teoria da encampação

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da...

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE ABATE-TETO. SUSPENSÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. De acordo com o art. 44, IV, da Lei estadual nº 23.304, de 2019, compete à Secretaria de Estado de...

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. DESCONTOS EM RAZÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. 1. Na hipótese em comento, o Governador do Estado do Tocantins, apontado como...

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 626/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MS CONTRA LEI EM TESE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Em apertada síntese, extrai-

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 628 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora, mormente quando a autoridade apontada fixa competência originária...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 628 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora, mormente quando a autoridade apontada fixa competência originária...

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EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. DESCONTOS EM RAZÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. 1. Na hipótese em comento, o Governador do Estado do Tocantins, apontado como...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO PRATICADO PELA COORDENADORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE. No mandado de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DA TRIBUNA - OMISSÃO - VERIFICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA.- Os embargos de declaração visam sanar omissõe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - AUTORIDADE COATORA - DELEGADO FISCAL - ARTIGO 37 DO DECRETO ESTADUAL 47.794, DE 2019 - SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA - AUDITOR FISCAL - ABRANGÊNCIA - INDETERMINAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. A discussã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do...

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E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DE TRIBUTO. ICMS. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se pleiteia o afastamento da exigência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA HOSPITAL. SUS FÁCIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO WRIT EM RELAÇÃO À AUTORIDADE REMANESCENTE, OBSERVADA A SEDE FUNCIONAL. 1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - RECURSO INDEFERIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICÁVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - REMANESCÊNCIA DO SARGENTO DA 12ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DO PREFEITO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DO PREFEITO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS - INAPTIDÃO - SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SEGURANÇA DENEGADA. Autoridade coatora é aquela que pratica o ato dito como ilegal, que age de forma a violar ou ameaçar de violação o direito da parte. Assim, tem-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS - INAPTIDÃO - SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SEGURANÇA DENEGADA. Autoridade coatora é aquela que pratica o ato dito como ilegal, que age de forma a violar ou ameaçar de violação o direito da parte. Assim, tem-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite...

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ementa MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO PREJUDICADO. MÉRITO. TRANSPORTE DE SEMOVENTES DE UMA PROPRIEDADE PARA OUTRA DE MESMO CONTRIBUINTE E NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS DE ACORDO COM A SÚMULA 166 DO STJ. AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE - PARIDADE - LEI COMPLEMENTAR 51/1985 - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - HIERARQUIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - MUDANÇA DE COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA DENEGADA- Autoridade coatora é aquela que pratica o ato dito como ilegal, que age de forma a violar ou...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AUTORIDADE COATORA - ATO PRATICADO PELA DIRETORA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇAO PRISIONAL, DA FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - AUTORIDADE COATORA - ATO DE COMPETÊNCIA DE DETERMINADAS DIRETORIAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE.-

MANDADO DE SEGURANÇA -- ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR - NOMEAÇÃO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.1 - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora,...