Teoria Geral dos Contratos
212655 resultados para Teoria Geral dos Contratos
-
DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... geral de outorgas ... Art. 15 Qualquer interessado ... ção, o controle e a fiscalização dos contratos de concessão dos portos organizados marítimos ... concessões, assim como os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
-
Acordão nº 0063500-21.2009.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROBANK S.A. A tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da reclamante com a prestadora de serviços. Ao prever que os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicáveis aos contratos regidos pela Lei nº 8.666/91, o...
... , entregar talonários, assinar contratos ou guardar as chaves do cofre. As atividades ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0001800-66.2009.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos artigos 29 e 55 da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer...
... da idoneidade destas ao cumprir os contratos assumidos, à luz dos preceitos constitucionais e ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Teoria Geral do Direito
... De outro lado, o direito privado é o ramo do Direito que regula as relações dos indivíduos entre si, ou destes com o Estado nos contratos" administrativos, relações nas quais predomina o interesse meramente particular 24 ... Nesse sentido, Vicente Ráo 25 distingue o direito p\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005474-16.2020.8.19.0205 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005474-16.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ELIZABETE DA SILVA FERREIRA. Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
... III - Aplicação da teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094148-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECEBIMENTO E REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM CONTA À ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO NAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODOS OS JUÍZOS PERTENCENTES À CORTE DE JUSTIÇA FLUMINENSE. DISCUSSÃO ACERCA DA...
... -se, supletivamente, os princípios da teoria ... geral dos contratos e as disposições de ... -
Acordao N° 1393268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de rescisão contratual. Terracap. Compra e venda de imóvel mediante licitação. Alienação fiduciária em garantia. Cessão de direitos realizada. Escritura pública levada a registro. Pretensão de resilição por iniciativa do comprador/cessionário (desistência/arrependimento). Aplicação da lei 8. 666/93. Omissão. Contradição. Obscuridade....
... sendo aplicável os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acórdão Nº 0049307-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
Exceção de pré-executividade. Cabimento. Ilegitimidade do fiador. Matéria cognoscível de ofício. Prova documental pré-constituída. Possibilidade de apreciação. Mérito. Locação. Alegação de novação/transação e concessão de moratória. Pretensão de exoneração do fiador. Inocorrência. Ausência de animus novandi. Prova fraca. Tolerância do credor que não enseja novação/transação e concessão de...
... Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos ... contratos. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 291) ... A ... -
Acórdão Nº 0049230-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
Exceção de pré-executividade. Cabimento. Ilegitimidade do fiador. Matéria cognoscível de ofício. Prova documental pré-constituída. Possibilidade de apreciação. Mérito. Locação. Alegação de novação/transação e concessão de moratória. Pretensão de exoneração do fiador. Inocorrência. Ausência de animus novandi. Prova fraca. Tolerância do credor que não enseja novação/transação e concessão de...
... Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos ... contratos. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 291) ... A ... -
Acordao N° 1346213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Consumidor. Contrato bancário. Superendividamento. Limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento. Limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos restrita aos descontos em folha. Precedente do superior tribunal de justiça. Abusividade não configurada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte
... descontos em conta corrente oriundos de contratos ... legitimamente contraídos pelo correntista ... ção de consumo, encontra aplicação a teoria geral dos contratos, ... a qual dispõe que deve ... -
Processo nº 0004718-41.2017.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0004718-41.2017.8.19.0066 Recorrente: Ceg Rio S.A Recorrida: Maria Célia Voto Relação de Consumo. Fornecimento Serviço de Gás. Consumidora que Acionou O Serviço de Atendimento Emergencial Em Razão de Forte Cheiro de Gás Em Sua Cozinha. Interrupção Do Serviço. Medida de Segurança.... Alegação de Demora de
-
Acordao N° 1419099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Remessa necessária. Dupla apelação. Ação de conhecimento. Contrato administrativo. Preliminares. Impugnação de laudo pericial. Intempestividade. Ausência de fundamento. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão que desproveu os embargos de declaração. Inocorrência. Contratos celebrados. Revogação. Dever de indenização pelos serviços executados. Art. 59 da lei
... INOCORRÊNCIA. CONTRATOS CELEBRADOS ... REVOGAÇÃO. DEVER DE ... teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordao N° 1247312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação ordinária. Desocupação de terra pública. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Contrato de indenização firmado entre a terracap e particular. Direito de posse e benfeitorias. Perícia técnica. Particular possuidor da maior parte do imóvel. Dever de zelo pela integridade da área. Depreciação do valor. Furto e queimada de vegetação (eucaliptos)....
... teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0000395-74.2010.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos arts. 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e,...
... , conforme dão conta, à saciedade, os contratos de prestação de serviços e aditamentos ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0000081-72.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos arts. 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer...
... 1º e 71 da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), bem como arts. 2º, 5º, II, ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0000211-12.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomadores dos serviços, os entes públicos estão obrigados a, periodicamente, tomar as...
... 8.666/93, segundo o qual “os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0108800-39.2008.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A conjugação dos arts. 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer irregularidade, dar por...
... da idoneidade destas ao cumprir os contratos assumidos, à luz dos preceitos constitucionais e ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0001033-62.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos arts. 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer...
... da idoneidade destas ao cumprir os contratos assumidos, à luz dos preceitos constitucionais e ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0000364-54.2010.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A conjugação dos arts. 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer irregularidade, dar por...
... da idoneidade destas ao cumprir os contratos assumidos, à luz dos preceitos constitucionais e ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0003900-98.2009.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A conjugação dos arts. 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer irregularidade, dar por...
... 63/73, em papel timbrado da Procuradoria-Geral do Estado ... Acresça-se que a documentação ... Lei nº 8.666/93, segundo o qual “os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0115800-74.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Septiembre de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer irregularidade, dar por findo o contrato, nos exatos termos
... da idoneidade destas ao cumprir os contratos assumidos, à luz dos preceitos constitucionais e ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0307200-80.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer...
... da idoneidade destas ao cumprir os contratos assumidos, à luz dos preceitos constitucionais e ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0120100-13.2009.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador...
... 8.666/93, segundo o qual “os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0000183-92.2010.5.04.0871 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer irregularidade, dar por...
... Lei nº 8.666/93, segundo o qual “os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... -
Acordão nº 0293700-78.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Noviembre de 2011
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomadores dos serviços, os entes públicos estão obrigados a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer irregularidade, dar por findo o contrato, nos
... 8.666/93, segundo o qual “os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...