Termos Processuais
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Acórdão nº 2015/0251635-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAIS. ... termos ...
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Acórdão nº 2015/0109148-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, ... termos ...
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Acórdão nº 2015/0159491-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ... termos ...
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Acórdão nº 2015/0243527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 211 DO STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO ... termos ...
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Acórdão nº 2015/0223677-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAIS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL E ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da ... Sra. Ministra Relatora. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 3 A tentativa punida nos termos do pargrafo nico do art. 14 do Cdigo Penal ... 4 A pena ser ... CAPTULO II Disposies processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes ...
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Acórdão nº 2010/0035610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. 1. Os órgãos julgadores
... ção da litispendência é de duvidosa técnica, pois, em termos processuais, é impossível existir, em tese, tríplice identidade entre ... -
Acórdão nº 2015/0203745-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é inepta a...
... , rejeitar os embargos de declaração nos termos ... -
Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... novas intimações pessoais quanto aos atos processuais a serem ...
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Acórdão nº 2015/0166249-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ... CABIMENTO. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE COISA ... judiciária, nos termos do art. 20 caput CPC. Grife-se que, a bem ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ... FALÊNCIA. ... PROCESSUAIS. ... ão em decorrência de feriados ou férias forenses, nos termos ...
- Acórdão nº HC 237762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0343041-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos ...
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Acórdão nº 2014/0113753-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do NCPC a este recurso ante os termos do ... processuais será realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § ...
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Acórdão nº 2016/0166579-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do NCPC a este recurso ante os termos do ... processuais será realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... CAPÍTULO II Do conselho consultivo ... ARTIGO 33 ... O Conselho ...
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Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... DE SENTENÇA. ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS AOS ... , com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo 400, § ... -
Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO ... MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA ... nos termos" do art. 26 do CPC ... 7. A Fazenda Pública é isenta\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0042688-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do ... -
Acórdão nº 2015/0109739-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAIS. ACÓRDÃO QUE ... termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria ... de formalização do crédito tributário e prazos processuais; ... II - competência para julgamento em 1 a (primeira) instância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; ... IV - responder à gravíssima questão de ordem pública ... § 3o Da decisão que determinar a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, ... A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... ARTIGO 18 ...
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Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS. ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ...
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Acórdão nº 2015/0180329-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 168, § 1º, III, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. Não há falar em viola
... 3. Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado ... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos ...