Termos Processuais
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Acórdão nº HC 131304 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A comunicação dos atos processuais aos Defensores constituídos é realizada pela imprensa oficial, nos ... O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 100⁄101 ... As judiciosas informações foram ...
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Acórdão nº 2007/0126131-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ALCANÇAM O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE ... 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-8699-52.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Não se confundem o depósito prévio, previsto no artigo 836 da CLT, com as custas processuais, estabelecidas no artigo 789 Consolidado, na medida em que o primeiro, a teor dos artigos 488, II, e 494 do CPC e do artigo 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, possui caráter cominatório para quem ajuíza ação...
... EMP/ds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Não se confundem o depósito prévio, ... das custas processuais fixadas no acórdão recorrido, nos termos do § 1º do artigo 789 da CLT, não socorre o recorrente eventual ... -
Acórdão nº REsp 1213920 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... pode ser decretada de ofício e que enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos da reiterada orientação deste Pretório ...
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Acórdão nº REsp 960280 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA ... na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do art. 183, § 2º, do CPC, a autorizar a prática posterior do ato, sem ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas ... ência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL
... ORDINÁRIO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM ... PAÍS ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO ... termos ... -
Acórdão nº 2008/0044896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o exame da tese constitucional, se preenchidos os requisitos processuais, nos termos da Súmula 356/STF ... 3. Apesar de provocada pela via dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-145200-94.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte: "A pretensão de ... justiça gratuita e, assim, isentados do pagamento das custas processuais. Restabelecidos os termos da sentença também quanto aos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183002-47.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-04.2002.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-14.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não constatada qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não constatada qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos gos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... 4° a 6° será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no ... suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite ...
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Acórdão nº 2010/0131519-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , apenada com prisão simples, deixar de comparecer aos atos processuais que é intimado, cabe ao Juízo processante, apenas, decretar sua termos do art. 353 do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os ... der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser ... , negar provimento ao agravo regimental nos termos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12392 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a citação editalícia foi feita de forma regular, isto é, nos termos da lei. Contrariar tal constatação a esta altura, para investigar se os os meios processuais destinados à localização do recorrente foram esgotados, demanda a ...
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Acórdão nº REsp 1241749 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos ... 3. Após a ...
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Acórdão nº 2009/0110754-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoa jurÃdica total, compete ao Fisco, dentro das balizas processuais, civis e tributárias escolher o foro de ajuizamento da pretensão telar, nos termos do art. 578, parágrafo único, do CPC, art. 5º da Lei 8.397, de 6 ...
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Acórdão nº HC 188006 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... IV. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº HC 171903 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº HC 185183 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 212265 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... IV. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator, cassando-se ...
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Acórdão nº HC 177567 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 175293 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...