teoria do estado minimo
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Decisão da Presidência nº 1165829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADAS TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão monocrática Nº 1330052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
...ÇÃO AO PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE E DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MONTANTE QUE NÃO AFASTA ...
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Decisão da Presidência nº 1165829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADAS TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL VIOLAÇÃO AO ...
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Decisões Monocráticas nº 1165829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADAS TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática N° 07030107320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO
...PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PERIGO AO RESULTADO DO PROCESSO. 1. A teoria do crédito responsável impõe às ... -
Acórdão nº 2016/0181485-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...Tribunal Federal a teoria da amotio ou apprehensio . ...mínimo... -
Acórdão nº 2015/0288093-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE EM PARTE. CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta&#
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. .... MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO . LEGAL. . ILEGALIDADE . EM . PARTE. . ...Teoria Mista ou . Objetivo-subjetiva. ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : JOSÉ LUIZ ...-se recluso desde 08/12/03, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se mais de 100 (cem) ...Portanto nenhuma teoria" ou especificações, sobre os mais variados princ\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ... art. 14, II, adotou a teoria" objetiva quanto à . punibilidade da\xC2"...manutenção do redutor mínimo... -
Acórdão nº 2016/0285129-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA CONCRETA QUE EXCEDE ÀQUELA PRÓPRIA AO CRIME. ART. 14, II, DO CP. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ADVOGADO. ...MÍNIMO" LEGAL. MODUS OPERANDI . VIOLÊNCIA \xC2"... art. 14, II, adotou a teoria" objetiva quanto à . punibilidade da\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . ADVOGADO. ... art. 14, II, adotou a teoria objetiva . ...redutor mínimo... -
Relatório e Voto com número 5321746-13.2020.8.09.0137 da 3ª Câmara Cível, 21-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5321746-13.2020.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1ª APELANTE : ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS 2ª APELANTE : ANA PAULA DA SILVA VIEIRA E OUTRAS 1ª APELADA : ANA PAULA DA SILVA VIEIRA E OUTRAS 2ª APELADA : ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA...
PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Gerson ...mínimo, a ser dividida, em partes iguais, entre os ...Segundo a Teoria do Risco Administrativo, somente haverá a ... -
Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO . SUL . ADVOGADO. ... art. 14, II, adotou a teoria" objetiva quanto à . punibilidade da\xC2"...mínimo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE . ADVOGADO. ...PENA-BASE . ACIMA . DO . MÍNIMO" . LEGAL. . CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR\xC2"... art. 14, II, adotou a teoria" objetiva quanto à . punibilidade da\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MPF. ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF.
...TEORIA . DA . RESERVA . DO . POSSÍVEL. . FALTA . ..., incluso no conceito de mínimo . ... -
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES EM ESTUPRO DE ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a . ...ao patamar mínimo... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
..., o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual ... de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos ... -
Filosofía do Direito
... Renan Flumian . 1. ÉTICA . 1.1. Teoria geral . (EXAME 2009) . Olhe pro menino . Sem ... pessoa humana se traduz na situação de mínimo gozo garantido dos direitos pessoais, civis, ... 1.4.1. Kant . É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus ...
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Processo nº 0007140-07.2012.8.19.0052 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Superendividamento. Pretensão de Redução Dos Descontos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos. Sentença que Julga Improcedentes Os Pedidos. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Garantia Do Mínimo Existencial. Inexistência de...
... . . . . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . ...MÍNIMO . EXISTENCIAL. . INEXISTÊNCIA . DE . DANO . ...(Teoria" do Mínimo Existencial). . . Não é \xC2"... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS MENSAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua famÃli a.2. O recurso especial não comporta exame de...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRU MENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. SALÃRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2
...OBSERVÂNCIA DA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA ... -
Decisao Nº 8011055-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
...TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO ...
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Decisao Nº 8003725-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-05-2021
...EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE ...
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Direitos Humanos
...Estado ou de particulares, sempre acompanhou a ...teoria de que estes são aqueles direitos do ser humano ...No mínimo, aqueles são o fundamento de existência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... . RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA, ESTADO DO CEARA. . . Fundamentação S E N T E N Ç ... salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não ..., que, como é de palmar conhecimento, a teoria da responsabilidade subjetiva, essencialmente ...