termo rescisão empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062927720164058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... , uma interpretação sistemática do termo utilizado no artigo 22, I da Lei 8.212/91 nos ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ... órias devidas em decorrência da rescisão do contrato de trabalho sem anterior ... devido à trabalhadora avulsa, doméstica e a segurada Contribuinte Individual, Facultativa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 322-73.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser...
... empregada doméstica, salário de um mínimo mensal, sob ... O presente termo, na qualidade de decisão irrecorrível, serve ... rescisão do contrato de trabalho (admissão: 01/10/2018; ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000383-54.2012.5.07.0028), 2014-04-24
... de vínculo de emprego na função de doméstica. Audiência realizada no ... dia 17/05/2012, fls ... empregada. O objeto da preliminar suscitada confunde-se com ... com questão preliminar. Aliás, este termo, “preliminar”, significa exatamente ato ... 5. Do vínculo de emprego – Da Rescisão indireta – Verbas pleiteadas ... A verdade que ...
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Igualdade salarial
... que "não constitui motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato dela ... meio de trabalho, como seria o caso da empregada solteira que engravidasse. A empregada nessa ... de natureza familiar e de índole doméstica" ... Para resolver estes problemas, foram ... Na doutrina, inúmeras vezes encontramos o termo" equivalência salarial como sinônimo de equipara\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000235-11.2018.5.07.0003), 2019-03-07
... ), exercendo a função de trabalhadora doméstica, percebendo como última remuneração mensal o ... Postula o reconhecimento da rescisão indireta, bem como o pagamento das verbas ... hábeis para esse fim, restando à empregada o ônus de comprovar a jornada alegada no ... condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros ...
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Sentença nº 1000782-33.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... RECLAMADO: A. P. F ... TERMO DE AUDIÊNCIAAos 28.09.2023, às 17h06min, na ... em 07.03.2022, exerceu a função de empregada doméstica, recebendo como último salário o ... de 20 (vinte) dias, a contar da data da rescisão contratual, para que os empregadores efetuem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010570-89.2013.5.06.0101), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIRGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Comprovada a prática de infração grave consubstanciada na ausência regular de recolhimentos destinados à conta vinculada do FGTS, há de ser albergada a pretensão deduzida em Juízo, relativa ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. É de ser destacada a gravidade da transgressão,
... RESCISÃO INDIRETA. CONFIRGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... de 30 dias, contados do afastamento da empregada, incabível a aplicação da justa causa por ... ões familiares, ao coibir a violência doméstica (art. 226, §§ 5º e 8º); ii) quanto ao mercado ... se dará seu cumprimento; qual será o termo inicial da contagem; se haverá ou não o dever ... -
Sentença nº 1000810-80.2023.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... RECLAMADO: V. A. M ... TERMO DE AUDIÊNCIAPROCESSO ... para a ré em 01//10/2015, como empregada doméstica. Todavia, depois teve de ausentar-se ... 120), já que a rescisão contratual consiste em instituto incompatível ...
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Sentença nº 1001775-76.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... emprego, alegando que foi admitida como empregada doméstica pela ré em 01/09/2021 e que foi ... conforme a CF/88 e, portanto, o termo “crédito capazes de suportar a despesa” deve ... da verba, e o 10º dia corrido após a rescisão com relação às verbas rescisórias) até o dia ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 1º semestre), 2018-01-01
... RESCISÃO IN DIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EXISTÊNCIA DE ... DOMÉSTICA". ART ... 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. \xEE\x81" ... EMPREGADA QUE ERA OBRIGADO A TRANSPORT AR VALO- RES ... C OMISSÃ O DE CONCI LIAÇÃO PRÉVIA TERMO ...
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Sentença nº 1000521-38.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... de demissão formulado em 01/11/2021 em rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir de ... pedido de demissão já formulado pela empregada, o que em nada se altera a partir da confissão ... período de 2020/2021 (rubrica 66.1 e 68 do termo de rescisão do contrato de trabalho) e a ... em qualquer espécie de limpeza doméstica (cândida, cloro, desengordurante, sapólio - ID ...
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Sentença nº 1000658-94.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... partes em período sem registro, que a rescisão ocorreu por justa causa. Requereu a ... admitida em 16.07.2021, na função de empregada" doméstica e, após uma semana, passou para a fun\xC3" ... O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 174) ...
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Sentença nº 1001565-11.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... M. B. E OUTROS (2) ... TERMO DE AUDIÊNCIA Na sede da 40ª Vara do Trabalho ... 17/03/2015 a 08/12/2021, na função de Empregada Doméstica. DIREITO INTERTEMPORAL ... 94, sendo que, por ocasião da rescisão, a empregada recebeu o montante de R$ 2.137,10 ...
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Sentença nº 1001428-06.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... em 01/11/1992, que exerceu função de empregada doméstica, bem como postula reconhecimento do rescisão indireta], responsabilidade solidária dos ... "Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000346-92.2018.5.07.0003), 2019-01-10
... salário de R$954,00 reais, no cargo de empregada doméstica, com término do pacto em 08/03/2018 ... corridos, sob pena de ser descontado na rescisão. Diz a contestante que depois dessa comunicação ... , essa hipótese de composição para pôr termo ao contrato de trabalho deve ser manifestada de ...
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Sentença nº 1000786-67.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... Empregada doméstica. Enquadramento sindical. EC nº ... de forma irregular e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno o ... ários para o saque do FGTS, quais sejam, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de ...
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Sentença nº 1001097-36.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... 14/01/2019 a 18/08/2020, na função de empregada doméstica, com remuneração R$ 2.000,00 por ... Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) à ...
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Sentença nº 1001203-90.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... 24/10/2022 a 01/06/2023, na função de empregada doméstica (babá), com remuneração R$ 2.000,00 ... ).Deverão os réus proceder à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) à ...
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Remuneração
... No que tange à empregada doméstica, a Lei n. 5.859/72, art. 2 o -A, veda ... Diante da rescisão contratual anterior ao mês de dezembro o ... O termo inicial do direito ao salário-família coincide ...
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Remuneração - Base legal
... No que tange à empregada doméstica, a Lei n. 5.859/72, art. 2 o -A, veda ... Diante da rescisão contratual anterior ao mês de dezembro o ... termo inicial do direito ao salário-família coincide ...
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Simulado 3
... à criação musical os meses de verão, o termo sublinhado exerce a mesma função sintática que ... (D) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de ... 1990 até 02 de fevereiro de 2005 como empregada de uma empresa, desligando-se do emprego para ... de 2006; (iv) à segurada empregada doméstica, à segurada especial e; (v) à segurada ...
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Sentença nº 1000999-55.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... A. S. E OUTROS (2) ... TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N° ... 18/03/2013, para exercer a função de doméstica; que o último salário foi de R$ 1.500,00; que ... corretamente; que deve ser decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente ... o recolhimento previdenciário da empregada por mais de três anos seguidos ou, ainda, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000370-13.2015.5.07.0008), 2016-02-22
... dúvidas que o órgão relacionado à empregada é o Sindicato dos Empregados Vendedores e ... que a homologação, com ressalvas, da rescisão contratual, ocorrera no sindicato local (Num ... ção de produtos de limpeza e higiene doméstica, medicamentos veterinários, higiene pessoal, ... ão é que o empregado poderá se valer do Termo de Rescisão para o recebimento do FGTS ...
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Sentença nº 1000429-35.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... RECLAMADO: N. J. K ... TERMO DE AUDIÊNCIA Na sede da 86ª Vara do Trabalho ... 21/01/2013 e 12/01/2022, na função de Empregada Doméstica, sem ter o vínculo de emprego ... 11 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITOS DECORRENTES. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-97.2020.5.06.0003), 28-10-2021
VÍCIO DE CITAÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. No processo trabalhista não se exige pessoalidade na notificação inicial do reclamado. Tendo a notificação inicial sido encaminhada para endereço indicado na peça de ingresso deve ser considerada válida. Recurso patronal improvido, no aspecto.
... , admitida em 05.03.2013, como empregada doméstica, foi dispensada sem justa causa em ... 15 da Lei 8.036/90 ... Operada a rescisão" contratual em 28.07.2020 e escoado in albis o dec\xC3" ... O termo "causa", portanto, na acepção em referência, ...