terras particulares
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Decisão Monocrática nº 52210157720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESATENDIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 50971285620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 51751705620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LINHA PROVISÓRIA DE DEMARCAÇÃO. EXTRAÇÃO E PASSAGEM DE ÁGUA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCECIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO
... agravo de instrumento. divisão e demarcação de terras particulares. ação demarcatória. tutela de urgência. linha provisória ... -
Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... AÇÃO DE DIVISÃO. TERRAS PARTICULARES EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0074.08.042777-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES - AUTORES - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA.
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES - AUTORES - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. PERDA DE PROPRIEDADE. ÁREA DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CASOS EXCEPCIONAIS. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. VALOR RAZOÁVEL NO CASO DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I - A controvérsia...
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Processo nº 0027164-42.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio e de Composse Pela Divisão Dos Bens Em Comum. Conexão. Ação Cobrança de Despesas e Ação de Arbitramento de Aluguel. Interlocutória Proferida Em Audiência Especial, Que, Ao Contrário Do Afirmado Pela Parte Recorrente, Não Antecipou Julgamento Do Mérito Das Demandas, Mas Tão Somente Fixou Parâmetros a Serem Observados Pelos Experts para...
... É A DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES, SENDO ... - Acórdão Nº 0303647-03.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101199-53.2006.8.19.0001 (Cível), 29-09-2022
Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar ajuizada por moradores de imóveis cuja desocupação fora determinada pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a realização de obras de urbanização na localidade. Controvérsia que, em suma, resume-se a esclarecer se tais imóveis se encontram em logradouro público ou em área particular para, com isso, identificar o regime jurídico...
... que “[e]ntendemos assim como invasão sobre terras particulares e ... que, após o projeto para desmembramento das glebas, as ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124750-62.2006.8.19.0001 (Cível), 29-09-2022
Apelação Cível. Ação de Manutenção de Posse ajuizada por morador de imóvel cuja desocupação fora determinada pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a realização de obras de urbanização na localidade. Controvérsia que, em suma, resume-se a esclarecer se o imóvel do Autor se encontra em logradouro público ou em área particular para, com isso, identificar o regime jurídico aplicável à espécie. Prova
... invasão sobre terras particulares e que, após o projeto para ... desmembramento das glebas, as ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103403-70.2006.8.19.0001 (Cível), 29-09-2022
Apelação Cível. Ação de Manutenção de Posse ajuizada por moradora de imóvel cuja desocupação fora determinada pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a realização de obras de urbanização na localidade. Controvérsia que, em suma, resume-se a esclarecer se o imóvel da Autora se encontra em logradouro público ou em área particular para, com isso, identificar o regime jurídico aplicável à espécie....
... “[e]ntendemos assim como invasão sobre terras particulares e que, ... após o projeto para desmembramento das glebas, as ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.074464-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2016
... ções envolvendo litígio possessório coletivo, como a invasão de terras particulares por membros de movimentos sem terra, uma vez que, não sendo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.074464-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2016
... ções envolvendo litígio possessório coletivo, como a invasão de terras particulares por membros de movimentos sem terra, uma vez que, não sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.155947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO JÁ APRESENTADA EM RECURSO ANTERIOR - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE APELADA - - NÃO...
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Acórdão Nº 0001753-02.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES CUMULADA ... COM IMISSÃO NA POSSE E SERVIDÃO DE PASSAGEM ...
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Decisão Monocrática nº 50806324920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Ainda que se possa eventualmente perquirir acerca da probabilidade do direito invocado no presente agravo, não fora noticiado qualquer evento que...
... TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51158605120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. cumprimento de sentença. ausência DE REQUISITO ...
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Decisão Monocrática nº 51354034020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da...
... agravo de instrumento. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 70085695732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável que a requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que não ficou comprovada a carência financeira, pois a...
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50014183620198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. - PREVENÇÃO. O PROTOCOLO DO PRIMEIRO RECURSO TORNA PREVENTO O RELATOR PARA OS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO OU NOS CONEXOS, COMO DISPÕE O ART. 930 DO CPC/15. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. - ... -
Decisão Monocrática nº 50000438120068210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO. - PREVENÇÃO. O PROTOCOLO DO PRIMEIRO RECURSO TORNA PREVENTO O RELATOR PARA OS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO OU NOS CONEXOS, COMO DISPÕE O ART. 930 DO CPC/15. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... apelação cível. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. ação de demarcação e divisão. - PREVENÇÃO. o ... -
Acórdão Nº 0023428-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de demarcação de terras ... particulares. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao ...
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Acórdão Nº 0025295-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... (CONCRETO). POSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE ... TERRAS", INCLUSIVE, NA ESFERA EXTRAJUDICIAL POR ... ESCRITURA PÚBLICA. AUTORIZAÇ\xC3" ... ção firmada nos Autos, haja vista que a divisão de terras particulares ... pode ser realizada na via extrajudicial desde que as Partes sejam ...
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Acórdão Nº 0300167-54.2014.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... , proferida na ação de demarcação cumulada com divisão de terras particulares ajuizada por CARLA CRISTINA DE ALMEIDA e GESSICA DE ...
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Acórdão Nº 4000411-34.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... (Terras Particulares - Demarcação, Divisão e Tapumes, 6ª edição, São Paulo: ...