terras particulares
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 9.605/98, até porque, consta que a suposta infração se deu em terras particulares e a proteção do meio ambiente é matéria de competência ...
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