tipo penal aberto e fechado
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Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... PENAL. ... (I) PRELIMINARES ... tipo penal positivado no artigo 288, Pará- ... á autorizada a fixação do aberto por estarem au- ... QUE, permanece inalterado o FECHADO, pois é ele rein- ...
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Acórdão nº 0001492-38.2017.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... 180, § 3º, DO CÓDIGO ... PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). TRÁFICO DE ... REGIME INICIAL FECHADO ... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 719, DO STF ... ALBERGAMENTO, MODIFICAÇÃO PARA ABERTO. DETRAÇÃO ... JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS ... de tráfico de drogas para a conduta ao tipo penal do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão Nº 0900016-77.2015.8.24.0124 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... base no artigo 569 do Código de Processo Penal, para formalmente incluí-los, deflagrando-se, em ... ) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, ... se trata de circunstância elementar do tipo penal; e) por fim, deve ser fixado o regime ... cumprimento só pode se dar nos regimes aberto e semiaberto - nunca no fechado. Assim, ...
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Processo nº 0056435-50.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... fechado, à pena de 03(três) anos de ... regime aberto ... descrito em tipo" penal misto alternativo, de modo \xC2" ...
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Acórdão Nº 5011899-31.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... 157, "caput", do Código Penal, nos seguintes termos: Consta no incluso Auto de ... a alteração do regime semiaberto para o aberto. Apresentadas as contrarrazões (Evento 86), ... ça entre as penas máxima e mínima do tipo penal, dividida pela quantidade de ... caso, inclusive, seria recomendável o fechado, considerando a existência de circunstância ...
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Acórdão nº 0012523-64.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL ... PENAL E LEI ANTIDROGAS. RÉU ... FATO. DETERMINADO REGIME INICIAL FECHADO. SANÇÃO ... CORPORAL SUBSTITUÍDA POR ... CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO INCURSO NO TIPO ... PENAL DESCRITO NO ART. 33, DA CITADA LEI ... ABERTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE ... 1) A versão do ...
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Acórdão nº 0000637-91.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... INTERPOSTA FORA ... REGIME INICIAL FECHADO E 04 (QUATRO) MESES ... DE DETENÇÃO, ... 1/3(UM TERÇO) INSERIDO NO PRÓPRIO TIPO PENAL ... PENA DEFINITIVA DO CRIME DE ROUBO ... CUMPRIMENTO INCIAL DA PENA EM REGIME ... ABERTO. PENA DE RECLUSÃO QUE DEVERÁ SER ... EXECUTADA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012653-21.2022.8.19.0014 (Criminal), 27-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADAS AOS RECORRENTES. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RÉUS ACAUTELADOS
... PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ... ABERTO. RÉU ROBERTO LUIZ. DOSIMETRIA ... REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO ... DAS PRELIMINARES. (01) DA ... transparentes do tipo "sacolé" separados por nós, a ... confirmar as ... -
Processo nº 0000829-19.2016.8.19.0065 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ESTABELECENDO-SE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE ... , E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU ... parâmetros normais do tipo penal. ...
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Acórdão nº 0000727-78.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
... Estabeleceu o regime fechado para ... cumprimento inicial da reprimenda. Não ... requisitos elencados no art.44 do Código Penal ... Pleiteia ainda, a redução da pena ... CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NO TIPO ... PENAL DESCRITO NO ART. 33, DA CITADA LEI ... DA PENA PARA O ABERTO. REGIME FECHADO DETERMINADO ... PELA MAGISTRADA A ...
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Acórdão nº 0000505-40.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... inicial fechado, e de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do ... Assunto : Honorários Advocatícios ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME ... DELITOS DE ... FUNDAMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO ... PENAL. IMPERIOSA REDUÇÃO DA PENA-BASE ... DA PENA PARA O ABERTO ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO ...
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Direito Penal
... meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida ... aberto; C: incorreta. Somente João deve ser ... da passagem direta do regime fechado para o aberto ... (B) O cumprimento da pena ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger ... será cumprida "inicialmente" em regime fechado ... 3) A progressão de regime dar-se-á após o ... , será inicialmente fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da pena aplicada ... 9.9. Da ...
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Processo nº 0014891-86.2017.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Marzo de 2018
... DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... TIPO DO ARTIGO ... ; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO" E A ... SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA\xC2" ... unitária mínima, no regime fechado". ... O recurso preenche os seus \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014120-10.2021.8.19.0066 (Criminal), 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Mérito. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS ACAUTELADOS...
... RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. PER- ... CENTUAL DE FECHADO. MANUTENÇÃO ... DA PRELIMINARES. (1) ... em 85 (oitenta e cinco) tubos plásticos do tipo ... “eppendorf” e (iv) 78,0g (setenta e oito ... clusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituí- ... da a pena privativa de liberdade ... -
Processo nº 0245547-52.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... de reclusão, em regime fechado, e 193 (cento e ... Penal ... pleiteando a fixação do regime aberto. Parecer da Procuradoria ... tipo penal. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011607-57.2018.8.19.0007 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REPAROS. ABANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO WESLEY. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é...
... penal que os apelantes foram condenados em primeiro ... ) estabelecidas no preceito secundário do tipo penal, ... que se tornou definitiva, ante a ... revela-se escorreita a escolha do regime fechado para o início do ... desconto da pena corporal, ... regime prisional para o aberto, nos exatos termos do artigo 33, §2º, ... -
Processo nº 0029181-34.2017.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... APELAÇÃO. ... PROCESSUAL PENAL". IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS ... MOLDADAS\xC2" ... (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO" E ... 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO\xC2" ... ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ... TIPO DO ARTIGO 37, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... 2. Associação ao tráfico: esse tipo penal exige prova robusta do vínculo estável e ... inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. Não havendo outros elementos capazes de ... 12. Ratificado o regime inicial fechado para cumprimento inicial da pena do réu R.S.S., ...
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Decisao Nº 0545219-34.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO)....
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME ... SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL IMPUTADO NA SENTENÇA. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. DESNECESSIDADE. A MAGISTRADA A QUO ESTABELECEU O REGIME MAIS FAVORÁVEL (ABERTO), APÓS A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. APELO ... -
Processo nº 0001447-81.2016.8.19.0026 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... aberto ... §2º, do Código de Processo Penal (detração). ... , até porque, os verbos do tipo ... imposição do regime prisional fechado, nos casos de crimes ...
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Processo nº 0003717-64.2016.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO ... E PREQUESTIONOU. ... de reclusão, em regime fechado, e no ... Penal. ... tipo de arquivamento violaria ...
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Decisão da Presidência nº 666292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... , porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de rma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que ...
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Decisões Monocráticas nº 666292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... , porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de rma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que ...
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Acórdão nº 0307357-41.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI ANTIDROGAS ... REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 820 ... (OITOCENTOS E VINTE) ... ABERTO PELO ... ZELADOR. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE ... LUCRO FÁCIL ... INERENTE AO TIPO. PENA BASE EXASPERADA ... ESCORREITAMENTE EM ...