termo inicial da obrigação alimentar
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Acórdão nº 2007/0253840-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA ... Em se tratando de dívida de caráter alimentar, a correção monetária deve incidir desde a ... Pública referentes ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
... PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DE ... de Apelação, cinge-se a identificar o termo inicial da obrigação alimentar imposta ao ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... em sentido amplo e a adequação do marco (termo) inicial da verba alimentar, sobretudo, ... ( ... ) ... Em se tratando de obrigação" decorrente do poder familiar, é inequívoca a ci\xC3" ... - Acórdãos nº 2250160-21.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
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Acórdão nº 1.0000.21.129870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - CITAÇÃO - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. A Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece a citação como termo inicial para a obrigação alimentar. A obrigação de prestar alimentos à...
- Acórdão nº 1995/0056886-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 51883651120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS A CONTAR DA CITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS COM A INCIDÊNCIA DO IGP-M. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA. DESCABIMENTO. MANTIDA APLICAÇÃO DO IGP-M PARA O CÁLCULO
... INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS A CONTAR ... DATA DA SUA FIXAÇÃO APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA ... da realização do cálculo da dívida alimentar, POIS é o índice cuja composição melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42041/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA BASE ... A atualização monetária ... do momento em que a satisfação da obrigação é devida. Essa é a inteligência que se extrai ... de verbas de inequívoca natureza alimentar. R ecurso de revista não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.581239-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2005
Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Ação de repetição de indébito. Servidoras públicas aposentadas. Contribuição para custeio de pensão. Tributo parafiscal indevido. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Estado e autarquia previdenciária. Imunidade. Juros moratórios. Obrigação de natureza alimentar. Percentual.
... Imunidade. Juros moratórios. Obrigação de natureza alimentar. Percentual. Termo inicial ... -
Decisão Monocrática nº 50019900820168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-06-2022
... FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO ... ÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REDUZIDA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO ... ALIMENTOS DEFINITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 13 DA LEI DE ...
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Acordao N° 1662144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Ação rescisória. Alimentos. Ofensa à coisa julgada e violação a norma jurídica. Termo inicial da obrigação. Efeitos que retroagem à data da citação. Valor da causa. Correção. Gratuidade de justiça. Citação por edital. Validade. Inexigibilidade de esgotamento de todos os meios de localização. Demonstrada a incerteza da localização do réu. 1. Ação rescisória mediante a qual a parte autora pretende...
... JURÍDICA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. EFEITOS QUE RETROAGEM À ... alimentar deve considerar tal marco inicial ... 6 ... -
Alimentos
... por toda a análise da necessidade alimentar de quem vier a precisar ... Mas não só ... 1.694, caput , CC). Ademais, “o termo alimentos tem sentido evidentemente amplo, ... 7.2 OS ALIMENTOS: OBRIGAÇÃO E CONTEÚDO ... A palavra alimentos é ... , os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver ...
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Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
... PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DE ... de Apelação, cinge-se a identificar o termo inicial da obrigação alimentar imposta ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostrando razoável impor aos alimentados aguardar a citação do alimentante, mesmo porque a sua concretização poderá protelar o termo inicial da obrigação, ainda que já tenha sido sentenciada a ação de conhecimento e...
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Referências
... Súmula n. 309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o ... Reflexões em torno do conceito de obrigação, seus elementos e suas fontes. In: TEPEDINO, ... DIAS, Maria Berenice. Termo inicial da obrigação alimentar na ação de ...
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Acórdão nº 1.0024.04.536391-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
... Juros moratórios. Obrigação de natureza alimentar. Taxa e termo inicial ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste Regulamento, sujeitando-se à ... -base, será feita enquadrado na classe inicial", exceto na hipótese prevista no § 9º ... § 3\xC2" ... ábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ... E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS ALIMENTAR", DE BEBIDA E FUMO \xC2" ...
- Decisão Monocrática Nº 5017678-65.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.267507-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO OMISSA - TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO AUTÔNOMA. - Nos termos do §18, art. 85, Código de Processo Civil, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é pertinente ajuizar ação autônoma para fixação e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a ...
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Decisão Monocrática nº 50005166420218210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA SUA FIXAÇÃO APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA. DO CONTRÁRIO, O TERMO INICIAL SERÁ A CITAÇÃO, ATO
... TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO. ... DATA DA SUA FIXAÇÃO APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA ... -se o marco inicial da obrigação alimentar a data da fixação dos alimentos provisórios no ... -
Decisão Monocrática nº 50005157920218210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA SUA FIXAÇÃO APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA. DO CONTRÁRIO, O TERMO INICIAL SERÁ A CITAÇÃO,...
... TERMO" INICIAL. EXIGIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO.\xC2" ... DATA DA SUA FIXAÇÃO APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA ... -se o marco inicial da obrigação alimentar a data da fixação dos alimentos provisórios no ... -
Acordao N° 1732231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito de família. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Artigo 4º da lei nº 5. 478/68. Fixação. Recurso provido. 1. A literalidade do artigo 4º da lei de alimentos estabelece que os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação. A interpretação de postergar o início da obrigação, fixando como termo a quo o ato citatório, estimularia o alimentante a evitar...
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.478/68 ... ção de postergar o início da obrigação, fixando comotermo a ... quo o ato citatório, ... “Nada justifica limitar a obrigação alimentar ao ato citatório. Os encargos do poder familiar ...