teoria do estado minimo
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Acórdão Nº 1001977-45.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.PRECEDENTES DO STJ.Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade sobre salários e vencimentos do devedor, situação
...DE. VALORES. POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM. BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA. HUMANA. ... -
Acórdão Nº 0052399-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO BRUTO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO EM SEDE RECURSAL DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DEFERIDA PELO RELATOR EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, MESMO SEM APRESENTAR RESPOSTA À INSURGÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
...CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO. EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E. ... -
Acórdão Nº 0016549-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES CONSTRITOS VIA SISTEMA SISBAJUD. (R$ 42.085,09). PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORES BLOQUEADOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE SERIAM PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL (CPC, ART. 833, IV E X, E § 2º). IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. NÃO...
...IMPENHORABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO. EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E. ... -
Acordao Nº 159564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ... -
Acordao Nº 159564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ... -
Acordao Nº 159564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ... -
Acordao Nº 159564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ... -
Acordao Nº 159564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ... -
Acordao Nº 159564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ... -
Acordao Nº 159564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ... -
Acórdão Nº 0053259-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO. DEFERIMENTO DE 10% SOBRE O SALÁRIO AUFERIDO PELO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA CLASSIC CLEAN MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A ELA PELO RELATOR EM DECISÃO
...CPC. DEVEDOR QUE RECEBE VULTOSA QUANTIA SALARIAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009621-31.2017.8.19.0063 (Cível), 12-11-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na obrigação de fazer consistente na realização de obras no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica do Município de Três Rios. Inquérito Civil nº 055/2015 instaurado para apurar a alegada precariedade do serviço médico-legal e do setor de...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ...compõem a teoria do mínimo existencial e que. exigem o ... -
Acórdão Nº 0004455-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E LEVANTAMENTO DA PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DO EXECUTADO: 1.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊ
...MÍNIMOS, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO. EXISTENCIAL E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E. ... -
Acórdão Nº 4002028-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL (R$ 900,00) E DEFERIU O DESBLOQUEIO DO RESTANTE DA QUANTIA PENHORADA.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO NÃO DEVE PERDURAR, VISTO SE TRATAR DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. ACOLHIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE
...833, IV E § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0023980-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE PENHORA DE MOTOCICLETA DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC - CONSTRIÇÃO DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO...
...DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA VERIFICADO – TEORIA DO MÍNIMO. EXISTENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0005374-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO PESSOA FÍSICA PERANTE AS EXECUTADAS PESSOAS JURÍDICAS. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS: 1. ILEGITIMIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DAS EXECUTADAS PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO...
...833,. INC. IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO. EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E. ... -
Acórdão Nº 0047630-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA,...
...MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA. RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão Nº 0065575-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO: 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EXISTENTES EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, AINDA SE FOSSE CONSIDERADA MATÉRIA DE...
...833, IV, E § 2º). OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0057213-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
...833,. INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO. EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E. ... -
Acórdão Nº 0057830-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO...
...ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO. MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E. ... -
Acórdão Nº 0027244-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO AVIADO PELA EXECUTADA.1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE SALARIAL DETERMINADA PELO ART. 833
...EXECUTADA QUE, NO CASO, PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DELA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPORTÂNCIA, ADEMAIS, QUE É. INFERIOR A 40 ... -
Acórdão Nº 0011192-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0038686-79.2019.8.16.0000 QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE OS SALÁRIOS LÍQUIDOS DE CADA UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO ORA RECORRIDA. DEFERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 5% SOBRE O SALÁRIO AUFERIDO PELO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO: 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE...
...833, INC. IV, E § 2º, DO. CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E. AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão Nº 0010388-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA...
...OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão Nº 0009750-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR MITIGADA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833 DO CPC/15 E NAS DECISÕES DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA...
...833 DO CPC/15 E NAS DECISÕES DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NESTE. MOMENTO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000366-39.2019.8.19.9000 (Cível), 17-06-2019
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte acima indicada diante de ato praticado pelo d. Juiz de Direito apontado: penhora de 30% do seu salário a fim de satisfazer execução em curso naquele Juízo (processo nº 0310453-17.2016.8.19.0001). Deferida gratuidade de justiça ao autor e indeferida medida liminar requerida (fl. 41), o d. Juízo impetrado