tipo penal aberto e fechado
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0250237-85.2019.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
EMENTA Apelação criminal. Recorrentes condenados da seguinte forma: a) GILBERTO GOMES DOS SANTOS, pela prática dos crimes descritos nos artigos 288-A, do Código Penal, e 14, da Lei nº 10.826/03, na forma do 69, do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário; b) LUCIANO SILVA DOS SANTOS, delitos...
... descritos nos artigos 288-A, do Código Penal, e 14, da Lei nº 10.826/03, ... na forma do 69, ... meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor ... valor ... desclassificação. 11. No novo tipo penal, artigo 288-A, o legislador fez ... , e do quantum da pena, aplico o regime aberto. Cabe a ... substituição da pena privativa de ... -
Processo nº 0087938-06.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL". IMPUTAÇÃO DAS ... CONDUTAS MOLDADAS\xC2" ... JONATHAN). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO ... ABERTO ... TIPO ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... Promovido o condenado ao regime aberto, na forma da prisão albergue domiciliar, não ... o regime inicial será obrigatoriamente o fechado se o quantum da pena exceder a oito anos ou se ... tipo penal não ... JULIO FABBRINI MIRABETE E ...
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Acórdão Nº 0000391-55.2018.8.24.0009 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... ,in verbis(Evento 25dos autos da ao penal): FATO I: Emerge do procedimento indicirio ... (seis) meses de deteno, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 2.580 (dois mil, ... de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, independentemente de constatar-se, ou no, ... h de ser fixada em regime semiaberto ou aberto. MRITO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATRIA ...
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Acórdão nº 0520898-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES ... CONDENADOS COMO ... DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E AO ... PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO ... UMA FACA TIPO PEIXEIRA, UM GOLPE VIOLENTO NA REGIÃO ... RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO ... DE 03(TRÊS) DIAS-MULTA. TESE ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... na cominação abstrata da pena em cada Tipo penal ... 17 • tEorIA DA PEnA ... – ... de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: prevista ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... de R$ 5.980,00; 120 caixas de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00; e 200 caixas de ... Odilon Coutinho, réu primário, o regime fechado de cumprimento de pena. O Ministério Público ... pena no mínimo legal, fixação de regime aberto para o seu cumprimento, se houver condenação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020868220194058401), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802086-82.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Mauricio Defassi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. IMPORTAÇ
... 334-A, caput e § 1º, IV, do Código Penal, e deixando de substituir a pena privativa de ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... Neste tipo de vingança, todo o clã colocava ao lado da ... ão fosse integralmente cumprida no regime fechado, isto é, era menos severo que os demais ... cumprida somente em regime semiaberto e aberto. Tal fato se dá por ser incompatível incluir um ...
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Direito processual penal
... acusatória adequa-se, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 171 do Estatuto Repressor ... o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Data: 07/05/1992 ... Para obtenção dos ... que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída ...
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Processo nº 0025072-62.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... PENAL ... de cumprimento, inicialmente, fechado", e pagamento de 700 ... dias-multa,\xC2" ... enquadra no tipo ... regime aberto ...
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Acórdão nº 0000283-89.2016.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL" E PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIA\xC3" ... FATO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO O DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE ... DATA DO FATO. REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDO O ... DIREITO DE RECORRER EM ... QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL ... 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... FLORES, FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO DIANTE ... DA REINCIDÊNCIA E REVOGAÇÃO DO ... REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL ... APELANTE 3: ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... PP00149)”. Súmula 70, TJRJ. O tipo penal previsto no ... caput, do artigo 33, da Lei ... -
Acórdão nº 0301004-78.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
... RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E DE PAGAMENTO ... DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA ... LEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... 20 E 21 DO ... CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADAS ... REFORMA DA DOSIMETRIA DA ... REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO". FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ... INTELIGÊNCIA DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 0006508-16.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... SENTENÇA ... QUE FIXOU O REGIME FECHADO COMO INICIAL ... COM BASE NA LEI DE CRIMES ... a reforma da sentença para fixar o regime aberto ... como regime inicial de cumprimento da pena, ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ... reclusão, em regime inicialmente aberto, e a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e ... inicial fechado, e a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Eis a ... tipo, qual seja, o ... animus associativo, ... -
Processo nº 0004356-90.2016.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO ... TIPO DO ARTIGO 28, ... DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; A ... , impondo aos apenados o regime inicial fechado". ... \xC2" ...
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Processo nº 0028605-55.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... PENAL E ... DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. ... IRRESIGNAÇÃO ... ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... CONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 16, CAPUT, DA ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... da delação de seus comparsas, sem qualquer tipo de limitação e controle daquilo que se ... de um a dois terços; cumprida em regime aberto ou semiaberto, podendo, inclusive, a sanção ... 35, CP) ou “fechado” (pena superior a 8 [oito] anos – art. 34, ...
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Acórdão Nº 5063757-67.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... e, ainda, a fixação de regime fechado para o resgate inicial da pena. Apelação ... ão de inconstitucionalidade da pena de multa-tipo e, também, a fixação de regime prisional ... subsidiariamente, pela fixação de regime aberto para o resgate inicial da pena. Ainda, postula ... Como observado, o tipo penal tem como destinatário o agente que colabora, ...
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Processo nº 0000607-54.2016.8.19.0064 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO ... FECHADO ... A DO TIPO ... ABERTO ...
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Acórdão nº 0300241-13.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Septiembre de 2016
... Fixou, ainda, o regime fechado para o cumprimento inicial ... da reprimenda, ... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal CPP, dada ... as imputações que lhes foram ... CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO INCURSO NO TIPO PENAL ... DESCRITO NO ART. 33, DA CITADA LEI ... CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, E SUBSTITUINDO ... A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Backes deixa a seguinte questão em aberto: como a lei penal pode proteger de forma eficaz a ... parte da celeuma interpretativa em torno do tipo penal de contaminação das águas (§324 do ... , sem que ocorra um raciocínio estanque e fechado em cada um deles. Em outras palavras, a escolha e ...
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Processo nº 0005593-31.2013.8.19.0040 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... reclusão, em regime fechado e 417(quatrocentos e dezessete) ... entorpecentes e o tipo ... , ou seja, a fixação do Regime Aberto para início do ... cumprimento das penas ...
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Processo nº 0295772-13.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... regime aberto". Recurso ministerial pugnando ... pela\xC2" ... fechado ... tipo do ... Penal". ... Desprovimento do recurso. ... A C Ó\xC2" ...