tipicidade do crime
158422 resultados para tipicidade do crime
-
Acórdão Nº 5002715-90.2020.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARS. 33 E 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. (1) SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DA UNIRRECORRIBILIDADE. (2) APELAÇÃO CONHECIDA QUE POSTULA DIREITO...
... associaram, de forma permanente e estável, para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, comercializando, ... inserido tornam irrelevante essa condição para arredar a tipicidade do tráfico de drogas e sua vinculação à sociedade espúria. O laudo de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1109654 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DESMUNICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte, em se tratando do crime de porte ilegal de arma de fogo, exclui a tipicidade do delito a circunstância de o armamento estar desmuniciado e sem alcance à respectiva munição, caso...
... com o entendimento da Sexta Turma desta Corte, em se tratando do crime de porte ilegal de arma de fogo, exclui a tipicidade do delito a ... -
Acórdão nº 2008/0283273-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DESMUNICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte, em se tratando do crime de porte ilegal de arma de fogo, exclui a tipicidade do delito a circunstância de o armamento estar desmuniciado e sem alcance à respectiva munição, caso...
... com o entendimento da Sexta Turma desta Corte, em se tratando do crime de porte ilegal de arma de fogo, exclui a tipicidade do delito a ... -
Acórdão nº 2009/0048241-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DESMUNICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte, em se tratando do crime de porte ilegal de arma de fogo, exclui a tipicidade do delito a circunstância de o armamento estar desmuniciado e sem alcance à respectiva munição, caso...
... com o entendimento da Sexta Turma desta Corte, em se tratando do crime de porte ilegal de arma de fogo, exclui a tipicidade do delito a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1112346 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DESMUNICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte, em se tratando do crime de porte ilegal de arma de fogo, exclui a tipicidade do delito a circunstância de o armamento estar desmuniciado e sem alcance à respectiva munição, caso...
... com o entendimento da Sexta Turma desta Corte, em se tratando do crime de porte ilegal de arma de fogo, exclui a tipicidade do delito a ... -
Acórdão Nº 0143722-62.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0143722-62.2014.8.24.0033, de ItajaíApelação Criminal n. 0143722-62.2014.8.24.0033, de ItajaíRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP,...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ...TIPICIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO ... -
Acórdão Nº 5004183-30.2021.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AGENTE FLAGRADO COM4 (QUATRO) BUCHAS DE MACONHA, COM MASSA APROXIMADA DE 40 GRAMAS; 57 (CINQUENTA E SETE) PEDRAS DE CRACK, COM MASSA APROXIMADA DE 57 GRAMAS; E 5 (C
...ência de provas, e, alternativamente, pela desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Subsidiariamente, postula o ...28, DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0016088-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 1º, INC. XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO ATENDIMENTO A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, DENUNCIADO COM EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SE A NORMA JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL
...ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 1º, INC. XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO. ...PRESENTE CASO, NÃO HÁ PREJUÍZO À TIPICIDADE. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDIÇÃO DE. "PREFEITO" QUE SE COMUNICA AO ... -
Acórdão nº 110298 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E FORA DA VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES.. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a Medida Provisória n. 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31
-
Acórdão nº 50134085420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. Preliminar de abolitio criminis: A realidade fática discutida no presente recurso encontra seu caráter acobertado pela tipicidade do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, não havendo falar em abolitio criminis. Observância da continuidade típico-normativa.
...ática discutida no presente recurso encontra-se abarcada pela tipicidade do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, não havendo o que ... -
Acordao Nº 156845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - TIPICIDADE DO CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em atipicidade do crime de desacato. 2) Existindo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados por testemunhas,...
...ção pecuniária de 02 salários mínimos), em razão da prática do crime descrito no artigo 386, do Código Penal, porque, na data de 18 de julho ... no original.) Contudo, o reconhecimento da manutenção da tipicidade do delito de desacato não leva à condenação automática do Recorrido, ... -
Acordao Nº 156845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - TIPICIDADE DO CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em atipicidade do crime de desacato. 2) Existindo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados por testemunhas,...
...ção pecuniária de 02 salários mínimos), em razão da prática do crime descrito no artigo 386, do Código Penal, porque, na data de 18 de julho ... no original.) Contudo, o reconhecimento da manutenção da tipicidade do delito de desacato não leva à condenação automática do Recorrido, ... -
Acordao Nº 156845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - TIPICIDADE DO CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em atipicidade do crime de desacato. 2) Existindo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados por testemunhas,...
...ção pecuniária de 02 salários mínimos), em razão da prática do crime descrito no artigo 386, do Código Penal, porque, na data de 18 de julho ... no original.) Contudo, o reconhecimento da manutenção da tipicidade do delito de desacato não leva à condenação automática do Recorrido, ... -
Acordao Nº 156845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - TIPICIDADE DO CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em atipicidade do crime de desacato. 2) Existindo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados por testemunhas,...
...ção pecuniária de 02 salários mínimos), em razão da prática do crime descrito no artigo 386, do Código Penal, porque, na data de 18 de julho ... no original.) Contudo, o reconhecimento da manutenção da tipicidade do delito de desacato não leva à condenação automática do Recorrido, ... -
Acordao Nº 156845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - TIPICIDADE DO CRIME - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em atipicidade do crime de desacato. 2) Existindo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados por testemunhas,...
...ção pecuniária de 02 salários mínimos), em razão da prática do crime descrito no artigo 386, do Código Penal, porque, na data de 18 de julho ... no original.) Contudo, o reconhecimento da manutenção da tipicidade do delito de desacato não leva à condenação automática do Recorrido, ... -
Acórdão Nº 5019445-84.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMÉRCIO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM A...
..., ELISANDRO DE OLIVEIRA e MARCOS ROBERTO SCHNEIDER, praticaram um crime de roubo, qualificado pelas circunstâncias, usando de grave ameaça, ...CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A DE TRAFICANTE. TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO DE ... -
Acórdão Nº 5010059-98.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO
... a denúncia para condenar Daniel Matos de Melo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento de pena ... DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE APREENDIDA NÃO COMPATÍVEL ... -
Acórdão Nº 0013377-96.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. (1) ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CONTRADITADOS
....Acerca da diferenciação do delito de tráfico de drogas e do crime" de porte de drogas para uso próprio, a Lei 11.343/2006 prevê: Art. 28.\xC2"... constitutivos da tese acusatória (materialidade, autoria e tipicidade"), ao passo que à defesa incumbia produzir prova bastante em sentido contr\xC3"... -
Acórdão Nº 5009289-94.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 04-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA.PRELIMINAR. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A...
... testemunhal e documental, no sentido de que os agentes perpetraram o crime de tráfico de drogas de modo reiterado, inclusive, o perdimento do ...Em relação à autoria e tipicidade delitivas, é preciso lembrar que o recorrente Joacir sustentou sua ... -
Acórdão Nº 5011050-92.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. RECURSO DA RÉ DÉBORAH.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADOS. DENÚNCIAS ACERCA DO TRÁFICO NA REGIÃO QUE LEVARAM A POLÍCIA MILITAR A FAZER CAMPANA NO LOCAL. POLICIAIS MILITARES...
... Silvestre e Oesley Renato Maia Castro, imputando-lhes a prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme fatos narrados na peça ...28, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ... -
Acórdão Nº 0003782-64.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS.PL
...33, caput e 35, da Lei 11.343/2006 e condená-lo pelo crime" previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, com aplica\xC3"...Em relação à autoria e à tipicidade da conduta, o togado de origem fundamentou a sentença absolutória de ... -
Acórdão Nº 5030888-69.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME E CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA DE MODO GENÉRICO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE NA...
...-se que o denunciado é reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas, bem como possui outras condenações e responde a ...Pertinente à autoria e tipicidade delitivas, cumpre reproduzir o conjunto probatório e a fundamentação ... -
Acórdão Nº 5007004-13.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO QUESTIONADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. AGENTE SURPREENDIDO TRANSPORTANDO...
...tipicidade do crime de tráfico de drogas, ainda mais no presente caso em que se ... -
Acórdão Nº 5001287-91.2021.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1 PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 1.2 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
... GUARDA associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, fazendo deste o principal meio de vida e fonte de ...28 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ... -
Acórdão Nº 5018180-47.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (I) PLEITO ABSOLUTÓRIOE, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO...
...crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento de pena ...CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ARREDA A TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. (II) RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ...