tipos contratos direito
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... , medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... § 3º Para efeito do ... contratos assim que formalizados; ... VI - ter a opção de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... financeiros e de capitais, num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas necessidades da sociedade, ... O risco de eventual declaração de nulidade dos contratos" sociais de tais empresas provocou a relutância das financeiras na concess\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... átil ou enganosa (basta lembrar-se dos contratos de adesão , que são típicos do Direito do ... tipos afins ... Caso se acolha a existência ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II ... DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO ... Art. 9º A ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... tipos de instrumentos que envolvam a transferência de ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... considerava que um regime opcional de direito europeu dos contratos deveria poder coexistir ... éricas de direito dos contratos, bem como a tipos" especíicos de contratos\", ou seja, uma harmoniza\xC3" ...
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Propuesta y bases jurídicas para la elaboración de un programa de pago por servicios ambientales para la Laguna de Sontecompan, México
En este trabajo hacemos una propuesta para la elaboración de un programa de pago por servicios ambientales (PSA) para la laguna de Sontecompan, Veracruz, México. Se definen y explica los distintos pasos a seguir para la elaboración de dicho programa, se construyen escenarios hipotéticos de conservación y se identifican, tanto a los beneficiados como a los obligados a pagar por estos servicios....
... contratos que reflejen las obligaciones de las partes. Hay ... Otros tipos de relaciones pueden incluir a un solo comprador ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.35 p.37-61 ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTEIDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORHIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... em país estrangeiro, relativamente aos contratos em vigor e futuros ... A sentença recorrida ... contexto, tais contratos diferem dos outros tipos de pactos igualmente previstos na Lei 9.609/1998, sendo o contrato de licença de direito de comercialização (quando a aquisição do ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... ção técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional; ... b) Acesso aos ... contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um ...
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Aplicação da teoria da imprevisão aos contratos minerários e as possíveis soluções trazidas pela nova lei de liberdade econômica
... érios, para que se busque apontar as principais implicações destes tipos de ocorrências na execução contratual ... 1 Advogado. do em Direito pela Universidad de Salamanca na Espanha ... Doutorando em ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 21 no valor total da ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... em sua dimensão histórica; 3.3 Contratos à luz da ideologia solidária em busca da ... ; 3.7 Da constitucionalização do direito civil à humanização: abertura do sistema para ... Porém limitava-se a determinados tipos de contratos celebrados com estrangeiros, ...
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Direito Administrativo
... (ex.: parecer jurídico sobre edital de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes – art. 38 da Lei 8.666/1993) ... – Quanto à ... 8.429/1992, ressalvando-se que leis especiais podem prever outros tipos, como, por exemplo, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) ... II ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... , tamanho 14, com margens de 1cm do lado direito e do esquerdo, respeitando o limite de linhas ... , folhas de pagamento, modelos, frmulas, contratos, decretos, atas de reunies, guias, empenhos, ... Variedades de linguagem, tipos e gneros textuais, adequao de linguagem ...
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Definição do Direito do Trabalho, Divisão e Organização do Curso
... Subjetivistas são as definições que partem dos tipos de trabalhadores a que se aplica o direito do trabalho. Para alguns, essas ... em quatro partes, a saber: os ordenamentos, as normas, os contratos e a reconstrução do direito do trabalho e das condições de trabalho ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ... , administr ativas e de outros tipos que sejam necessárias para respeitar plenamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ...
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Contratos administrativos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 381 ... Capitulo XV ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... 86 e 87, II). Os dois tipos de multa poderão incidir conjuntamente (de forma cumulativa) inclusive ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVOIDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE...
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Trabalho Rural
... é interdisciplinar, centralizando-se no direito do trabalho, pois o tipo comum de vínculo ... Todavia, no campo, há outros tipos de contratos, que são regulados pelo direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos ... a ser públicas, haja vista que os contratos dali para frente foram adotando a apólice ... TIPOS DE ...