teoria da encampação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE - PARIDADE - LEI COMPLEMENTAR 51/1985 - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - HIERARQUIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - MUDANÇA DE COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA DENEGADA- Autoridade coatora é aquela que pratica o ato dito como ilegal, que age de forma a violar ou...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AUTORIDADE COATORA - ATO PRATICADO PELA DIRETORA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇAO PRISIONAL, DA FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - AUTORIDADE COATORA - ATO DE COMPETÊNCIA DE DETERMINADAS DIRETORIAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE.-

MANDADO DE SEGURANÇA -- ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR - NOMEAÇÃO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.1 - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE É PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTES STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PRETENSÃO LIGADA À LIMITAÇÃO DA EXAÇÃO. APONTAMENTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS COMO AUTORIDADE COATORA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE NÃO FOI POR ELE PRATICADO E NÃO SE INSERE DIRETAMENTE NO ROL DAS SUAS ATRIBUIÇÕE

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DELEGADO FISCAL - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - TEMA N° 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO.1. A aplicação da Teoria da...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBSTAR FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBSTAR FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - REMESSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - AUTORIDADE COATORA QUE NÃO PRATICA OU ORDENA O ATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SEGURANÇA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - PRELIMINAR ACOLHIDA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - EXTINTO O FEITO.1. Nos termos da Lei Municipal nº 3.074/17, é competência do Secretário Municipal indeferir pedido de ordem tributária.2. Não sendo preenchidos os requisitos para aplicação da Teoria da Encampação,

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORESRETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO ANISTIADO. PAGAMENTO, APÓSO FALECIMENTO DO ANISTIADO, À VIÚVA OU COMPANHEIRA DEPENDENTE.SUCESSÃO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO AO RECEBIMENTO DOS VALORESRETROATIVOS E PARCELAS VINCENDAS, EM DETRIMENTO DO CÔNJUGESUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE DE MINISTRO DE ESTADO PARA FIGURAR NO POLOPASSIVO DO MANDAMUS. ATO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO....

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO (SÚMULA 628 - STJ) - ENTIDADE ASSISTENCIAL - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTAS NÃO APROVADAS - INSCRIÇÃO NO SIAFI - PRÉVIO JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou...

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO QUE É PARTE ILEGÍTIMA. O STJ TEM FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O SECRETÁRIO DE ESTADO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - COMISSÃO ORGANIZADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA FORMA DO EDITAL - NÃO PREVISÃO NO CERTAME - ABUSO DE DIREITO.- A legitimidade passiva no Mandado de Segurança exige que a autoridade apontada como coatora tenha competência para determinar a...

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.