termo inicial da obrigação alimentar
- Acórdão Nº 5003401-87.2021.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... exemplificativamente, da elaboração de um termo de ajustamento de conduta que ordene medidas de ... alude, com tanta clarividência, a parte inicial do Art. 198, II da Lex Major ... A Ordem ... ção normativa dos recursos que irão alimentar o sistema, permitindo a respectiva ... A empresa, sujeito passivo da obrigação, verte contribuição sobre o faturamento ou ...
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Decisão Monocrática nº 50289765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
... Diante das alegações na inicial de abandono afetivo praticado pelo genitor, ... o contraditório, para definição do termo de visitas, observado o caso concreto ... -se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de ... , a justificar a elevação da obrigação" alimentícia fixada na origem, impossibilita-se a\xC2" ...
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Acórdão Nº 5003556-30.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... ça proferida nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e ... ,00, limitada ao montante de R$ 25 mil. O termo inicial para incidência da multa será após o ... , da Carta Magna.Considerando o caráter alimentar dos proventos previdenciários e o ...
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Acórdão Nº 0003300-21.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ção do fundo do direito e pendência de termo suspensivo legal ... No mérito, alega a ... Considerando que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o ... AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ... nº 33/2015), de caráter eminentemente alimentar. Precedentes TJTO. 5. Apelo do Estado do ...
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Capital - 7ª vara de família
... No termo de acordo de ID.N.222751926, os divorciandos ... No caso em tela, os motivos postos na inicial além do não oferecimento de resposta por parte ... pela defesa, compreende-se uma mera obrigação dentro da hipótese de comodato do bem. De mesmo ... ÃO DE ALIMENTOS – CESSAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER – ...
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Acórdão Nº 0004116-52.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção do fundo do direito e pendência de termo suspensivo legal ... No mérito, alega a ... Considerando que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o ... AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ... nº 33/2015), de caráter eminentemente alimentar. Precedentes TJTO. 5. Apelo do Estado do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... - no âmbito da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional ... - SESAN/MDS, foram repassados ... vista que um dos pedidos da inicial é justamente o de que, como forma de ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... Sobre o termo ... refugiado veja-se o que dispõe expressamente ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
... motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado ... Consta na inicial, ... que à época, F se encontrava inadimplente ... com a mãe), conforme termo de ajuste social juntado aos autos. Assevera ...
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Capital - 7ª vara de família
... como verdadeiros os fatos articulados na inicial em face do que dispõe o art. 334, do CPC , ... 309 do STJ dispõe que: “ O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o ... execução fixa para o devedor a obrigação de prestar alimentos, ao passo que a falta de ... LABORAL REMUNERADA – MAIORIDADE COMO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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Introdução a responsabilidade civil
... por critérios, inicialmente, a causa inicial da responsabilidade obrigacional originadora da ... intencional ou não, quer de uma obrigação contratual, quer de uma prescrição legal, quer ... ódigo Civil, é possível se inferir que o termo "reparação civil" empregado no art. 206, § ... , preso em uma cama, devendo se alimentar por sonda, respirando por traqueostomia e em ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... nos autos, consoante os fatos narrados na inicial". A requerida apresentou contestação/reconvenç\xC3" ... , afim de comprovar o pagamento da obrigação alimentar. Entendo que caberia ao Executado as ... No termo de acordo de ID.N.403624277, os divorciandos ...
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Acórdão nº 0121063-67.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da ... prescrição do direito de ... parcela, por ser obrigação de natureza alimentar, até a data do seu efetivo ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... alegações e requerimento constante na inicial ... 3. Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº ... o executado não vem cumprindo com a obrigação alimentar oriunda de acordo homologado ... do interditando, pelas razões apontadas em termo próprio, sendo submetido a avaliação pericial ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Alimentos decorrentes da obrigação alimentar – 3. Limites da contratualização ... as filhas, como estabelecido na peça inicial. Diante desse contexto, o Parquet requereu ... no que diz respeito ao estabelecimento de termo para findar a obrigação, assim como condições ...
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Alimentos
... ão dos alimentos; 3.2 Pressupostos da obrigação/dever de alimentar no direito das famílias; ... afetividade, que foi incorporado, sob esse termo, pela doutrina e jurisprudência, espelha a ... procedentes os pedidos formulados na inicial", para o fim de exonerar o alimentante da obrigaç\xC3" ...
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Jeremoabo - Vara c�vel
... Civil/2015, indefiro liminarmente a inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, ... trânsito em julgado, lavrado o competente termo, e cumpridas às formalidades de estilo, ... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO ...
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Acordao N° 1357510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Oferta de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Pessoa natural. Declaração firmada. Presunção de veracidade. Ausência de prova da suficiência financeira. Rejeição. Prova oral indeferida na origem. Diligência desnecessária. Elementos de prova suficientes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade-possibilidade. Quantum adequado....
... ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. TERMO INICIAL ... DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO. JUROS DE ... e juros em caso de atraso da verba alimentar. Assevera que o autor-apelante ... faltou com a ... -
Capital - 7ª vara de família
... 8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - ... devidas, inclusive expedindo o competente termo (Art. 32 ECA), para os fins de direito. Em ... , considerando os argumentos apontados na inicial, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado ... LOPES DE MESQUITA da obrigação alimentar em relação a seus filhos , VITÓRIA SANTOS ...
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Acórdão Nº 0722790-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTE DE PARTE DO DISPOSITIVO. RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR...
... ALIMENTAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A ... PARTIR DA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA. OBRIGAÇÃO ... LÍQUIDA. AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ... -
Parte geral
... , que é, de modo imediato, uma obrigação (de dar, de fazer de não fazer), e, de modo ... 2. O termo capacidade tem origem no latim capere , que ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a ... ístico; educação; saúde; segurança alimentar" e nutricional; defesa, preservação e conservaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... razão do descumprimento do intervalo alimentar mínimo legal, sustentando que a ... registra que consta da petição inicial que desde março/2006 o reclamante exerce o Cargo ... O Tribunal Regional entendeu que o termo "domicílio" empregado pelo art. 469 da CLT é ... contrato de trabalho, uma vez que a obrigação pelos recolhimentos era do ... -
Capital - 7ª vara de família
... , e em seu cumprimento, proceda à margem do Termo nº 6929, lavrado às fls. 96 do Livro de ... nº 33160351, foi determinada a emenda à inicial, ordem não cumprida pela parte, conforme se pode ... , do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, o que não se amolda ... de acordo para a quitação do débito alimentar, bem como a regularização da guarda e ...