tipicidade do crime
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Acórdão Nº 0011034-41.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... denncia em face de Lilian Macedo da Silva, imputando-lhe a prtica do crime previsto noart. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n ... TIPICIDADE DO CRIME DETRFICODE DROGAS CONFIGURADA. AUSNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Acórdão Nº 0009311-62.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
... denncia em face de Alexander Jos Cordeiro,imputando-lhe a prtica do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme fatos narrados na pea ... 28, DA LEI 11.343/2006. NO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE DO CRIME DE TRFICO DE DROGAS CONFIGURADA. CONDIO DE USURIO QUE, POR SI S, ...
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Acórdão nº 0000202-18.2014.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: 1.1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE ANTE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: 2.1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO...
... ÇÃO EM SUCATAS – ALTERAÇÃO DE PLACAS DE MOTOCICLETAS – TIPICIDADE RECONHECIDA – 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO ... Código Penal, cuja conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime. ... 3. Prejudicial de mérito rejeitada. E, no mérito, recurso ... -
Acórdão Nº 0000292-94.2019.8.24.0027 do Turma de Uniformização, 19-06-2023
... LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR E (B) TIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA ...
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Acórdão Nº 0000450-96.2022.8.12.0054 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/12/2022
... Comprovada a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime. O ... depoimento dos policiais e as demais circunstâncias do ...
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Acórdão Nº 5031333-69.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... nº 9100.20.2427), considerando se tratar de instrumentos do crime e diante da existência de dados sigilosos, bem como do estado de ... ção da autoria que foi atribuída ao apelante, bem como a tipicidade do delito em tela, razão pela qual descabe falar em desclassificação ...
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Acórdão Nº 5016726-12.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... em face de Roberto Alexandre de Oliveira, imputando-lhe a prtica do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme os seguintes ... 28, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. TIPICIDADE DO CRIME DETRFICODE DROGAS CONFIGURADA. CONDIO DE USURIO QUE, POR SI S, NO ...
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Acórdão Nº 5000998-61.2021.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
... , salientou aocorrncia do flagrante preparado e a ausncia de tipicidade materialdo artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a conduta do ... ("CONCEDOao ru o direito de recorrer em liberdade,se por outro crime no estiver preso, dado que assim respondeu o processo, bem como que no ...
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Acórdão Nº 5022543-19.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
... denncia para condenar Waldecy Andriel Vieirapela prtica do crime previsto no art. 33, 4, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento de pena ... 1 KG DE COCANA.AUSNCIA DE DVIDA RAZOVEL A RESPEITO DA AUTORIA E TIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/200. CONDENAO ...
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Acórdão Nº 5000727-27.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
... CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. TIPICIDADE DO CRIME DETRFICODE DROGAS CONFIGURADA. CIRCUNSTNCIAS DOCASO CONCRETO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004806-42.2017.8.19.0046 (Criminal), 25-07-2019
EMENTA Apelação Criminal. Apelado condenado pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, e artigo 147, na forma do artigo 15, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, sendo mantida a sua prisão que se iniciou em 06/09/2017. Recurso ministerial postulando a reforma da...
... Apelação Criminal. Apelado condenado pela prática do ... crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, e artigo 147, na forma do ... 7. A desistência ... voluntária afasta a tipicidade do crime inicialmente desejado pelo ... agente, permitindo a sua punição ... -
Acórdão nº 0502785-80.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ... INVIABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E ... VIOLÊNCIA ... operandi, que denota a tipicidade do crime de roubo, ainda ... que na sua forma tentada ... 4. Segundo ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CANNABIS ... LINNEU. TIPICIDADE DA CONDUTA. ... MATÉRIA-PRIMA ... SUBSTÂNCIA ... a prática do crime ...
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Acórdão Nº 0001633-17.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... PRECEDENTES. 2)- CRIME DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR ... FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA ... ECONÔMICA. ELEMENTARES DO CRIME COMPROVADAS ... TIPICIDADE DO CRIME CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) ... - CORRUPÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0018384-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Julio de 2017
... abuso de autoridade por crime de desobediência e ... mácula a probidade administrativa ... II – A ... superiores afastando a tipicidade do crime de ... desobediência quando há multa diária fixada na ...
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Acordao N° 1239151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Ameaça e violação de domicílio em situação de violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevo especial. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Temor causado à vítima. Tipicidade do crime de ameaça caracterizada. Ausência de autorização para ingresso na residência da vítima. Tipicidade do crime de violação de domicilio....
... TIPICIDADE DO CRIME ... DE AMEAÇA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0903394-59.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... O Magistrado a quo rejeitou a denúncia por ausência de tipicidade da conduta narrada, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo ... 8.137/90:Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: [ ... ] II - deixar de recolher, no prazo legal, valor ...
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Acórdão Nº 0904774-54.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... O Magistrado a quo rejeitou a denúncia por ausência de tipicidade da conduta narrada, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo ... crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 frente ao não recolhimento ...
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Acórdão nº 50004382820188210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial...
... O crime foi praticado contra companheira, razão pela qual incide, no caso, as ... não é imprescindível ânimo calmo do autor do fato para a tipicidade do crime de ameaça; o que se faz necessário é que, no contexto fático, ... -
Acórdão Nº 0001620-73.2014.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DO CRIME. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM VONTADE ...
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Processo nº 0161808-21.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... tipicidade do crime de estelionato, brigando pela ...
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Acórdão nº 0002945-43.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...
... AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA ... TUTELADO AMEAÇADO – LESIVIDADE PRESUMIDA PELO TIPO PENAL – TIPICIDADE RECONHECIDA – 3. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS ... -
Acórdão nº 1026183-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026183-08.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: ROBSON REZENDE DOS SANTOS PACIENTE: MAYCON CALDEIRA CRIVELARI IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – INDÍCIOS SATISFATÓRIOS...
... CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Prisão Preventiva, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a) ... tipicidade do crime do art. 24 -A da Lei 11.340/06, pois, além do delito já estar ... -
Acórdão nº 50044966920178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... crime (evento 3, DOC1 - p. 09), relatório de busca e apreensão (evento 3, ... ao réu. Não havendo, outrossim, nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade incidindo na espécie, o delito cometido ...
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Acórdãos nº 0001746-21.2017.8.26.0158 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 33, §4º, da Lei de Drogas, não retira a natureza de crime hediondo ou equiparado, tampouco exclui a tipicidade, do crime de ...