Teoria do conhecimento do direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-07.2007.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças da multa de 40% relativa ao FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, foi formulado na petição inicial contra a ECT e com base na relação de emprego, razões pelas quais rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. EXORBITÂNCIA NÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... ão, do acesso à informação, ao conhecimento e à ... participação na vida cultural e na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2007
... parte deve expor as razões de fato e de direito em seu Recurso, a fim de possibilitar o pleno ... do processo trabalhista, a aplicação da Teoria da Substanciação. Nesse contexto, esta Corte ... em relação à Fundação, o não-conhecimento do pedido aclaratório da União não lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
... parte deve expor as razões de fato e de direito em seu Recurso, a fim de possibilitar o pleno ... do processo trabalhista, a aplicação da Teoria da Substanciação. Nesse contexto, esta Corte ... em relação à Fundação, o não-conhecimento do pedido aclaratório da União não lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-206/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
... parte deve expor as razões de fato e de direito em seu Recurso, a fim de possibilitar o pleno ... do processo trabalhista, a aplicação da Teoria da Substanciação. Nesse contexto, esta Corte ... em relação à Fundação, o não-conhecimento do pedido aclaratório da União não lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
... parte deve expor as razões de fato e de direito em seu Recurso, a fim de possibilitar o pleno ... do processo trabalhista, a aplicação da Teoria da Substanciação. Nesse contexto, esta Corte ... em relação à Fundação, o não-conhecimento do pedido aclaratório da União não lhe ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... mostraram suficientes ao exercício do direito de defesa, à ... consideração, inclusive, de ... Ressalte-se que, segundo ... a Teoria do Domínio Funcional do Fato, o autor pode ser, ... acusados tinham pleno conhecimento ... 3.10 Sem amparo a tese do Apelante Ernane de ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. AGRAVO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-26276/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO RESCISÓRIO ALTERNATIVO DUAS DECISÕES RESCINDENDAS CONCEITO DE SENTENÇA DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DA RESCISÃO QUANTO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO OFENSA À COISA JULGADA E LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA. 1. Houve pedido cumulativo e sucessivo de rescisão, quanto a duas decisões, que nosso ordenamento jurídico-processual admite sob a forma de cumulação de
... causae , ou seja, à discussão do direito material disputado pelas partes. A Orientação ... o mérito do recurso, comungou, pela teoria da substituição (CPC, art. 512), da mesma ... ção, se não feita no processo de conhecimento. Daí que violados, pela decisão rescindenda, ... -
Intertextualidade entre subsistemas jurídicos: a experiência tributária brasileira sobre 'receita', 'tributo' e 'insumos
Este trabalho trata o direito “como um texto” e por isso impossível de ser retirado de seu contexto. Fala sobre a definição de conceitos jurídicos, e como se estabelecem critérios para o uso dos conceitos quando ocorrem conflitos entre conceitos. Apresenta o estudo da “intertextualidade” como um facilitador da interpretação legal, estabelecendo os limites textuais e contextuais do discurso...
... Este trabalho trata o direito “como um texto” e por isso impossível de ser ... um processo de formalização do conhecimento, como ensinado por Barros Carvalho ... TEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO ... Abstract ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Os fatos expostos no programa era do conhecimento ... público e, no passado, foram amplamente ... maus antecedentes, com base na “teoria do ... direito ao esquecimento”; ... b) No REsp ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-28.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-219100/2004-0042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... -se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ... da Súmula 333 a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista. Recurso não conhecido ... porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à dissolução do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... -se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ... da Súmula 333 a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista. Recurso não conhecido ... porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à dissolução do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... -se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ... da Súmula 333 a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista. Recurso não conhecido ... porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à dissolução do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2191/2004-042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... -se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ... da Súmula 333 a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista. Recurso não conhecido ... porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à dissolução do contrato de ... -
A responsabilidade trabalhista de sócios, administradores, controladores e acionistas com poder de influência nas empresas falidas ou em recuperação judicial aspectos de direito processual e material
... O trabalho aborda as chamadas "Teoria Maior" e "Teoria Menor" a respeito do tema da desconsideração e a ... íficos, este estudo se destaca como uma fonte valiosa de conhecimento. Sua contribuição substancial para o campo não apenas aprimora a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... renome – a criação do que se denominou Teoria do Risco com fulcro no Direito Romano tomando-se ... ção profissional sem o necessário conhecimento técnico que desqualifica o resultado e conduz ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-716/2004-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE. Na espécie, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação....
... é data em que houve o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a data de vigência ... do reclamante, impõe-se o não-conhecimento do recurso adesivo da reclamada, a teor do artigo ... -
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ... O legislador de consumo incorporara a teoria finalista como critério para definir o ... sejam, a técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço), ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-79285-21.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DACIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO A MENOR. SÚMULA 83/STJ. MOMENTO DOEFETIVO CONHECIMENTO DO DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DASÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : BANCO SAFRA S A ... : EDUARDO CHALFIN ... deliberou, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso da ré, LHE ... NEGANDO PROVIMENTO nos ...