Termos Processuais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É competente, por ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... CAPÍTULO I. Do ... ério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... VII - levar ao ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... 176 e do § 3o do art. 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não ... , de 1979, o juiz federal da seção judiciária a que as leis processuais incumbirem o processamento e julgamento da causa ... ARTIGO 14 ...
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Acórdão nº 2012/0156517-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAIS. ... de execução e, por tal razão, "nos termos do ...
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Acórdão nº 2016/0129869-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Nos termos ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.2 - Omissão quanto à supostas nulidades processuais ... A União afirma não ter sido intimada de nenhum ato processual ... suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos" do determinado pelo artigo 265, I, do CPC ... No tocante à alegada viola\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... p) necessárias à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado, que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 1990; ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais das diligências necessárias ... e) submeter ao Conselho os processos em ... h) subescrever as certidões e os termos processuais; ... i) dar aos litigantes ciência da reclamações e demais ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão nº 2016/0280075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária, é isento do pagamento de custas processuais nos ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) ...
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Acórdão nº 2016/0204333-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processuais", nos termos constantes do art. 20, §§ 1º e \xC2" ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos saldos devedores de todas as operações que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados, a partir da data da contratação da operação ... Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não ...
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Acórdão nº 2015/0325132-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS
... (modus operandi) ... III - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de ... IV - Nos termos da Súmula n. 21/STJ, "Pronunciado o réu, fica ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão cautelar dos
... FÁTICO-PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA ... ça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0044840-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO QUANTO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA. PARADIGMA DA PRIMEIRA A TURMA. CISÃO DE JULGAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO NOS DEMAIS ACÓRDÃOS. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA EM FACE...
... FÁTICO-PROCESSUAIS". DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS ... TERMOS. AGRAVO\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do ... nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento ... § 1º O disposto neste artigo alcança as ... suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento ...
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Acórdão nº 2016/0015724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. DESPESAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da ... Sra. Ministra Relatora ...
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Acórdão nº 2013/0034851-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. MULTA DO ... ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ... termos ...
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Acórdão nº 2015/0205332-1 de T5 - QUINTA TURMA
... processuais ... unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão ... XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou ...
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Lei nº 12.774 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual ... Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal." (NR) ... Art. 2º O art. 18 da Lei nº 11.416, ...
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Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
... SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. ... HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA ... especial nos termos ... -
Acórdão nº 2013/0338441-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAIS. RENOVAÇÃO DO ... termos do que ...
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Acórdão nº 2016/0020427-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAIS. ... RESPONSABILIDADE. ... e despesas processuais nos termos" do art. 26 do CPC ... 4. A desconstituição das conclus\xC3" ...