tipos contratos direito
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...investigação, foram elaborados dois tipos de documentos. específicos: i) Informações de ... a valores, supostamente derivados de contratos. da Petrobras, que teriam sido empregados para o ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"ão similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... não é rígida, confinada nos limites dos tipos legais. Pode ser determinada tanto pelo tipo ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 . EBOOK MANUAL DIREITO ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... esclarecer quais entidades estatais e quais tipos de contratos são regidos por suas normas e como ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ... e da constitucionalidade, os atos, contratos e demais ações administrativas, inclusive as ...tipos penais violados no Código Penal e demais leis ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e .... 4 CONTRATOS . 4.1 Condições para validade do contrato . ... e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... extrema dificuldade para compreender textos complexos ou longos contratos, que seriam em torno de 2/3 da população com mais de 60 anos no Brasil. ... nos casos de consumidor idoso, bem como incluir, como agravante dos tipos penais previstos no Código, o fato de a vítima ser pessoa idosa. 54 . ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... os, diretamente ou através de contratos, convênios, acordos e termos de parceria com ... que tenéis ante vuestros ojos dos tipos" dif erentes de libros” (MAUROIS, Andr\xC3"...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ...É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ... standards de diligência quantos forem os tipos de conduta verificáveis no trato social, a ...
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Princípios do direito do trabalho
...ção entre regras e princípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”, diz Robert Alexy , sintetizando esta compreensão teórica ... (como, ilustrativamente, o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se irradiam por todos os ...
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Princípios do direito do trabalho
...ção entre regras e princípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”, diz Robert Alexy , sintetizando esta compreensão teórica ... (como, ilustrativamente, o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se irradiam por todos os ...
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Contratos administrativos
... . 380 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ... A) .. observados estritamente os tipos contratuais fixados por esta Lei”. . B) .. não sendo admissível ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ..., abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade .... A morte pode ser de três tipos: real, civil e presumida. . Morte real é ...
- ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Código Civil de 1916, que nos apresenta uma listagem de diversos “tipos” de associações em razão das características específicas derivadas ...ção jurídica e onerosidade – São também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, quando profissionais se juntam ...
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Planejamento sucessório
... Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ..., o Direito de Família, o Direito dos Contratos, entre outros institutos civis, conjugado também ... exemplificativos, pois existem vários tipos de ferramentas que podem ser aplicadas em um ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM O ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. 1. Inexistência de abolitio criminis da figura típica prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez...
... na nova lei as elementares dos tipos penais utilizados pelo. Ministério Público no ...permaneça criminosa" (Manual de Direito Penal: Parte Geral ,. Editora JusPODIVM, 2013, p. ...através dos outros contratos já referidos. Os serviços passaram a ser ... -
Relação de emprego - caracterização
..., a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ...ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho. De outro lado, a ideia de ...ável reduzir a nova figura a qualquer dos tipos contratuais existentes no âmbito civilista ...
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Princípios do direito do trabalho
...ção entre regras e princípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”, diz Robert Alexy , sintetizando esta compreensão teórica ... (como, ilustrativamente, o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se irradiam por todos os ...
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Ideia civil de contrato
...Pois, como se sabe, os contratos são realizados para serem cumpridos, diz-se, ...ça, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico, exercendo a sua atribuição de ... Direito Moderno, são conhecidos diversos tipos de contratos. Até mesmo um simples acordo ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... abrir um parêntese para destrinchar os tipos de deveres que permeiam essa relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... ilícita pela legislação atinente aos contratos administrativos, a subcontratação, de forma ... Administrativa, notadamente a exclusão dos tipos" culposos do art. 10, cumpre examinar as repercuss\xC3"... no âmbito do que se convencionou chamar direito sancionador, conforme entendimento sedimentado ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ...Distinguem-se dois tipos clássicos de concentração. A vertical, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....
...mencionados tipos de defeitos quando do exame dos pressupostos de ...direito material, tarefa fundamental do Poder ...a coexistência de ambos os contratos cada um com . a sua individualidade, conteúdo e ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... à CLT mostra-se naturalmente equivocada, por incompatibilidade dos tipos de procedimentos adotados por ambos” 29 . . Segundo a doutrina, a ... hoje está na informalidade, ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por isso, tanto ao empregado ...
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Corrupção
..., realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles justos e três versões ... de ganho seria um melhor acesso aos contratos governamentais e outros negócios 25 . . Para ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ...