tipos constituição
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... Apesar de ausência de legislação específica, a Constituição Federal trouxe princípios e direitos fundamentais que consolidam em ... A Constituição de 1988 prevê expressamente três tipos de constituição de família: casamento (civil e religioso com efeitos ...
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Acordao N° 1359337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito administrativo e constitucional - ação civil pública - regularização fundiária - legitimidade passiva do df - vicente pires - áreas de interesse específico e social - ocupantes de baixa renda - coexistência das modalidades de reurb - legislação específica - isonomia - possibilidade - violação à separação dos poderes e à discricionariedade - inocorrência - submissão à legalidade - recurso...
... no artigo 30, I, da Constituição Federal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse ... 4. A adoção do critério da prevalência para identificar os tipos de Reurbs não afasta a prerrogativa do ... Distrito Federal, a quem é ... -
Dois mundos em disputa: a regulamentação sanitária oficial e as interações entre a convenção doméstica e a convenção industrial na cadeia produtiva do leite no Maranhão
Esse artigo discute o processo de estabelecimento de um padrão de qualidade sanitária na cadeia produtiva de leite bovino na região de Imperatriz/MA, analisando a disputa entre duas formas de produção diferentes, representadas pela indústria de laticínios e por produtores informais de queijo (as chamadas queijeiras). A análise realizada utiliza como referencial a perspectiva da economia das...
... A partir dessa perspectiva, mostramos a constituição de duas convenções de qualidade nessa cadeia produtiva, identificadas ... , mas indicando também a possibilidade do estabelecimento de alguns tipos de compromissos entre essas diferentes convenções ... Palavras-chave ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... , profano, abusivo ou difamatório sobre o nosso governo, constituição, forças armadas ou seus uniformes ou bandeiras, ou texto que pretenda ... ção de discurso que comunique ideias e que esteja embutida nos tipos de práticas sociais que produzam a verdade” (2000, p. 2366) ... Ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... instrumento de cooperação e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, denominado ... a celebrar convênios, protocolos, termos de cooperação ou outros tipos de avenças conveniais com entidades públicas ou privadas, visando o ...
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nº 89.01.13728-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 1989
1 - O EMPRESTIMO COMPULSORIO TEM NATUREZA TRIBUTARIA. NÃO ESTABELECEU A CONSTITUIÇÃO, ENTÃO VIGENTE, DOIS TIPOS DE EMPRESTIMO COMPULSORIO - OS ESPECIAIS E OS EXCEPCIONAIS. TAL TRIBUTO ESTA, PORTANTO, SUJEITO AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE.2 - O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DO DEC.-LEI N. 2.288/86, POR ENTENDER QUE TAL EMPRESTIMO E, NA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e ... probatório, muito menos ao artigo 5º inciso II da Constituição, até porque essa não seria literal e direta, a teor do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e ... probatório, muito menos ao artigo 5º inciso II da Constituição, até porque essa não seria literal e direta, a teor do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e ... probatório, muito menos ao artigo 5º inciso II da Constituição, até porque essa não seria literal e direta, a teor do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e ... probatório, muito menos ao artigo 5º inciso II da Constituição, até porque essa não seria literal e direta, a teor do artigo 896, ... -
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... balances estabelecido na Constituição de 1988 ... 2. As inovações da Lei 13.655/2018 no Direito Público ... muita precisão quando se refere as expressões formas de controle, tipos de controle e sistemas de controle. O autor, para esclarecimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13442/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11339/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... artigos 5º, II, 22, I e VII, e 68, § 1º, entre outros da Constituição Federal, o CNSP, como órgão da Administração, dispõe de atribuição ... de conteúdos econômicos, de manufatura sponte propria de tipos contratuais. 54 54 Para Antonio Junqueira de Azevedo, a autonomia da ...
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nº 89.01.02899-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1989
NULIDADE INEXISTENTE.1. O EMPRESTIMO COMPULSORIO TEM NATUREZA TRIBUTARIA. NÃO ESTABELECEU A CONSTITUIÇÃO, ENTÃO VIGENTE, DOIS TIPOS DE EMPRESTIMO COMPULSORIO - OS ESPECIAIS E OS EXCEPCIONAIS. TAL TRIBUTO ESTA, PORTANTO, SUJEITO AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE.2. O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DO DEC.-LEI 2288/86, POR ENTENDER QUE TAL...
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nº 89.01.20381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 1989
1 - A PROPRIEDADE DA COISA MOVEL SO SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO (C.CIVIL, ART. 620). INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU A ATO JURIDICO PERFEITO, UMA VEZ QUE A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE OCORREU QUANDO ESTAVA EM VIGOR O DEC.-LEI N. 2.288/86.2 - O EMPRESTIMO COMPULSORIO TEM NATUREZA TRIBUTARIA. NÃO ESTABELECEU A CONSTITUIÇÃO, ENTÃO VIGENTE, DOIS TIPOS DE EMPRESTIMO COMPULSORIO - OS...
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nº 89.01.13678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 1989
1. SEM RESISTENCIA NÃO HA LIDE. NO ENTANTO SE O FUNDAMENTO DA REPETIÇÃO E A INCONSTITUCIONALIDADE, TEM-SE ENTENDIDO QUE E DISPENSAVEL A PREVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ACOLHER PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TRIBUTO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADEMAIS, SE E NOTORIO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO ACOLHE A TESE SUSTENTADA PELOS CONTRIBUINTES, NÃO HA RAZÃO PARA EXIGIR-SE
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-38800-98.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em contrarrazões, o recorrido suscita a prejudicial de decadência, ao argumento de que a audiência homologatória ocorreu em 02.05.2005, mas a ação em análise somente foi ajuizada após dois anos, em 05.06.2007. 2. De acordo com o entendimento contido na Súmula 100, item IV, o termo conciliatório transita em julgado
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Da abstração para o plano operacional
... uma norma posta, ainda que isso fosse “não previsto pela Constituição e altamente inoportuno”. Kelsen ... Da Abstração para o Plano ... contribui para a ampliação ou garantia de direitos, quais tipos de postura interpretativa do Judiciário poderiam comprometer essa ...
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Acórdão Nº 1415115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE DIFERENTES DIVISORES PARA HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 452/RG, utilizando-se, para tanto, de...
... concluiu que as autoras são beneficiárias de diferentes tipos de benefícios, ... sendo que para todas foi aplicado o divisor de 30 ... isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de ... previdência complementar ... -
DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... atribuição que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 1.711, de 28 de ... çoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos: ... I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2382/1997-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-748/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à sua saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo ... "para qualquer ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26946/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, ...