Teoria do conhecimento do direito
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA...
... que em teoria ... contra ele uma objeção de conhecimento que seja ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer ... ção para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum, ... e recomendações de ordem geral ao conhecimento da Assembleia Geral, e se as houver juntamente ...
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Acórdão nº 2011/0245024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
... conhecimento do recurso especial, não ... 4. "No moderno direito" processual pátrio, a teoria das \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0100430-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. TEORIA DA ATIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA, INICIADA SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR.
... conhecimento do recurso especial, sem o qual não ... -
Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... DIREITO AO SILÊNCIO. ... adoção da teoria ... -
Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ....
... MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ... pertinência com a chamada "teoria ... tido por violado para o conhecimento ... -
Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO &#
... PELA CORTE DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. ... INAPLICABILIDADE ... ível ameaça de lesão a direito líquido e certo dos ... Corte de origem ao conhecimento" do mandado de segurança, não \xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1248051 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. TÉRMINO DO CURSO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único,...
... 3.007⁄99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. L ... 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana ... -
Acórdão nº 2014/0062391-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Não há óbices ao conhecimento dos recursos especiais submetidos a esta Corte Superior pelo Estado e pela
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Acórdão nº 2012/0164755-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... ão mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa ... , sob a vertente da necessariedade, a Âteoria do dano direto e imediatoÂ, também conhecida ... , técnica, prudência, empenho, conhecimento de mercado e diligência no sentido de exercer um ... -
Acórdão nº 2011/0253455-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DENÚNCIA ANULADA. INÉPCIA. NOVA DENÚNCIA. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. ART. 157, §1º. DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA
... DE AFRONTA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ... situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se ... VIII - A teoria ... -
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...
... curia, pelo qual se pressupõe o seu conhecimento do direito, cuja relevância reflete postulado de ... 8.A teoria das nulidades de Direito comum não se aplica, de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - ANTT, sempre que tomarem conhecimento de fato, fundado em provas ou indícios, que ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Acórdão nº 2007/0240836-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A legitimidade da parte deve ser analisada sob o prisma dos interesses em conflito, e não do direito material. É extreme de dúvidas que as autoras possuem legitimidade ad causam, já que são servidoras do Estado e pleiteiam o restabelecimento das bolsas de estudo que eram pagas por ele. 2. "Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (a
... dos interesses em conflito, e não do direito material. É extreme de dúvidas que as autoras ... únior, Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 9ª ... -
Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...
... conhecimento da norma, pois, a ... proposta por Hans Kelsen, na obra "Teoria Pura do Direito" ... -
Acórdão nº REsp 1219276 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida....
... embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula ... 4. A teoria da causa madura, tratada no art. 515, § 3º, do ... a causa versar questão exclusivamente de direito" e estiver em condições de imediato julgamento, \xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....
... TEORIA" DA UNIDADE ESTRUTURAL DA ... SENTEN\xC3" ... etapas finais do processo de conhecimento"; isto é, o ... processo passou a ser um\xC2" ... é incompatível com o direito processual civil ... -
Acórdão nº 2010/0208503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ... aprovação apenas na prova de conhecimento. Dessarte, ficaram pendentes as quatro fases ... -
Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC - LICITAÇÃO - CONTRATO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO LICITANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO - INFLAÇÃO - PROPOSTA DO LICITANTE MAL CALCULADA - ÁLEA ORDINÁRIA, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO-APLICAÇÃO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Questão do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA ... TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO-APLICAÇÃO - DOUTRINA E ... 1. Questão do conhecimento do recurso especial resolvida em agravo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... íngua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social ... dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina ...
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Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição...
... CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1 ... afinal, inexiste, no ordenamento pátrio, direito absoluto. Assim, diante do caso concreto, cabe ao ... 7. Acolhimento da teoria da descoberta inevitável; a prova seria ... -
Acórdão nº 2007/0016512-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não satisfaz o requisito do prequestionamento a referência pelo Tribunal a quo de que "os artigos invocados (5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e 1º, 8º
... ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL ... prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea "c", em face da ... se tratando de questão meramente de direito, restrição ainda mais notável quando a ... -
Acórdão nº 2007/0016512-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não satisfaz o requisito do prequestionamento a referência pelo Tribunal a quo de que "os artigos invocados (5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e 1º, 8º
... ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL ... prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea "c", em face da ... se tratando de questão meramente de direito, restrição ainda mais notável quando a ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1408762 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4348/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 3º da Lei nº 4348/64, com base na tese a ele vinculada (que o representante judicial da Bahia deve ser intimado pessoalmente...
... ILEGITIMIDADE DA PARTE. APLICABILIDADE DA TEORIA" DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Não h\xC3" ... conhecimento do especial no ponto por ausência de ... "torna-se necessária a análise de direito local, o que é inviável em sede de recurso ...