Termos Processuais
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Acórdãos nº AIRR-758/2010-0003-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... Poder Judiciário ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... CUSTAS RECOLHIDAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... processuais e condições da ação, deve o juiz, por ... defesa ao requerido, nos termos do § 9o do artigo 17 da Lei 8.429/92. A ...
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Acórdão nº 2013/0133058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro ...
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Acórdão nº 2013/0381074-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECLARAÇÃ
... unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro ... -
Acórdão nº 2011/0147975-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , rejeitar os embargos de declaração nos termos ...
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Acórdão nº 2014/0157964-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente...
... DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. ... COMPROVAÇÃO ... DOCUMENTO ... EMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do ... -
Acórdão nº REsp 1185334 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - PRÉVIA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACASO A AÇÃO COLETIVA SEJA JULGADA PROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Reconhecido o direito material do autor da ação individual nos autos do processo de liquidação da sentença, em decorrência da procedência da ação...
... ção coletiva, é que o réu deverá ser condenado nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de ... -
Acórdãos nº RO-319/2013-0085-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... em 20/02/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da ... Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves ... processuais, nos termos do disposto na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno ... III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ... , Indústria e Comércio Exterior - MDIC, devendo todos os atos processuais ser assinados digitalmente com o emprego de certificação digital emitida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0213247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de questões constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 2. A jurisprudênc
... o exame da tese constitucional, se preenchidos os requisitos processuais, nos termos da Súmula 356/STF ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... questões já levantadas nas manifestações processuais ... ""A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... processuais ... e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos ... -
Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
... modificativos, nos termos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395468 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do...
... estadual considerou que não estão presentes os requisitos processuais para o deferimento do pleito suspensivo, nos termos do art. 558 do CPC; ... -
Acórdão nº 2010/0097097-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEMANDA NÃO FALIMENTAR. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... 1. Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente ... das custas processuais deve ser realizado previamente, nos termos do art. 511, caput, do CPC, e do art. 9º da Lei n. 11.636⁄2007 ...
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Acórdão nº 2009/0039689-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSCRIÇÃO EXATA DOS TERMOS DA DENÚNCIA. ... FÁTICO-PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto ... § 1º São modalidades de atos autorizativos os ... credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento ... Subseção IV ... Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-75.2007.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, em virtude de vislumbrar-se, no mérito, ... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO OFICIAL. VALIDADE ... Após o ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 10 ... Terá forma sumária, nos termos do Capítulo V, Título II, Livro II, do Código de Processo Penal, o ... declaração a bem da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap. II do livro Il, tit. I do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1040275 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Hipótese em que a Segunda Turma determinou que a quitação de eventual resíduo do saldo devedor do financiamento habitacional seja efetuada mediante utilização de recursos do FCVS, e não com recursos próprios do agente financeiro. 2. Prestigiando os Princípios da Economia e Celeridade Processuais, estabeleço a...
... 2. Prestigiando os Princípios da Economia e Celeridade Processuais, estabeleço a condenação a honorários nos termos fixados na sentença ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei: ... I - empresas, inclusive instituições financeiras, ... custos incorridos, inclusive os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor despendido pela instituição ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... “JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, nos termos do artigo ... pagamento das custas e despesas processuais, consignando não haver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-75.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO....
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da ... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, ...