tipos contratos direito
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes ... § 1º A autoridade consular, ao ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ... ê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... n 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de ... prestaes mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) ... de 1964, com base em critrios, normas e tipos de prdios padronizados que adotarem, mediante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGALIDADE ... LIMITADA. ... CONTRATOS ... direito ... prestação de quaisquer tipos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS ... TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ... ência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: ... I - proteção social básica: ... ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a ...
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Acórdão nº 2013/0133721-3 de T4 - QUARTA TURMA
... prestações vencidas, nos contratos ... direitotipos de ... contrato. ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... contratos, conforme regulamento do poder concedente ... árias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... ômica e considerar inclusive os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tipos contratuais, as regras do ... , sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com ... direito, ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... limitação de uso por número de contratos ... Art. 6º O art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 ... nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os descontos ... trata o caput poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional e de atividades de que ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... , seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... contratos de garantias de alienação fiduciária em ...
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Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... principal e especÃfica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da ... é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se ... A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de ... os entes federados poderão estabelecer contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser ... º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... , lepidolita, feldspato, mica e outros, em tipos" de ocorrência que vierem a ser indicados, a crit\xC3" ... qualquer das modalidades de trabalho, o direito de comercialização da sua produção ... , com as respectivas cópias desses contratos ... § 1o A apresentação intempestiva ou que ...
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Acórdão Nº 0700122-69.2018.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE ... CONSUMIDOR. BANCO BMG QUE REALIZOU DOIS TIPOS ... DE CONTRATOS. UM CONVENCIONAL (Nº 216307323) ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... áticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termo de ... federais de cada setor, a ampliação dos tipos ...