Teoria do conhecimento do direito

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta da Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Entende o recorrente ter o acórdão recorrido violado o art. 7º, inciso...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA EM CONSON NCIA COM A PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA Nº 287 DO TST. I - A Corte de origem manteve a decisão da Vara do Trabalho que enquadrara o cargo exercido pela reclamante na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT a partir da valoração dos elementos de prova constantes dos...

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Os arts. 7º, XIII, e 10, II, alínea b, do ADCT objetivam a proteção do nascituro e da maternidade. Assim, o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada, no momento da despedida, não o isenta da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I - O Tribunal Pleno do TST, chamado a emitir tese sobre o alcance e sentido do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição e da então Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1, nos autos do Processo nº TST-E-RR-576.619/1999.9, fê-lo no sentido de que "uma vez estabelecida jornada...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1). Esta Colenda Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro,...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-d

AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA....

• Direito e Praxis

Este artigo pretende relacionar metodologicamente a abordagem de Walter Benjamin sobre as cidades com sua teoria como um todo, bem como às possíveis implicações para investigações presentes do espaço urbano no capitalismo. Se nos estudos de Benjamin a cidade era o tangível das mudanças modernas capitalistas, no século XXI ela revela memórias de lutas do século XX e o aprofundamento da dinâmica da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE. A alegação do embargante acerca da inaplicabilidade da Súmula 362/TST à hipótese e de que se deve considerar como marco prescricional o momento em que teve conhecimento da lesão ao seu direito (teoria da actio nata) e, não, a data da extinção do contrato de trabalho, não caracteriza omissão. O seu intuito é o de modificar o

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE JOVEM TALENTO AO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. VIOLAÇÃ

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se que houve pronunciamento explícito do Regional, ao julgar os embargos declaratórios, a respeito do primeiro ponto considerado omisso (obrigação de restituir ao reclamado o valor das custas recolhidas a maior), indicando os motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Cinge-se a controvérsia em definir o marco inicial da contagem do prazo de prescrição em ações cujo objeto refere-se às indenizações decorrentes de doença ocupacional. Partindo-se da teoria da actio nata, é...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado quanto à matéria de fundo, inviável a declaração da nulidade arguida, ante o que determina a norma inscrita no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO INDENIZATÓRIO....

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A par de o argumento recursal se ressentir de absoluta juridicidade, pois não havendo omissão no julgado não se atina com a tese do cabimento dos embargos, ele traz subjacente a idéia de esses serem admissíveis com único propósito de se obter o prequestionamento da Súmula nº 297 do TST. II - Ocorre que o intuito de obter prequestionamento que lhe...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. MORTE DE GENITOR. CULPA DO AGENTE ESTATAL EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. 'QUANTUM'. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇ

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários -, o marco

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários -, o marco

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários -, o marco

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários -, o marco

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários -, o marco

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O artigo realiza um convite ao diálogo com a hermenêutica filosófica e o relativismo radical, a partir da problematização de algumas críticas que estas apresentam ao humanismo dialético proposto por Roberto Lyra Filho. Contra a pretensão de verdade inscrita na dialética social do direito, a hermenêutica filosófica parece recorrer a uma radicalização do “paradigma do Barão de Munchhausen”, pois...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças da multa de 40% relativa ao FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, foi formulado na petição inicial contra a ECT e com base na relação de emprego, razões pelas quais rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da...