO Nº: 0001563-39.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: KESLAN DE MENEZES EVANGELISTA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 6º, DO CP. PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM...

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a agravante da reincidência, salientaram a existência de condenação definitiva anterior, em que ainda não havia decorrido o período depurador de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MENORIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ,

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE MODIFICOUSUBSTANCIALMENTE A CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DEOFÍCIO.1. O art. 110, § 1º, primeira parte, do Código Penal disciplina que"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito emjulgado para a acusação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMADO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada, deve ser conhecido o...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ESTORNOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ESTADUAL (TATE). TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA...

• Códigos

DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE MARCOS CEZAR RIBEIRO DE JESUS JÚNIOR CONDENADO A UMA PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, MAIS 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME E RECORRENTE VICTOR ARIEL MELO DOS SANTOS CONDENADO A UMA PENA DE 20 (V

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de violência contra inferior previsto no art. 175 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ A QUO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DO AGRAVO. MAIORIA. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei n° 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos...

EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACUSADO QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO NÃO OCORRENTE. Delito de posse de entorpecente previsto no artigo 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei nº 1

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de posse de entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa...