termo inicial da obrigação alimentar
193829 resultados para termo inicial da obrigação alimentar
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Capital - 7ª vara de família
... todas as alegações contidas na inicial ... A afirmativa da parte autora, de ... , necessariamente, à extinção da obrigação de prestar alimentos com base no dever alimentar, ... LABORAL REMUNERADA – MAIORIDADE COMO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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Capital - 7ª vara de família
... todas as alegações contidas na inicial ... A afirmativa da parte autora, ... , necessariamente, à extinção da obrigação de prestar alimentos com base no dever alimentar, ... LABORAL REMUNERADA – MAIORIDADE COMO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... inicial, esta será considerada inepta (art.330,I) e, ... , para o fim de desobrigar-se do ônus alimentar “initio litis”, com suspensão dos descontos ... , necessariamente, à extinção da obrigação de prestar alimentos com base no dever alimentar, ... LABORAL REMUNERADA – MAIORIDADE COMO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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Direito Civil
... ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil ... No momento de receber ... 2.4.2. Condição, termo e encargo ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... (C) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do ... judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno ...
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Acórdão Nº 0729619-02.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. RAZÕESDIREIT
... RECURSAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA ... INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. AFERÍVEL POR SIMPLES ... CÁLCULOS ... -
Acórdão nº 1025044-46.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PLEITO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTRISON SOYA 800G) - NECESSIDADE COMPROVADA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É obrigação do Estado e do Município assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à suplementação alimentar necessária ao tratamento de saúde e demais...
... RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PLEITO DE FORNECIMENTO DE UPLEMENTO ALIMENTAR (NUTRISON SOYA 800G) - NECESSIDADE COMPROVADA ... ção alimentar e insumos descritos na inicial ... 4. Com feito, as alegações de limitação ... úmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ... 6. Recurso ... -
Acórdão nº 2005/0156087-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de pensão alimentícia - Retroação do termo inicial de vigência da obrigação alimentar à ...
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Acórdão Nº 0301422-69.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. PENALIDADE ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS...
... PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulo o termo de adesão n. 5259221495034117 (p. 100-102); b) ... para caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos é excessiva, de modo ... nos descontos em verba de natureza alimentar e na imobilização de margem consignável e que ... -
Acórdão Nº 0000654-58.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... IRRETROATIVIDADE DA VERBA ALIMENTAR. TERMO INICIAL DA OBRIGAO A PARTIR DA CITAO. ART ...
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Acórdão Nº 5023660-43.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DEFENDIDA PELO BANCO. PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE...
... $ 200,00, limitada ao montante de R$ 25mil.O termo inicial para incidncia da multa ser aps o trnsito ... X, da Carta Magna.Considerando o carter alimentar dos proventos previdencirios e o constrangimento ... -
Araci - Vara cível
... QUE SÃO IDÊNTICOS AOS APRESENTADOS NA INICIAL. PROVA DE RECEBIMENTO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO ... do Município para o pagamento da obrigação alimentar ... A requerente, ora embargada, ... , mas por ser expressa disposição legal, o termo inicial da obrigação alimentar retroagirá à ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... livre e consciente de assumir a obrigação alimentar no quantum pleiteado pela Autora, o ... que a parte autora emende a petição inicial, atribuindo o valor adequado à causa, no prazo ... LABORAL REMUNERADA – MAIORIDADE COMO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... à servidora gestante, também se aplica ao termo" inicial dos prazos descritos nos ... §§ 3º e 4\xC2" ... (AC) ... § 2º A obrigação" prevista no caput pode ser transferida a institui\xC3" ... IV - insegurança alimentar e nutricional; ... V - uso de substâncias ...
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Acordao N° 1399226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Apelação. Família. Interesse recursal e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Divórcio litigioso. Guarda e alimentos de filho menor. Binômio possibilidade e necessidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Partilha de bens. Titularidade não demonstrada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ... TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 ... ser mantida a sentença que fixou a obrigação alimentar ... 7. A obrigação alimentícia ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... obstante, a Autora ter colacionado com a inicial Boletim de Ocorrência, datado de 12.11.2019, ... obrigação de prestar alimentos provisórios seria a ... 2 DIAS, Maria Berenice. Termo inicial da obrigação alimentar na ação de ...
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Direitos da Personalidade
... é o marco jurídico básico, o suporte inicial" que justifica a existência e admite a especifica\xC3" ... ão multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE ... nada sozinho, nem respirar, nem se alimentar. Tudo era feito a partir de equipamentos médicos ... moral in re ipsa , e a consequente obrigação de indenizar visto a ausência de excludentes, ...
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Do direito das famílias
... carinho/afeto é uma faculdade ou uma obrigação. Infelizmente, para o Superior Tribunal, os pais ... ao oficial, que a fará constar no termo do casamento, e que será assinado pela ... ção, apresentando, com o requerimento inicial, a prova de sanidade, devidamente autenticada. Se ... Manutenção. Na fixação da verba alimentar deve o julgador atentar para as necessidades de ...
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Acordao N° 1638851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Apelação cível. Taxas condominiais inadimplidas. Honorários convencionais e de sucumbência. Distinção. Ressarcimento. Cumulação lícita. Previsão em estatuto social. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Parcelas vencidas. Condenação com base em planilha de débito atualizada e acostada aos autos. Juros de mora incidentes a contar da última atualização. Parcelas...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS. CONDENAÇÃO COM BASE ... natureza alimentar (artigo 85, § 14 do CPC) ... 3. De acordo com o ... A taxa de condomínio constitui-se em obrigação líquida, com vencimento certo. Havendo ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... procedente o pedido contido na inicial, para declarar que o ru genitor da autora, ... Ao final, requereu a majorao da verba alimentar ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salrio ... e a reforma da sentena no que tange ao termo inicial do arbitramento dos alimentos, requerendo ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... procedente o pedido contido na inicial, para declarar que o ru genitor da autora, ... Ao final, requereu a majorao da verba alimentar ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salrio ... e a reforma da sentena no que tange ao termo inicial do arbitramento dos alimentos, requerendo ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... procedente o pedido contido na inicial, para declarar que o ru genitor da autora, ... Ao final, requereu a majorao da verba alimentar ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salrio ... e a reforma da sentena no que tange ao termo inicial do arbitramento dos alimentos, requerendo ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... procedente o pedido contido na inicial, para declarar que o ru genitor da autora, ... Ao final, requereu a majorao da verba alimentar ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salrio ... e a reforma da sentena no que tange ao termo inicial do arbitramento dos alimentos, requerendo ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... procedente o pedido contido na inicial, para declarar que o ru genitor da autora, ... Ao final, requereu a majorao da verba alimentar ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salrio ... e a reforma da sentena no que tange ao termo inicial do arbitramento dos alimentos, requerendo ... -
Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... procedente o pedido contido na inicial, para declarar que o ru genitor da autora, ... Ao final, requereu a majorao da verba alimentar ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salrio ... e a reforma da sentena no que tange ao termo inicial do arbitramento dos alimentos, requerendo ...