Teoria do conhecimento do direito
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Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15.ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIADO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX,321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO.JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃOCARACTE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-58.2005.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADAS. Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, a qual limitou a hipótese de cabimento por divergência jurisprudencial. Assim, inviável a pretensão calcada na violação do art. 7º, XXVIII, da CF/88....
... de ordem formal há tese aplicando a teoria da responsabilidade subjetiva para fins de ... o acórdão recorrido, o qual manteve o direito à indenização por danos materiais e morais com ... exclusivamente para questionar o conhecimento do recurso de revista (Súmula 126 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-51.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista pressupõe expresso pronunciamento da Corte originária quanto aos temas a serem debatidos, afastando a invocação de aplicabilidade do art.
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO ... na análise da prova, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que eventual ... TEORIA DO RISCO. O exercício de atividade de risco pelo ... -
Acórdão nº 2007/0015080-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVO DECRETO PRISIONAL COM BASE NA PRÁTICA DE OUTRO DELITO EM COMARCA LIMÍTROFE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO SUPERVENIENTE. REVOLVIMENTO
... provisória, deve ser analisada à luz da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic ... réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a ... o tema, o que impede, igualmente, o conhecimento da matéria por este Tribunal, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-96.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade aplicou as Súmulas nºs 126, 326 e 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT quanto ao tema prescrição, e a Súmula nº 297 do TST quanto ao tema diferenças de complementação de aposentadoria (como o TRT manteve a sentença...
... RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... ória nº 51 da SBDI-1 do TST, aplica-se a teoria da causa madura para resolver a controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-33.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte...
... teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do ... sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver ... Inviável, assim, o conhecimento do recurso pela alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-73.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA ACTIO NATA. Trata-se de Reclamação Trabalhista em que a Autora pleiteia indenização por danos morais em face de supostas referências prejudiciais e informações falsas fornecidas pela Reclamada que estariam prejudicando a Reclamante a se recolocar no mercado de trabalho. De acordo com a teoria da actio nata, o prazo da...
... TEORIA DA ACTIO NATA. Trata-se de Reclamação ... que nasce a pretensão para o titular do direito, ou seja, quando se torna exigível. Assim, o ... entendeu o Tribunal Regional, mas do conhecimento do dano pela Reclamante. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI - 1, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. Desse modo, pela própria...
... Desse modo, pela própria teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, é ... modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado, atraiu para si o dever de provar o ... alinhada não viabiliza o conhecimento o apelo, uma vez que não atendida a exigência ... -
O texto e o contexto: uma abordagem sobre a aplicação do direito na Teoria Geral Do Direito
O presente trabalho traz uma proposta de análise sobre a aplicação do Direito, a partir da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, considerando a sua compreensão sobre a neutralidade jurídica e a da aplicação lógico-formal, bem como pensamento de Alf Ross e Ronald Dworkin, críticos do pensamento kelseniano, para o desenvolvimento e expansão do conteúdo jurídico voltado para um direito mais ligado...
... denominados de pós-positivistas, que tanto veem o direito como um conjunto de princípios e regras, ampliando os horizontes de conhecimento do intérprete, antes limitado às regras, quanto como uma proposta metodológica que se valha da moral para a resolução das proposições ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol ... prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... -
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol ... prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1310051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LESÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 07/STJ. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-77.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 23 E 296, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua
... Outrossim, tratando-se de norma de direito processual, sua aplicabilidade é imediata, ... ção imediata de lei processual nova, a teoria do isolamento dos atos" (E-ED-AIRR e RR ... de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em ... -
Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...
... autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito ... 4. A teoria dos ... ÇA E DO ACÓRDÃO QUE LHE NEGARAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-47.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA DOENÇA POR MEIO DE EXAME/LAUDO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, o pedido de indenizações por danos moral e material tem como causa doença ocupacional - PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional). A...
... , e não de um ato isolado e, conforme a teoria da actio nata, a pretensão à reparação nasce quando há a ciência da violação do direito. O único elemento fático que registra o pleno ... É o relatório ... 1. CONHECIMENTO ... 1.1. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... , inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do ... ção jurisdicional do Estado." (In "Direito" Tributário - Fundamentos JurÃdicos da Incid\xC3" ... ( ... )" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953700-84.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à ... TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. CULPA CONFIGURADA. A ... 333, II, do CPC) para obstar o direito do autor à reparação-. Desse modo, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-57.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto à doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na teoria do risco profissional, em verdade, a sua...
... acometida ao reclamante, com base na teoria do risco profissional, em verdade, a sua ... responsabilidade subjetiva, pelo qual o direito à indenização depende da constatação de dolo ... , razão pela qual inviável o seu conhecimento quando não pautado em violação de dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...
... da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva ... vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo ... õe que ela devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, visto que o Regional ... -
Entre o ser e o dever ser
Através do presente artigo, pretende-se refletir sobre a natureza do Direito no pensamento de Hans Kelsen, a partir da investigação dos pressupostos epistemológicos sobre os quais se fundamentam o conhecimento do fenômeno jurídico expresso na sua obra Teoria Pura do Direito (1934). Descreve-se, então, o processo de construção do discurso kelseniano. Caracterizam-se, posteriormente, as contradições
... , pretende-se refletir sobre a natureza do Direito no pensamento de Hans Kelsen, a partir da ... sobre os quais se fundamentam o conhecimento do fenômeno jurídico expresso na sua obra ... um divisor de águas para toda a teoria jurídica contemporânea. Kelsen escreveu, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Entendeu que "o simples fato de [a Recorrente] ter sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu legítimo direito de...
... sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a ... III. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos ... nº 331 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-67.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONVENÇÃO DAS PARTES. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, por se tratar de prazo dilatório (art. 181, CPC), por disposição das próprias partes, o último prazo para falar nos autos encerrara-se em 20/3/2010 e a petiç
... ínea "c", da CLT, segundo o qual, o conhecimento de recurso de revista, por violação ao Texto ... De acordo com a "teoria da asserção", adotada no ordenamento jurídico ... CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à indenização por danos morais, fundada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-25.2005.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando a parte recorrente deixa de indicar o ponto da controvérsia sobre o qual o Regional se negou a se manifestar. Não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO...
... Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de negativa de ... não merece reparos porque, segundo a "Teoria da Asserção" adotada pelo direito pátrio, a ... -
O agir comunicativo inserido no consenso democrático: incursões do campo jurídico no contexto social a partir de Jurgen Habermas
O presente artigo se desenvolve, tanto metodológica quanto epistemologicamente, pela teoria da ação comunicativa de Jurgen Habermas para, evidenciar seu valor ao campo jurídico e servir de ponto largada à reflexões desenvolvidas pelo sociólogo alemão, especificamente, do conhecimento aliado ao interesse, da ética inserida do consenso democrático, da relação do direito com a esfera pública e do...
... Mestre em Direito em 2018 pelo Centro Universitário Curitiba ... ógica quanto epistemologicamente, pela teoria da ação comunicativa de Jurgen Habermas ... ólogo alemão, especificamente, do conhecimento aliado ao interesse, da ética inserida do ...