terras devolutas são
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Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
... Inicialmente destaco que o artigo 3º da Lei 601/1850 (Lei de Terras) assim prescreve sobre as terras devolutas:"Art. 3º São terras ... -
Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hip
...terras" e a destinação a projeto . de assentamento, das disposiç\xC3"...discriminação de terras devolutas" e, em menor extensão, vindicar a posse das . terras federais.\xC2"... -
Acórdão nº 2004/0112244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio...
...TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... II - a remuneração do capital investido em terras, em benfeitorias e em material permanente;. III - a remuneração ..., para caracterização de sua utilização, e as terras devolutas já identificadas. Art. 49. Os proprietários são obrigados a ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO DA OUTRA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PRECEDENTES.
...EMENTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO ... -
DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
...§ 2º Bens públicos não registrados, como terras devolutas, vias públicas, praças, lagos e rios navegáveis também são ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...Art. 35. Nos projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, a ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. INTERESSE DO ESTADO. TERRA DEVOLUTA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado nos autos que o imóvel em litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o posicionamento firmado...
...litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o . ... -
Decisao Nº 0000006-69.1982.8.05.0245/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE PARTICULAR. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PERÍCIA E INSPEÇÃO JUDICIAL QUE REFORÇAM A TITULARIDADE PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1 Os Embargos de...
...AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE PARTICULAR. CERTIDÃO ... -
Acórdão nº 2010/0083697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS ... -
Acórdão nº 1.0278.06.003129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DO ENTE FEDERATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - PREVALÊNCIA - PORÇÃO RESTANTE DA ÁREA - DELIMITAÇÃO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO - DESCABIMENTO.- O efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos...
... da recorrida; o restante do imóvel citado na inicial envolve terras devolutas, as quais são impassíveis de usucapião. O feito foi ... -
nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005
CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ESTADO MEMBRO DA LIDE. DECISÃO NÃO-RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta...
... em 13.10.1964, diretamente do Estado do Pará, que as considerou devolutas, de seu domínio, com base no art. 64 da Constituição Federal de 1891. oram expedidos os competentes Títulos Definitivos de Venda de Terras. A FUNAI retomou as terras, com base no Decreto nº 91.244/1985, que ... -
Acórdão nº 2014/0163200-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
...terras devolutas adquiridas . ... -
nº 2001.36.00.003423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. 1. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual
...Dispõe dos competentes Títulos Definitivos de Venda de Terras. Foi realizada perícia antropológico-fundiária, fls. 308/334. O Juízo ... apresentados são válidos, pois se referem a terras devolutas do Estado do Mato Grosso, que poderia aliená-las, conforme estabelecia a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; . d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação ...a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em ...
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Acórdão nº 2015/0261240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC, haja vista que...
...Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... aos títulos apresentados, o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, decidir de sua ... promover as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito Federal, nos Territórios Federais e na faixa de ...
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Acórdãos nº 1002062-93.2014.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
Usucapião extraordinária. Terras devolutas. 2º Perímetro de São Sebastião. Área pública reconhecida conforme ação discriminatória de 1939. Sentença ali proferida que ressalvou a possibilidade de justificação da posse pelos moradores, não apontando a natureza pública da área como obstáculo para a pretensão aquisitiva então manifestada, mas sim a falta de identificação das ocupações. Imóvel situado
... Terras devolutas. 2º Perímetro de São Sebastião. Área pública ... -
nº 2001.01.00.031421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS - PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A ação discriminatória tem como objetivo precípuo afastar incerteza jurídica relativa do domínio de terras. Pela sentença, fica estabelecido a delimitação da terra pública, estabelecendo o que é do Estado e o que pertence ao particular.
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64). Autuado em: 5/6/2003. Processo ... das terras que segundo o entendimento da apelante são terras devolutas do Estado;. 3. Que é incabível a inversão do ônus da prova promovido ... -
Bens públicos
...20 da Constituição Federal. . São exemplos as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e ...
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Referências bibliográficas
. ABE, Nilma de Castro. ‘Reforma Agrária em Terras Públicas’. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 40. ...ARRUDA ALVIM. ‘Problemas Registrais. Terras Devolutas. Usucapião. Contestação de Ação Reivindicatória’. Re-vista de ...
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A Resolução de 17 de julho de 1822 como termo da aplicação do regime sesmarial Brasileiro
. O fim da concessão de terras pela aplicação do regime sesmarial no Brasil possui como termo o ...Messias. O instituto brasileiro das terras devolutas. São Paulo: Lael, 1976. p. 71. Assim dispõe a referida determinação: ...
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Acórdãos nº 9014138-68.1990.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
Demanda discriminatória. Terras devolutas. Sentença que homologou a demarcação de terras relacionada ao Segundo Perímetro de São Miguel Paulista. Decisão reformada. Falta superveniente de interesse de agir, na modalidade utilidade, caracterizada. Demanda que foi proposta no longínquo ano de 1.938. Hipótese em que não se mostra possível homologar o laudo de demarcação elaborado nos autos, já que...
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Acórdãos nº 0332590-36.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Usucapião extraordinária. Pretensão de suposta integração do imóvel a terras devolutas do Segundo Perímetro de São Miguel Paulista. Terreno completamente urbanizado, situado na área da cidade e objeto de matrícula e transcrição no registro, em área maior e em nome de particulares. Ausência de demonstração de que se trate de área pública. Ação discriminatória pendente há décadas, cujos termos e...
... Pretensão de suposta integração do imóvel a terras devolutas do Segundo Perímetro de São Miguel Paulista. ...