terceiro setor no brasil
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Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização
... entidades da administração indireta no Brasil são criadas por lei específica ou têm a sua ... No texto "Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil", tratei das funções dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem ... seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado ... § 2º Os bens, direitos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos ... § 4º Nos casos do ... , a parcela do resultado correspondente ao setor de exibição; ... II - Os custos ou despesas ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – remuneração; ... II – décimo terceiro salário proporcional; e ... III – férias ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ... por organizações representativas do setor ... § 7º Os membros do Conselho do Programa de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... á diferenciar o percentual aplicável por setor" econômico e tipo de atividade exercida ... § 3\xC2" ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ser exercida até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Este governo parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do ... O terceiro fator é o potencial de investimento do setor ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ência deferiu o ingresso, como terceiro interessado, do Instituto Brasileiro de ... organizações de trabalhadores, o setor privado, os profissionais de saúde, ...
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Evidenciação Contábil nas Organizações de Artes Cênicas: Estudo Exploratório no Município de Ipatinga, MG
A contabilidade vem se desenvolvendo, ao longo dos séculos, e se consolida no campo das ciências sociais aplicadas com um campo vasto a ser pesquisado, tanto em novas metodologias, quanto em novas áreas de aplicação. Em destaque o Terceiro Setor, que abrange todas as organizações com caráter não governamental, sendo estas caracterizadas pela filantropia, não distribuição de lucros e aplicação...
... MG. Brasil. E-mail: adilsonator@hotmail.com ... A ... Em destaque o Terceiro Setor, que abrange todas as organizações com ... -
Terceiro setor e interesses coletivos: as alternativas sociais na busca da cidadania
Os interesses da coletividade são a base, constituem as características fundamentais do Terceiro Setor enquanto ator no exercício da Cidadania. A crise Constitucional e Institucional do Estado que não alcança com eficácia a sua função social é o resultado do impacto causado pelos acontecimentos políticos e econômicos no decorrer dos séculos, o que atribuiu aos legitimados da Sociedade Civil...
... Margareth Thacher na Inglaterra, retomaram o Estado minimalista, cuja ação se restringe ao policiamento, justiça e defesa nacional; que no Brasil se confirmou nos processos de privatização de organismo estatais e abolição de reserva de mercado; encontrando melhor resposta ainda com a crise ... -
Importação de produtos químicos bate recorde em setembro e vai a US$ 6,2 bilhões
... de produtos qumicos transacionados pelo Brasil e a demanda sazonalmente mais forte no terceiro rimestre levaram o setor a registrar novas marcas recorde e crticas, ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... primeira arquitetura de concreto armado do Brasil, ... idealizada pelo arquiteto francês Victor ... terceiro ano no "Grupo Escolar Francisco Cardona", cujo ... I - às empresas do setor privado que contribuem diretamente, ... ou ...
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Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil - As dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais
... o tema podem ser lidos no trabalho "Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil", publicado no número da Revista Diálogo Jurídico nº ...
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Oradores Inscritos
... Brasil (OAB) ... 3 - Projeto de lei nº 613, de 2021, ... terceiro ano no "Grupo Escolar Francisco Cardona", cujo ... I - às empresas do setor privado que contribuem diretamente, ... ou ...
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Expediente - 22 DE SETEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... primeira arquitetura de concreto armado do Brasil, ... idealizada pelo arquiteto francês Victor ... terceiro ano no "Grupo Escolar Francisco Cardona", cujo ... I - às empresas do setor privado que contribuem diretamente, ... ou ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... ou danificado por fato imputável a terceiro", o credor será sub-rogado no direito à indeniza\xC3" ... , que deverá ser comercializado pelo setor privado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069948120204058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0806994-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Jose Elioneido Barroso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O...
... , recentemente, fixado a tese de que as contribuições devidas ao terceiro setor, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados, foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1527/2002-079-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... tal desiderato, de diversas entidades do terceiro setor ... No Brasil, a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... tal desiderato, de diversas entidades do terceiro setor ... No Brasil, a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... tal desiderato, de diversas entidades do terceiro setor ... No Brasil, a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... tal desiderato, de diversas entidades do terceiro setor ... No Brasil, a alteração ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro ... § 1º A competência para ... Nas hipóteses dos parágrafos segundo e terceiro, deste artigo, se o Congresso Nacional negar ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... Terceiro", pela segurança jurídica ... e desburocratizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... renda de pessoa jurídica, fornecida pelo setor competente do Ministério da Economia, Fazenda e ... terceiro salário integra o salário-de-contribuição, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ípios constitucionais gerais; (3) em terceiro lugar, os princípios constitucionais especiais ... IPI, que incide em 70% da arrecadação do setor. O Relator concluiu que, no caso, estaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... por ela investigados, não pode receber o mesmo tratamento de um terceiro do setor privado, tendo em vista que seu poder requisitório advém de ...