tipos contratos direito
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... 6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados ...
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Acórdão Nº 0700856-80.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DOS DOIS BANCOS. O CASO HÁ DE SER INTERPRETADO E DECIDIDO À LUZ DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOIS TIPOS DE CONTRATOS DISTINTOS. SENDO 11 (ONZE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE REPETIÇÃO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOIS TIPOS DE ... CONTRATOS DISTINTOS. SENDO 11 (ONZE) ... -
A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos ... regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, ... entre as estatais, independente dos tipos em que se enquadrem, a percepção da utilidade ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... medidas que visem à revisão dos contratos do Estado; ... IX - notificar as autoridades ... tipos de instrumentos que envolvam a transferência de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... exportadores, importadores, transações ou tipos de produto feita em conformidade com disposto no ... d) aos contratos celebrados por escritura pública ou arquivados ...
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Isenções e reduções tarifárias em rodovias concedidas: um estudo de caso das rodovias no estado do Rio de Janeiro
Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes nesse estado-membro. Na sequência do estudo, pesquisou-se a legislação vigente sobre o tema. Após, o foco centrou-se nos projetos de leis atuais e
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes ... das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-98.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, -após a homologação da desistência dos pleitos descritos nos itens "A", "D" e "E", feito pelo Órgão Ministerial, os pedidos remanescentes são para a Recorrente: a) conceder a todos os seus empregados que não estiverem sob o regime de...
... requer a dissecação de cada um dos contratos de trabalho celebrados entre a Recorrente e os ... que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do ... "intervalo intrajornada", como entender de direito ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste ... autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de ... II - bens dos tipos ...
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Multiplicidade Contratual na Reforma Trabalhista
... RESUMO: O Direito do Trabalho surge como legitimador do sistema de ... tipos de contratações possíveis, bem como pela mulação dos contratos já existentes. Argumenta que a lei, ao criar ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... deste artigo poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional, de modo a privilegiar ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... -rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: ... a) ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... CAPÍTULO III ... MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO ... São modalidades de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800022-14.2021.8.19.0057 (Cível), 17-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0800022-14.2021.8.19.0057 Recorrente: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Recorrido: ZILCIMAR VASTI CORREA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial. Alegou o réu em sua peça recursal que os...
... Contratos / Obrigações / ... : PRECE PREVIDENCIA ... -
Acordao N° 1767773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contratação fora do estabelecimento. Produto com qualidade inferior. Direito de arrependimento. Prazo legal. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º
... PRODUTO COM QUALIDADE INFERIOR. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO ... estabelece distinções entre os tipos de contratos de prestação de serviços ou ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ... ão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (DE LA CUEVA, 1969, p. 16) ... Como consequência, diversos tipos de trabalho se viram regidos pelas disposições que tratavam sobre o das obrigações e contratos na legislação civilista. Sob a égide do Código Napoleônico, por ...
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Direito individual do trabalho
... trazer uma segurança jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das empresas, uma vez que trabalho e ... (12) ... O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois tipos de antinomias: as solúveis e as insolúveis ... Há dois casos em ...
- Acordao Nº 54035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
- Acordao Nº 54035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
- Acordao Nº 54035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
- Acordao Nº 54035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
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Acordao N° 1668599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços de consultoria residencial. Babá. Não presencial. Fora do estabelecimento. Direito de arrependimento. 7 (sete) dias. Legalidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... FORA DO ... ESTABELECIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 7 (SETE) DIAS. LEGALIDADE. R ... estabelece distinções entre os tipos de contratos de prestação de serviços que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º ... abertura das propostas e nos próprios contratos com a finalidade de dificultar a fiscalização; ...