termo rescisão empregada domestica
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010570-89.2013.5.06.0101), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIRGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Comprovada a prática de infração grave consubstanciada na ausência regular de recolhimentos destinados à conta vinculada do FGTS, há de ser albergada a pretensão deduzida em Juízo, relativa ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. É de ser destacada a gravidade da transgressão,
... RESCISÃO INDIRETA. CONFIRGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... de 30 dias, contados do afastamento da empregada, incabível a aplicação da justa causa por ... ões familiares, ao coibir a violência doméstica (art. 226, §§ 5º e 8º); ii) quanto ao mercado ... se dará seu cumprimento; qual será o termo inicial da contagem; se haverá ou não o dever ... -
Sentença nº 1001428-06.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... em 01/11/1992, que exerceu função de empregada doméstica, bem como postula reconhecimento do rescisão indireta], responsabilidade solidária dos ... "Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do ...
-
Simulado 3
... à criação musical os meses de verão, o termo sublinhado exerce a mesma função sintática que ... (D) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de ... 1990 até 02 de fevereiro de 2005 como empregada de uma empresa, desligando-se do emprego para ... de 2006; (iv) à segurada empregada doméstica, à segurada especial e; (v) à segurada ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000346-92.2018.5.07.0003), 2019-01-10
... salário de R$954,00 reais, no cargo de empregada doméstica, com término do pacto em 08/03/2018 ... corridos, sob pena de ser descontado na rescisão. Diz a contestante que depois dessa comunicação ... , essa hipótese de composição para pôr termo ao contrato de trabalho deve ser manifestada de ...
-
Sentença nº 1000786-67.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... Empregada doméstica. Enquadramento sindical. EC nº ... de forma irregular e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno o ... ários para o saque do FGTS, quais sejam, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de ...
-
Sentença nº 1001097-36.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... 14/01/2019 a 18/08/2020, na função de empregada doméstica, com remuneração R$ 2.000,00 por ... Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) à ...
-
Sentença nº 1001203-90.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... 24/10/2022 a 01/06/2023, na função de empregada doméstica (babá), com remuneração R$ 2.000,00 ... ).Deverão os réus proceder à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) à ...
-
Remuneração
... No que tange à empregada doméstica, a Lei n. 5.859/72, art. 2 o -A, veda ... Diante da rescisão contratual anterior ao mês de dezembro o ... O termo inicial do direito ao salário-família coincide ...
-
Remuneração - Base legal
... No que tange à empregada doméstica, a Lei n. 5.859/72, art. 2 o -A, veda ... Diante da rescisão contratual anterior ao mês de dezembro o ... termo inicial do direito ao salário-família coincide ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-97.2020.5.06.0003), 28-10-2021
VÍCIO DE CITAÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. No processo trabalhista não se exige pessoalidade na notificação inicial do reclamado. Tendo a notificação inicial sido encaminhada para endereço indicado na peça de ingresso deve ser considerada válida. Recurso patronal improvido, no aspecto.
... , admitida em 05.03.2013, como empregada doméstica, foi dispensada sem justa causa em ... 15 da Lei 8.036/90 ... Operada a rescisão" contratual em 28.07.2020 e escoado in albis o dec\xC3" ... O termo "causa", portanto, na acepção em referência, ... -
Sentença nº 1000429-35.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... RECLAMADO: N. J. K ... TERMO DE AUDIÊNCIA Na sede da 86ª Vara do Trabalho ... 21/01/2013 e 12/01/2022, na função de Empregada Doméstica, sem ter o vínculo de emprego ... 11 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITOS DECORRENTES. DIFERENÇAS DE ...
-
Sentença nº 1000172-05.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... RECLAMADO: A. M. P ... TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo n.º ... pela reclamada em 19/08/2022, como empregada doméstica, não teve sua carteira anotada e ... ção, salário, saída e modalidade de rescisão, incontroverso que a reclamante trabalhou como ...
-
Sentença nº 1000999-55.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... A. S. E OUTROS (2) ... TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N° ... 18/03/2013, para exercer a função de doméstica; que o último salário foi de R$ 1.500,00; que ... corretamente; que deve ser decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente ... o recolhimento previdenciário da empregada por mais de três anos seguidos ou, ainda, que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000370-13.2015.5.07.0008), 2016-02-22
... dúvidas que o órgão relacionado à empregada é o Sindicato dos Empregados Vendedores e ... que a homologação, com ressalvas, da rescisão contratual, ocorrera no sindicato local (Num ... ção de produtos de limpeza e higiene doméstica, medicamentos veterinários, higiene pessoal, ... ão é que o empregado poderá se valer do Termo de Rescisão para o recebimento do FGTS ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000272-42.2018.5.07.0034), 2018-06-18
... , afirma que a reclamante era doméstica na residência da reclamada e que trabalhava de ... o período de vigência contratual, e a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as ... Função de empregada doméstica e salário de R$ 880,00. Fica ... O presente termo supre a eventual inexistência do TRCT e do ...
-
Sentença nº 1001427-82.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... foi contratada no dia 01/05/2016, como Empregada Doméstica, tendo sido dispensada no dia ... 212 do TST, incumbia à Ré comprovar a rescisão contratual, o que não logrou êxito na forma ... ÇÃO DE OFÍCIOS Atribuo ao presente Termo de Sentença força de ofício para ciência das ...
-
Sentença nº 1001083-14.2022.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... 024ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º ... 02, propôs Ação Declaratória de Rescisão de Vínculo Empregatício em face de M. Z. S. A., ... foi admitida aos seus préstimos como empregada doméstica, em 01.10.2014 e afastou-se a partir ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001492-54.2016.5.06.0008), 02-10-2019
... e a prova testemunhal demonstram que a rescisão contratual se deu de forma motivada em razão de ... admitida, em 09/07/2014, na função de empregada doméstica, sendo despedida por justa causa, em ... do saldo das verbas consignadas no termo rescisório, faz jus a obreira à multa em ...
-
Financiamento da Seguridade Social
... devendo lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho; d) o total das ... ção pertinente ; f) o valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica , em função ...
-
Acórdão Nº 0021346-68.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Caso em que se impõe o reconhecimento da condição de bancária da empregada, haja vista que as atividades prestadas se enquadram como atividades típicas de entidade bancária, bem como devem ser reconhecidos os direitos referentes a tal categoria.
... da condição de bancária da empregada, haja vista que as atividades prestadas se ... ão celebrar acordos semelhantes ao presente termo com terceiros [ ... ] " em prol do compromisso ... e diferente daquela já realizada com a rescisão (fls. 267-269, 630, 633-635). Julgo improcedente ... instituições análogas, ou empregada doméstica/babá (cláusula 17ª - fls. 86-87), critério ... -
Acórdão, Processo nº 5284022-72.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2021
... Requer, ainda, a fixação do termo inicial do benefício, na data de ajuizamento da ... REQUISITOS PREENCHIDOS. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. NOVO JULGAMENTO. GARANTIA DE ... 20 da Lei nº 8.742/93. A motivação empregada pela Excelsa Corte, no RE nº 580963, reside no ... incompleto, profissão: trabalhadora doméstica" informal, portadora de hipertensão arterial sist\xC3" ...
-
Os contratos atípicos
... O mesmo se dá com a empregada doméstica diarista. Esta, se trabalhar até dois ... Não é porque a lei fala em "termo de compromisso" que inexiste o contrato com sua ... demitidos por justa causa ou promover a rescisão indireta (arts. 482 e 483 da CLT) ... Uma ...
-
Acórdão, Processo nº 5009131-93.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-04-2019
... à da Aposentadoria, uma vez que o termo inicial desta é posterior à modificação do ... CPC/1973, autorizando-se, a partir da rescisão e nos seus limites, a análise do mérito da ... ência, ainda mais se tratando de empregada doméstica, não obstante incapacitada para tal ...
-
Sentença nº 1001102-59.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... /08/2022, diz que exerceu a função de doméstica. Postula, dessa forma, o reconhecimento do ... ção do aviso prévio) na função de empregada doméstica, devendo ser observada a remuneração ... os documentos necessários e as guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, respondendo ...