termo inicial da obrigação alimentar
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Acórdão nº 1.0000.21.207324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - - MAIORIDADE- FIXAÇÃO DE TERMO FINAL- CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR- POSSIBILIDADE- BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE- OBSERVÂNCIA- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que exonera o alimentante da obrigação com relação à filha maior, estudante, estabelecendo como termo final a conclusão do curso superior, por ser alimentada...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... 8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - ... que a parte autora emende a petição inicial, atribuindo o valor adequado à causa, no prazo ... durante o curso processual em audiência de termo de id.n. 218202204, as partes celebraram acordo, ... juntar aos autos, planilha do débito alimentar remanescente, no prazo de quinze dias ...
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Acórdão nº 50069007320208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... alimentar para o momento do ajuizamento da ação ou data ... , a fim de constar na sentença que a obrigação alimentar tem vigência desde a citação (evento ... declaração, alegando omissão quanto ao termo inicial da obrigação alimentar (evento 86), que ...
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Acordao N° 1429775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação alimentícia. Alimentos provisórios. Arbitramento liminar. Fixação que antecede a data de citação. Exigibilidade. Data de arbitramento da verba alimentar provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Os alimentos provisórios servem a amparar o alimentando que deles necessita (art. 4º, caput, da lei 5. 478/1968). Se arbitrados provisoriamente,
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... DATA DE ARBITRAMENTO ... DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... de sentença para estabelecer como termo" inicial de exigibilidade dos ... alimentos provis\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51450959720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE APOSENTADO, QUE TAMBÉM LABORA COMO TAXISTA E COMPROVA ESTAR OBRIGADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS NETOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERBA DEVIDA A PARTIR DA FIXAÇÃO. 1. CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, DE 10 MESES,
... DESCABE MAJORAR O ENCARGO ALIMENTAR PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO REQUERIDO PELA ... a decisão deve ser reformada no tocante ao termo inicial da obrigação alimentar, devendo haver a ... -
Acordao N° 1655871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Termo inicial. Data da concepção. Artigo 2º da lei nº 11. 804/2008. Impossibilidade. Futuridade. Arbitramento judicial. Fixação. Binômio. Necessidade e possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Apesar de a lei nº 11. 804/2008 garantir à gestante o direito de pleitear os alimentos desde a concepção, esse encargo somente se...
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TERMO INICIAL ... DATA DA CONCEPÇÃO. ARTIGO 2º DA ... ção judicial determinando a obrigação alimentar ... 2. Diante da natureza especial da ... -
Capital - 7ª vara de família
... As partes transacionaram, submetendo o Termo de ID nº 212637978, requerendo à homologação ... todas as alegações contidas na inicial ... A afirmativa da parte autora, de ... , necessariamente, à extinção da obrigação de prestar alimentos com base no dever alimentar, ...
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Capital - 7ª vara de família
... sua advogada, para emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo todos os herdeiros e ... , necessariamente, à extinção da obrigação de prestar alimentos com base no dever alimentar, ... LABORAL REMUNERADA – MAIORIDADE COMO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito ... 791), mas também da própria natureza alimentar dos créditos debatidos (CF, art. 100, § 1 o ), ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos ... sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ... saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral ...
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Capital - 7ª vara de família
... Com a inicial, acompanharam diversos documentos ... Afirma o ... do acionante para exonerá-lo de sua obrigação alimentar em favor de seu filho, tendo em vista ... No termo de acordo de ID nº 90285261 e 90285262, os ...
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Acórdão nº 2007/0236909-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à ... , em parte, "tão-somente para fixar como termo inicial da obrigação alimentar a data em que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... 186, CTN) e de natureza alimentar (art. 100, CF). A situação que liga o ...
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Direito de família
... (típico de um contrato) é só no momento inicial de escolha pelo casamento; em seguida, quem dita ... havidas do cônjuge inocente e na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato ... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ... dispor destes; d) impõe o dever de alimentar entre os cônjuges e em favor dos filhos ; e) ...
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Direito processual civil
... - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... ção de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual o termo inicial da correção monetária de honorários ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ade ao julgamento com o voto inicial do Ministro Relator da ADO, Ministro Celso de ... Relatório MI 4733 / DF Aduz haver obrigação constitucional de legislar para criminalizar ... O termo homofobia [4] foi cunhado na ... do Código Penal (‘desassistência alimentar’). O tipo penal, entretanto, faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190762920204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0819076-29.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. D. S. S. ADVOGADO: Lucas Jose Alvim Do Amaral Calaca REPRESENTANTE(PAIS): THAINA VICENTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Sucessivamente, requereu a fixação do termo inicial do prazo para conclusão do procedimento ... o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão ... ável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da ... -
Capital - 7ª vara de família
... , a satisfação da pretensão deduzida na inicial, que, no caso em tela, consiste na ... 8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - ... o inadimplemento da obrigação alimentar, conforme exposição fática e jurídica ... ção de pobreza, na concepção legal do termo, que ora defiro inclusive ao executado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08245440820194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0824544-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da ... liminar ou, ao menos, que seja postergado o termo a quo do prazo para logo após o último dia do ... Possível, a fim de eximir o INSS de obrigação legal, uma vez que tais alegações foram ... expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137667-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CARÁTER REDUÇÃO DO QUANTUM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS - EXCEÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.137667-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CARÁTER REDUÇÃO DO QUANTUM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS - EXCEÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038771520164058200), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0803877-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTERO ADVOGADO: Izis Nelli Chagas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... entre a data da sua concessão inicial até a data de suspensão do seu pagamento, ... -fé do segurado e a "suposta" natureza alimentar do benefício, não afastariam a obrigação de ... conforme se vê da sua assinatura aposta no Termo de Outorga de Poderes de fl. 15, o que leva à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130663220214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813066-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... mérito, por indeferimento da petição inicial, em razão da falta de interesse processual, com ... relativo ao pagamento de verba alimentar " ... 4. Apesar de reconhecer que a parte faz ... de cinco dias para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável ... seria apenas aos processos coletivos; que o termo inicial para a contagem dos 90 (noventa dias) ... -
Acórdão nº 1.0024.12.332490-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO ... solidariedade, balizador da obrigação alimentar entre os cônjuges, respeitando, ainda, a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... São Paulo, estabelecendo-se um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ... ANDRÉ NABARRETE que o prorrogava sem fixar termo ... Por unanimidade, levantou, com fundamento ... 7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ... ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33 ... I - Os honorários ...