teoria do estado minimo
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Acordao N° 1628681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de parte da verba salarial. Mitigação. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Instrução probatória deficitária. 1. O superior tribunal de justiça admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a teoria do mínimo...
... Teoria" do Mínimo ... Existencial, sem prejuízo direto \xC3" ... -
Acordao N° 1340956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Exceção à penhorabilidade salarial do art. 833, § 2º, do cpc. Não incidência. Resp 1815055/sp. Penhora de parte do salário. Mitigação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Dignidade do devedor e de sua família. Preservada. Empréstimo consignado. Débito livremente contraído....
... Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032246-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO BANCO BRADESCO E DO BANCO ITAÚ. ALEGA O AUTOR QUE OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO AOS RÉUS EXCEDEM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS. REQUER LIMITAÇÃO A ESSE PATAMAR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINANDO O CUMPRIMENTO SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... humana, numa clara dissonância com a teoria do mínimo existencial ... No caso em comento o ... -
Acordao N° 1740141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Penhora remuneração. Dívida não alimentar. Exceção à impenhorabilidade. Teoria do mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. 1. O art. 833, inciso iv, do cpc, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade...
... EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE ... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Acordao N° 1364580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de penhora de percentual sobre verba de natureza salarial. Caso concreto. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. 2. A...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 4. Na demanda em ... -
Acordao N° 1344996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de penhora de percentual sobre verba de natureza salarial. Caso concreto. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre percentual do salário da parte agravada. 2. A...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial. No caso dos autos ... -
Acordao N° 1701115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Verba salarial. Penhorabilidade. Exceção do §2º do art. 833 do cpc. Precedentes do colendo stj. Servidora pública federal. Indisponibilidade parcial. Percentual razoável. Dignidade da pessoa humana e efetividade do processo. Recurso conhecido e provido em parte.
... Aplica-se, portanto, a hipótese a teoria do mínimo existencial, qual seja, que a ... -
Acordao N° 1706840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba alimentar. Exceção à penhorabilidade salarial do art. 833, § 2º, do cpc. Penhora de valores. Constrição parcial do salário. Ausência de potencialidade de afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana mantida. Exceção implícita à impenhorabilidade....
... teoria" do mínimo existencial, sem ... prejuízo direto \xC3" ... -
Acórdão Nº 0034465-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO E 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES AUFERIDOS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. (I) PLEITO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA PREJUDICARIA SUA...
... desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do ... -
Acordao N° 1670549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da remuneração. Alegação de impenhorabilidade. Impenhorabilidade de remuneração. Art. 833, iv do cpc. Mitigação por precedente jurisprudencial do stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Observância da teoria do mínimo existencial. Inefetividade da
... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEFETIVIDADE DA ... -
Acordao N° 1616512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora parcial de proventos de aposentadoria. Art. 833, iv do cpc. Mitigação por precedente jurisprudencial do stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Observância da teoria do mínimo existencial. Decisão mantida. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade...
... OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA ... família, nem esclareceu seu efetivo estado de saúde ... 4. Agravo de instrumento conhecido ... -
Acordao N° 1613291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Bloqueio de valor em conta corrente. Verba salarial. Dívidas bancárias. Impenhorabilidade. Mitigação da regra do art. 833, iv, do cpc pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna da parte devedora. Observância da teoria do mínimo existencial. Agravo conhecido e não provido. 1. O agravo de instrumento...
... PARTE DEVEDORA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO ... CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1271795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Penhora de 10% sobre salário. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% sobre o salário mensal da agravada até a...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial ... 4. No caso, ... Estado de Educação do Distrito Federal, tendo recebido ... -
Acordao N° 1281834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Cheque devolvido. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado (folha de pagamento). 2. A...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial. No caso dos ... autos ... íduos contra arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo particulares, ... notadamente nos ... -
Acordao N° 1317507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência da devedora e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de 10% sobre os...
... teoria do mínimo existencial ... 3. No caso, a penhora ... -
Acordao N° 1239858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Titulo extrajudicial. Cheque devolvido. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado (folha de pagamento). 2. A...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial. No caso dos ... autos ... íduos contra arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo particulares, ... notadamente nos ... -
Acordao N° 1289020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência da devedora e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de 10% sobre os...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 4. No caso, a ... -
Acordao N° 1225705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial. No caso dos autos ... íduos contra arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo particulares, ... notadamente nos ... -
Acordao N° 1364622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de penhora de percentual sobre verba de natureza salarial. Caso concreto. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. 2. A...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 4. No caso dos ... -
Acordao N° 1326533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de 10% sobre os...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 3. No caso, a ... -
Acordao N° 1225718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre os rendimentos do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais não
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial. No caso dos autos ... íduos contra arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo particulares, ... notadamente nos ... -
Acordao N° 1230712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de 30% sobre os...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 4. No caso, tenho ... -
Acordao N° 1239846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais não deve...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial. No caso dos autos ... Estado-Juiz, requerendo diligências que pudessem dar ... -
Acordao N° 1239873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cheques devolvidos. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário da agravada. 2. A impenhorabilidade das...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial. No caso dos ... autos ... íduos contra arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo particulares, ... notadamente nos ... -
Acordao N° 1271806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Divórcio consensual. Obrigação de pagar parcelas do financiamento do imóvel. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. Flexibilização. Inadimissível no caso concreto. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial. No caso dos ... autos ... íduos contra arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo particulares, ... notadamente nos ...