Demarcação de terras particulares
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aos Estados, Municípios ou particulares"; ... e) a porção de terras devolutas que f\xC3" ... SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos ... 1º desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do ... ão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de ... de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro ... particulares ou a entes públicos observará o disposto neste ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as ... quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
- Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
- Demarcação de terras particulares
- Demarcação de terras particulares
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ça, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0086998-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração e a apelação interposta, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo...
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Decisão Monocrática nº 50062557320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... divisão e demarcação de terras particulares. ação de demarcação de terras ... -
Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
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Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
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Acórdão nº 50029620720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... são confinantes da referida área de terras.No ponto, verifico que os demandados arguiram a ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO, ... -
Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ação de divisão de área de ... -
Acórdão nº 1.0347.19.000597-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO NCPC - INDEFERIMENTO.Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
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Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... DIvisão e demarcação de terras particulares. ação de divisão e demarcação ... -
Acórdão nº 1.0106.15.005260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - AUSÊNCIA OU INCERTEZA DE LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS - REQUISITO NÃO COMPROVADO. 1. "Para que o pedido de demarcação seja havido como procedente terá de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente assinalados...
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Acórdão nº 1.0106.15.005260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - AUSÊNCIA OU INCERTEZA DE LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS - REQUISITO NÃO COMPROVADO. 1. "Para que o pedido de demarcação seja havido como procedente terá de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente assinalados...
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Acórdão Nº 4026080-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. RECURSO DOS AUTORES.1) RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. SITUAÇÃO EM QUE NÃO RESTA CARACTERIZADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO A SER...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE ... TERRAS PARTICULARES. RECURSO DOS AUTORES ... -
Acórdão nº 50011591120188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO ASPECTO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... Cuida-se de ação demarcatória de terras particulares, com pedido de reintegração de ... -
Decisão Monocrática nº 51294771520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. RATEIO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO,
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO ...