O visual law como ferramenta de garantia do direito à informação aos jurisdicionados
| Autor | Denis de Freitas Fernandes Júnior/Linara Oeiras Assunção |
| Ocupação do Autor | Estagiário na Justiça Federal do Amapá (SJAP). Acadêmico do 9º semestre do Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)/Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) |
| Páginas | 142-169 |
142 • Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7
O VISUAL LAW COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DO
DIREITO À INFORMAÇÃO AOS JURISDICIONADOS
VISUAL LAW AS A TOOL TO GUARANTEE THE RIGHT
TO INFORMATION FOR JURISDICTIONS
Denis de Freitas Fernandes Júnior1
Linara Oeiras Assunção2
RESUMO: Historicamente, o Direito caracteriza-se como uma das
ciências mais evolutivas ao mesmo passo que preza tanto pelos seus
dogmas. A comunicação é um desses dogmas, uma vez que tem se-
guido um padrão engessado por anos. A linguagem massiva, com o
uso de termos jurídicos incomuns aos usuários leigos, e a complexi-
dade dos instrumentos processuais têm afastado cada vez mais o ju-
risdicionado da efetiva justiça e da sua decisão de escolha. O Visu al
Law é uma proposta para melhorar a comunicação jurídica, valen-
do-se de elementos visuais e fundamentos do design com o objetivo
de produção de documentos jurídicos mais claros e inteligíveis para
assegurar o acesso à informação. Diante deste crescente ramo nos
escritórios de advocacia e de seu potencial de efetividade, o Con-
selho Nacional de Justiça (CNJ), pela Resolução nº 347/2020, en-
tendeu que para uma melhor clareza e efetividade dos documentos
judiciais, o Visual Law poderia ser utilizado como forma de garantir
esses meios. Assim, busca-se por meio desta pesquisa estudar quais
vantagens o Visual Law tem trazido para os departamentos jurídicos
em nível nacional. Para tanto, procedeu-se uma pesquisa explorató-
ria, utilizando-se abordagem qualitativa, visto o levantamento teóri-
co em obras de Visual Designers e a coleta de fundamentos legais no
portal eletrônico do CNJ/demais fóruns, e uma pesquisa descritiva.
Observou-se que a Resolução nº 347/2020 do CNJ foi aplicada em
diversos fóruns brasileiros. Concluiu-se que: Esse promissor ramo
que une o Direito e o Design apresenta mudanças signicativas na
1 Estagiário na Justiça Federal do Amapá (SJAP). Acadêmico do 9º semes-
tre do Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
E-mail: denisf605@gmail.com
2 Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal do
Amapá (UNIFAP). Doutora em Direito e Justiça pela Universidade Fede-
ral de Minas Gerais (UFMG). E-mail: linara@unifap.br
Denis Fernandes Junior & Linara Oeiras Assunção • 143
ótica do jurisdicionado e no serviço jurídico, com especial atenção
aos agentes do Direito e das questões especícas relacionadas à cen-
tralização do usuário, bem como nas formas de aproximar as pes-
soas da justiça e promover o efetivo direito de acesso à informação.
PALAVRAS-CHAVE: LEGAL DESIGN. VISUAL LAW. DIREITO
À INFORMAÇÃO.
ABSTRACT: Historically, Law is characterized as one of the most evo-
lutionary sciences, while it values so much for dogmas. Communica-
tion is one of these dogmas, as it has followed a pattern that has been
ingrained for years. e massive language, with the use of uncommon
legal terms to lay users, and the complexity of procedural instruments
have increasingly distanced the jurisdictional from eective justice,
from their decision of choice. Visual Law is a proposal to improve le-
gal communication, using visual elements and design fundamentals in
order to produce clearer and more understandable legal documents to
ensure access to information. Faced with this growing branch in law
rms and the potential for eectiveness, the National Council of Justice
(CNJ), in the Resolution nº 347/2020, understood that for better clari-
ty and eectiveness of court documents, Visual Law could be used as a
way to guarantee these means. is research seeks to analyze what ad-
vantages Visual Law has brought to legal departments nationwide. In
order to do so, exploratory research was carried out, using a qualitative
approach - considering the theoretical survey in works by Visual Desig-
ners and the collection of legal grounds on the CNJ electronic portal/
other forums -, and the research was carried out in a descriptive way. It
was observed that the CNJ resolution was applied in several other Bra-
zilian forums. In this way, it’s concluded: this promising branch that
unites Law and Design presents signicant changes in the perspective
of the jurisdictional and the legal service, with special attention to the
agents of Law and the specic issues related to the centralization of the
user, as well as in the ways to bring people closer to justice and promote
the eective right of access to information.
KEYWORDS: LEGAL DESIGN. VISUAL LAW. RIGHT TO INFOR-
MATION.
1. INTRODUÇÃO
Visual Law é uma das ramicações do Legal Design carac-
terizada como uma proposta para melhorar a comunicação jurídica,
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