terras particulares
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Decisão monocrática Nº 0050676-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divisão de terras particulares ... Decisão agravada que decretou a revelia da recorrente e ...
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Decisão Monocrática N° 07150707820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Múcio de Melo Rocha em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 121076127 dos autos de referência) que, nos autos da Ação de Usucapião de Terras Particulares movida em desfavor de Alexandre Dimas Salgado, João Francisco Gomes e Augusto Lopes da...
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Acórdãos nº 2006570-41.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... PROLATOR: VILSON PALARO JÚNIOR Ação de divisão de terras particulares - Decisão que indeferiu tutela de ...
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Acórdão Nº 0073782-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARÇAÇÃO DE TERRAS ... PARTICULARES CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... DECISÃO QUE ...
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Decisão Monocrática nº 51241750520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. divisão e demarcação de terras particulares. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou ...
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Acórdão Nº 0051495-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS ... PARTICULARES, NEGOU OS BENEFÍCIOS DA ... JUSTIÇA GRATUITA, ...
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Relatório e Voto com número 5731305-88.2022.8.09.0126 da 7ª Câmara Cível, 01-03-2023
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Determinação de indisponibilidade no registro de imóveis das áreas em litígio. Comprovação de realização do procedimento de estremação sem anuência da condômina/autora. Manutenção da decisão agravada. A averbação da indisponibilidade de bens é medida regular, pois tem o condão de evitar danos a uma das...
... Silva, nos autos da ação de divisão e demarcação de terras ajuizada por Geni Pastora dos ... A decisão atacada restou assim ... Ação de divisão e demarcação de ... terras particulares. Determinação de indisponibilidade no registro de ... imóveis das ... -
Acórdão Nº 0006148-71.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS ... PARTICULARES FUNDADA EM INSTRUMENTO DE COMPRA E ... VENDA NÃO LEVADO ...
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Acordao N° 1610472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Plausibilidade do direito. Código de obras e edificações. Auto de embargo e demolição. Área particular em processo de regularização. Contradição. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração...
... demonstrar que a área em discussão está localizada em terras particulares, em processo de ... regularização, e do perigo de dano ou ... -
Acórdão Nº 0006029-75.2001.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... dote da Princesa Dona Francisca e que, portanto, eram áreas particulares", razão pela qual não integravam o patrimônio da União; e b) "para a ... que não houve a incorporação ao patrimônio da União das terras repassadas ao domínio privado mediante outorga do Império, o que revela ...
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Decisão Monocrática nº 52477808520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. cumprimento de sentença. ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0029711-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... TERRAS ... PARTICULARES - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE ... URGÊNCIA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 0000381-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Abril de 2018
... INEXISTÊNCIA DE DISPUTA COLETIVA PELA ... POSSE OU PROPRIEDADE DE TERRAS RURAIS ... INTERESSE ENTRE PARTICULARES ... INCOMPETÊNCIA DA VARA ...
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Acórdãos nº 2183820-95.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... de instrumento Ação de demarcação de terras particulares e reintegração de posse Decisão que ...
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Decisão Monocrática N° 07002208220228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Agravo de instrumento interposto por JOSE DE SOUZA NERES contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF, nos autos do cumprimento de sentença nº 0705349-64.2020.8.07.0003, que indeferiu o pedido de de penhora de imóvel porque localizado em área irregular, nos seguintes termos: Eis o teor da decisão : A parte exequente requer, na petição de ID 113822438, a penhora dos...
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Decisão Monocrática N° 07010037420228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida que na fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos e possessórios de imóvel localizado em área irregular, nos seguintes termos: ?A parte exequente requer, na petição de id 122990896, a penhora dos direitos de posse do executado sobre o imóvel indicado naquela peça, situado em...
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Acórdãos nº 0000673-14.2011.8.26.0420 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Voto nº 01043 APELAÇÃO Ação de divisão de terras particulares – Improcedência – Inconformismo dos autores - ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso Especial interposto contra ... válidas as vendas delas feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ...
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Acórdão Nº 0015439-45.2003.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-05-2013
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO ... DE TERRAS. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ... DEFEITO. RECURSO IMPROVIDO ... Terras Particulares a um procedimento especial, com rito próprio, ... no qual é ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis; ... particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a ...
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 9.605/98, até porque, consta que a suposta infração se deu em terras particulares e a proteção do meio ambiente é matéria de competência ...
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 9.605/98, até porque, consta que a suposta infração se deu em terras particulares e a proteção do meio ambiente é matéria de competência ...
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 9.605/98, até porque, consta que a suposta infração se deu em terras particulares e a proteção do meio ambiente é matéria de competência ...
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 9.605/98, até porque, consta que a suposta infração se deu em terras particulares e a proteção do meio ambiente é matéria de competência ...
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 9.605/98, até porque, consta que a suposta infração se deu em terras particulares e a proteção do meio ambiente é matéria de competência ...