Terceiro
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... – indicar a existência de cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses; ... II – relacionar as atividades privadas exercidas no ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº AgRg no AREsp 182399 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... culpa do proprietário, porquanto "a responsabilização do proprietário do veículo pressupõe seu mau uso, traduzido no agir culposo do terceiro condutor, causador do acidente" (REsp 608.869⁄RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe de ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quantias recebidas por liberalidade de terceiro" e destinadas ao sustento do devedor e ... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de\xC2" ...
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O Terceiro Setor: uma abordagem histórico conceitual
O terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público. O presente estudo visa abordar uma análise histórica e conceitual do Terceiro Setor, expondo assuntos sobre os desafios enfrentados por essas instituições, planejamento e gestão de recursos humanos, marketing social, monitoramento, a captação de...
@1 Introdução Terceiro Setor1 é uma terminologia sociológica que dá significado a todos as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo mui... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... VII – as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges, companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, detiverem no mínimo vinte por cento do capital social de cada uma; e ... VIII – a entidade e a pessoa natural que for cônjuge, companheiro ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; ... IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; ... V - em que qualquer das ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro."(NR) ... "Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... I - no preço do produto similar praticado nas operações de exportação para um terceiro país, desde que esse preço seja representativo; ou ... II - no valor construído no país de origem, como tal considerado o custo de produção no ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau ... Parágrafo único. Para fins das vedações previstas neste Decreto, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... jurídica a qual possua administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau com dirigente da fundação de apoio contratante ou da IFES ou demais ICT apoiada ... Parágrafo único. Outras hipóteses de nepotismo ou de ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... Artigo Terceiro ... A presente Convenção, cujos textos francês e inglês farão, ambos igualmente fé, terá a data de hoje ... Poderá ser ulteriormente ...
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Terceiro acusado de derrubar helicóptero da PM e matar três policiais vai a júri popular nesta terça-feira
O terceiro acusado de derrubar um helicóptero da Polícia Militar no Morro dos Macacos, em Vila Isabel, na Zona Norte do Rio, o que culminou na morte de três policiais, vai a júri popular nesta terça-feira. Fabiano Atanásio da Silva, o FB, é acusado d...
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Moeda americana tem terceiro recorde consecutivo: r$ 4,258
O dólar comercial fechou ontem em novo patamar recorde pelo terceiro dia consecutivo. A moeda americana avançou 0,45%, a R$ 4,258. Quando a divisa atingiu a máxima do dia, R$ 4,271, o Banco Central (BC) voltou a atuar no mercado de câmbio, em um leil...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for requerido até o terceiro" mês; ... II - 40% (quarenta por cento), se requerido até o sexto mês; ... III - 20% (vinte por cento), se até o nono mês; ... \xC2" ...
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SP confirma terceiro caso da variante ômicron no Brasil
SÃO PAULO — A Secretaria de Estado de São Paulo confirmou o terceiro caso da variante Ômicron em um paciente no Brasil. Trata-se de um jovem de 29 anos que desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos no último sábado, seu ponto de partida foi...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições definidas na sua política de inovação e nas normas da ICT pública, nos termos da ...
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Ibc-br: atividade econômica cai 0,14% no terceiro trimestre
A atividade econômica teve queda de 0,14% no terceiro trimestre deste ano em comparação com os três meses anteriores, aponta o Indice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado ontem.Se o resultado do terceiro trimestre for confirmado...
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Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : IRMÃOS PINELLI LTDA ... PROCESSUAL ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO ...
- Embargos de terceiro - Modelo 2
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O cancelamento como instrumento do terceiro cúmplice
Marcelo Dias: Cancelamento como instrumento do 3º cúmplice
Diz-se que o cancelamento, ou a "cultura do cancelamento", seria uma manifestação orgânica e natural de um repúdio coletivizado que, quando chega a um estágio mais avançado ou maturado, por meio de junção orgânica de pessoas, ext... - Lição 5 - Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro
- De bresser aos dias atuais: caminhos e desafios do terceiro setor