tipo penal aberto e fechado
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Acórdão Nº 0007920-04.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO ... MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO ENAL ... FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DO ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... na cominação abstrata da pena em cada Tipo penal ... – Prevenção geral positiva e ... de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: prevista ...
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Acórdão Nº 0045980-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... 330, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA ... INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL EM EVIDÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME ... FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA TOTAL. NECESSIDADE DE ... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ... PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO ...
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Processo nº 0009698-17.2015.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... FECHADO – PREQUESTIONOU. APELO DEFENSIVO ... havendo no tipo ... Penal ... ABERTO" PARA ... O INÍCIO DO CUMPRIMENTO \xC2" ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização” , só podendo ser ... não é e não pode ser um conceito fechado , vez que a lei é que deve ser interpretada ... destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais ...
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Acórdão nº 0511545-90.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2018
... APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS ... DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 300 ... (TREZENTOS) DIAS- MULTA, CADA ... SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A INCURSÃO NO TIPO DO ... ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O ABERTO", ... POR SE TRATAR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE N\xC3" ...
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Acordao N° 1631147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso vi, ambos da lad. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra dos policiais corroborada pelos elementos probatórios colacionados aos autos. Campanas policiais. Pleito de desclassificação da defesa de gabriel para o art. 28 da lad improcedente. Condenação mantida.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... REGIME PRISIONAL INICIAL ... ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA O RÉU RIEL. REGIME ... INICIAL FECHADO PARA O RÉU REINCIDENTE SAMUEL. RECURSO DE SAMUEL ... as penas mínimas e máximas cominadas no tipo penal, ... para cada circunstância judicial ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0221179-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. Imputação dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c o artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/2006 e artigos 180, caput, e 329, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do citado diploma repressivo. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar os réus Wallace, Rodrigo e Gabriel, pela prática dos crimes...
... artigos 180, caput, e 329, ambos do Código Penal, ... tudo na forma do artigo 69 do citado diploma ... reclusão, no regime inicial fechado, e 1.626 (mil, seiscentos e vinte e ... seis) ... regime aberto para início de cumprimento da pena; aplicação ... unidades de pequenos recipientes plásticos, tipo" ... eppendorfs, com as inscrições “CPX do G8\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0501986-10.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI 8.069/90 ... APELAÇÕES ... RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE ... 20 (VINTE) DIAS-MULTA ... ESPERA, ABSTRATAMENTE, DO TIPO PENAL ... 3. PRETENSÕES RECURSAIS DE IVIANE DA ... 3.3. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA ... REPRIMENDA. IMPROVIMENTO ...
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Processo nº 0077245-26.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO ... ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. ... um armário, um Fuzil do tipo AK-47, com ... regime fechado para cumprimento da pena. ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... o raciocínio de que a história de tal tipo penal pode ser confundida com a própria ... de cumprimento de pena será inicialmente fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da pena ...
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Processo nº 0024223-59.2014.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Crime do artigo 157, § 2°, inciso II, n/f do artigo 14, II, ambos do Código Penal. As penas referentes ao primeiro apelado foram fixadas em 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 08 dias-multa, no menor valor unitário, e em relação ao segundo, em 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, na menor fração legal, sendo mantida a prisão de ambos, que se
... II, n/f do artigo 14, II, ambos do Código Penal. As penas referentes ao primeiro apelado foram ... 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 08 dias-multa, no menor valor unitário, e em ... anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, na menor fração legal, sendo ... de possuir a coisa para si, como consta do tipo penal. 6. Correta a análise das provas realizada ... -
Processo nº 0433416-61.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... reclusão, em regime fechado" e multa. Recurso defensivo ... que suscita\xC2" ... prisional aberto" e a substituição por restritivas\xC2" ... da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o ... penal". Apenação redimensionada ... para o m\xC3" ...
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Processo nº 0003681-19.2015.8.19.0043 de Quinta Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
... de reclusão, em regime fechado, e ... do regime prisional para o aberto. 1. O pleito ministerial ... não extrapolaram o tipo penal, no ...
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Processo nº 0013513-11.2016.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... regime aberto ... Código de Processo Penal. Deferimento da Gratuidade de ... mercancia, até porque, os verbos do tipo" imputados ... a ora apelante, foram \xC2" ... fechado ...
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Processo nº 0023894-72.2016.8.19.0023 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação - Art. 157, Caput, Do Cp. Pena: 04 Anos de Reclusão e 10 dias-multa. Regime Aberto. Apelado Subtraiu, Mediante Grave Ameaça, Exercida Com Emprego de Um Simulacro de Arma de Fogo, a Motocicleta de Propriedade Da Vítima. Com Razão O Ministério Público. Da Fixação Do Regime Fechado: Trata-se de Crime de Roubo, Mediante Grave Ameaça, Exercida Com Emprego de Um Simulacro de Arma de...
... dias-multa. Regime aberto". Apelado subtraiu, mediante grave amea\xC3" ... Público. Da fixação do regime fechado: Trata-se de crime de roubo, ... tipo de delito gera em nossa ... Penal, como forma de ... -
Acórdão nº 0302701-12.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Noviembre de 2016
... FECHADO, E PAGAMENTO DE 1859 (UM MIL OITOCENTOS E ... 1.2) FALTA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL APÓS A ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... SUBJETIVO DO TIPO INSERTO NO ART. 35, DA LEI N. 11.343/06. BOJO ... INICIALMENTE ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E ... SEIS) ...
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Processo nº 0014789-60.2015.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 157, caput, (roubo simples), do C. Penal, a ... fechado e à ... a alteração do regime para o aberto". ... (4) Não acolhimento do pleito\xC2" ... preceito secundário do tipo", nenhuma ... previsão legal para a\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 218202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a ... de ser viável a definição do regime aberto. Mencionam ter sido expedido mandado de prisão, ... finalidade limitar o campo de incidência do tipo penal, evitando-se a punição de comportamentos ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em ...
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Processo nº 0035033-82.2015.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no ... c) fosse fixado o regime aberto. Parecer da ... plásticos transparentes do tipo "sacolé". 2. A ... , para mitigar a resposta penal", que resta acomodada no ... patamar\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181633-77.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. O PRIMEIRO, PUGNANDO: 1) PELA MAJORAÇÃO DAS PENAS BASES IMPOSTAS AOS RÉUS, CAIO, ADARLAN E RODRIGO; E 2) PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. O SEGUNDO (CAIO), PLEITEANDO: 1) PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; 2) QUE A MAJORAÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS...
... PARA O FECHADO. O SEGUNDO (CAIO), PLEITEANDO: 1) ... PELO ... se presentes todos os elementos do tipo penal previsto no crime de ... roubo, tendo os ... para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto ... Ante o exposto, fica ... -
Decisao Nº 0300065-97.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-01-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA, CADA UM, DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE...
... APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELANTES ... ÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, NO ... GRAVIDADE DA CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO ... ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0056808-25.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a revisão da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, mantida pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado a 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo...
... 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, ... além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no ... 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, em concurso material. A ... defesa sustenta que ... Tais elementos integram o tipo penal, e a exacerbação da reprimenda ... com ... 13. O regime deve ser abrandado para o aberto, diante do ... recondicionamento da pena e as ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... de cumprimento de pena será inicialmente fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da pena ...
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Acórdão nº 0000325-74.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (cento e oitenta e ... APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ... RISCO DE LESIVIDADE ... PRESUMIDO PELO TIPO. JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA NO STJ E STF ... ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO ... VALOR ...