tipos contratos direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... direito reclamado, razão pela qual indefiro a ... a) na Cláusula Sexta - Do prazo dos Contratos referentes à Dispensa de Licitação n° ... do agente, configurado pelo dolo para os tipos dispostos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Marcos Ehrhardt Júnior ... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil ... do machine learning, que tem a capacidade de processar diferentes tipos de dados de maneira semelhante a um cérebro humano 13 ... Impende ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tipos ou conceitos, o que tem grande interferência no ... de fusão de elementos de outros contratos. Não se trata de contrato misto. Embora ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ... as firmas em nome individual, e todos os tipos ...
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Contratos bancários
... na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, portanto, submetido às ... encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; ... · Valor dos encargos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000078-93.2013.5.06.0018), 02-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CONCOMITANTE COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. COEXISTÊNCIA REGULAR. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO” NÃO CARACTERIZADO. À primeira vista, é difícil de conceber a coexistência de dois tipos de contratação (uma por meio de pessoa física e outro por meio de pessoa jurídica) sem que se...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE ... í cil de conceber a coexist ê ncia de dois tipos de contrata ç ã o (uma por meio de pessoa f í ... em que foram desenvolvidos os dois contratos (com independ ê ncia e caracter í sticas ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE FAMILIARE COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DEÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS EFAMILIARES. MANIFESTO DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS DUASTURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo decontratação: (i) individual ou familiar,
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Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EMCOMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DAEXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES NÃO CONSTATADAS.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.DESTITUIÇÃO DO CARGO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS AOS TIPOS LEGAIS.ATO VINCULADO. SEGURANÇA...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... IV – atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, nos termos ... , de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos" de carga: ... I – granéis líquidos; e ... II \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012598320214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801259-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO: Ludmila Karen De Miranda e outro AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO. DESOCUPAÇÃO. OITIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento,...
... volume de cargas dos mais diversos tipos de produtos, destinados aos mercados consumidores ... ção de bens e imóveis afetados aos contratos de arrendamento e concessão de serviços ... da presente ação para a proteção do direito possessório havido pela Autora". Tutela recursal ... -
Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... dias por mês e doze meses por ano, sem direito a adoecer (não há recolhimento ... Há diversos tipos de contratos de trabalho que permitem jornadas ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... intensidade variável de interdependência, tipos contratuais afetados, campos jurídicos ...
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Conclusão
... , máxime, com ‘actiones’, no Direito Romano, e com direitos subjetivos, hoje, lida mal ... imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, abstratos e unilaterais, não ... de retenção; adimplemento substancial; tipos de exercício inadmissível de posição ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ... ção de penas de escrever; fundição de tipos"; fabricação de eletrodos e solda ... Fabricaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... para inclusão no SINAPI, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... II – tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e ... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... esclarecer quais entidades estatais e quais tipos de contratos são regidos por suas normas e como ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... leis sobre limitação da jornada no direito estrangeiro ... As primeiras leis trabalhistas, ... tecnológico, influiu na criação de novos tipos de contratos individuais de trabalho que ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... entre os tipos de programas de computador remanescem seguidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...
... ções indicadas como correspondendo aos contratos apontados nesta ação de improbidade, inclusive ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, além do que é óbvia a excessiva ... , consubstanciado pelo dolo, para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ... -
Teoria Geral do Direito
... relações dos indivíduos entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o interesse meramente ... De modo que as normas jurídicas podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das leis, ...
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Direito dos contratos
... coisa, salvo se tiver ciência do risco da evicção e assumido expressamente esse risco. Há, portanto, dois tipos de exclusão estabelecidos em lei: a exclusão parcial e a exclusão total ... 4.5.4.2. Exclusão parcial ... Dá-se quando há mera cláusula ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... Sobre os tipos de conhecimento é possível identificar três ...