Teoria do conhecimento do direito

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  • Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO DE FLS. 1386/1403, DA LAVRA DO...

  • Acórdão nº 2012/0164755-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança cumulada com perdas e danos, em que o autor, na condição de sócio, pleiteia indenização por ausência...

  • Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...

    ...ão mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa ..., sob a vertente da necessariedade, a “teoria do dano direto e imediato”, também conhecida ..., técnica, prudência, empenho, conhecimento de mercado e diligência no sentido de exercer um ...

  • Acórdão nº 2011/0253455-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DENÚNCIA ANULADA. INÉPCIA. NOVA DENÚNCIA. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. ART. 157, §1º. DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO

  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...

    ... curia, pelo qual se pressupõe o seu conhecimento do direito, cuja relevância reflete postulado de ...8.A teoria das nulidades de Direito comum não se aplica, de ...

  • Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO VOLANTE". MOTORISTA AUTUADO OITO DIAS APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. VACATIO LEGIS....

  • Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CISÃO INDEVIDA DO ATO...

  • Acórdão nº REsp 1219276 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida....

    ... embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula ...Inteligência da Súmula 515⁄STF. 4. A teoria da causa madura, tratada no art. 515, § 3º, do ... a causa versar questão exclusivamente de direito" e estiver em condições de imediato julgamento, \xC3"...

  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).

    ... de concessões, sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas;. IX - ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias. Art. 48. A Secretaria da ...

  • Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2008

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC - LICITAÇÃO - CONTRATO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO LICITANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO - INFLAÇÃO - PROPOSTA DO LICITANTE MAL CALCULADA - ÁLEA ORDINÁRIA, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO-APLICAÇÃO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Questão do...

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA ... PODE SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO-APLICAÇÃO - DOUTRINA E RISPRUDÊNCIA. 1. Questão do conhecimento do recurso especial resolvida em agravo ...

  • Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE CONTRÁRIA, DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA FALSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO). AUSÊN

    ... DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO). AUSÊNCIA ...ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CONTRA SUPOSTA CO-AUTORA DO DELITO. ... caso em exame, de observância ou não da teoria monista ou unitária, relativamente ao concurso ...

  • Acórdão nº 2007/0016512-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não satisfaz o requisito do prequestionamento a referência pelo Tribunal a quo de que "os artigos invocados (5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e 1º

    ...ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL. ... prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea "c", em face da ... se tratando de questão meramente de direito, restrição ainda mais notável quando a ...

  • Acórdão nº 2007/0016512-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não satisfaz o requisito do prequestionamento a referência pelo Tribunal a quo de que "os artigos invocados (5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e 1º

    ...ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL. ... prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea "c", em face da ... se tratando de questão meramente de direito, restrição ainda mais notável quando a ...

  • Acórdão nº 2011/0302811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAMINAÇÃO DE HEMOFÍLICOS COM O VÍRUS HIV (AIDS) E HCV (HEPATITE C). OMISSÃO ESTATAL NO CONTROLE DO SANGUE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DECISÃO EXTRA PETITA. LEI 4.701/65. 1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1408762 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4348/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 3º da Lei nº 4348/64, com base na tese a ele vinculada (que o representante judicial da Bahia deve ser intimado pessoalmente...

    ...ILEGITIMIDADE DA PARTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 280⁄STF. 1. Não há ... ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de ... "torna-se necessária a análise de direito local, o que é inviável em sede de recurso ...

  • Acórdão nº 2007/0240836-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A legitimidade da parte deve ser analisada sob o prisma dos interesses em conflito, e não do direito material. É extreme de dúvidas que as autoras possuem legitimidade ad causam, já que são servidoras do Estado e pleiteiam o restabelecimento das bolsas de estudo que eram pagas por ele. 2. "Parte legítima é aquela que se encontra em posição...

    ... dos interesses em conflito, e não do direito material. É extreme de dúvidas que as autoras ...únior, Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 9ª ...

  • Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 288 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. FIM ESPECÍFICO DE COMETER SÉRIE INDETERMINADA DE CRIMES. ART. 1°, VII, DA LEI N. 9.613/1998, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE CONCEITUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO DIREITO PÁTRIO. OMISSÃO NÃO SUPRIDA PELA CONVENÇÃO DE PALERMO....

  • Acórdão nº 2005/0053139-1 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL DE MATÉRIAS LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 535 do Código de Processo...

    ...535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE ..., consistente na análise de matéria de direito local impossibilita o conhecimento do recurso ...

  • Acórdão nº HC 119213 / PB de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADES. (A) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O PACIENTE. ENTORPECENTE QUE SE ENCONTRAVA COM O COAUTOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) COAUTORIA EM CRIME MATERIAL. POSSIBILIDADE. (C) PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE IRROGA A MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO...

    ...MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE LIBERDADE. VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE. (2) ...CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA APROPRIADA: REVISÃO ...De acordo com a teoria do domínio do fato, nem sempre o executor do ...

  • Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição...

    ...CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. Ao ... afinal, inexiste, no ordenamento pátrio, direito absoluto. Assim, diante do caso concreto, cabe ao .... 7. Acolhimento da teoria da descoberta inevitável; a prova seria ...

  • Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2

    ... OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, ... GRAFOTÉCNICO PELA PACIENTE, SEM O CONHECIMENTO DE QUE TAL FATO PODERIA, EVENTUALMENTE, VIR A SER ...PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE MEMBROS PARA A FORMAÇÃO DA CCP. Revelada a existência de vício de consentimento e a inobservância de formalidade na constituição da Comissão de Conciliação Prévia, impossível conferir validade ao termo entabulado. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO...

    ...2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Aspecto não prequestionado ...Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da ... 428, II, do TST não autoriza o conhecimento do apelo. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da ...

  • Acórdão nº 2005/0090791-5 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO EDITAL. TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao...

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. ...6. O não-conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2328-87.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada...

    ..., do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do ... sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver ..., o recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não verificadas a alegada ofensa ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1142225 / PA de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULAS 211/STJ E 282/STF). ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1.