tipos contratos direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05045999220204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0504599-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CESAR PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE COSTA DE MESQUITA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ALCIDES SALDANHA LIMA TURMA: 1ª PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO...
... operador e a quem cabe regularizar os contratos de financiamento estudantil junto a tal sistema, ... ão em verificar se a autora/agravada tem direito à prorrogação do prazo de carência para a ... 2º, os tipos e hipóteses em que é cabível o aditamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... tipos e origens, o que é reconhecida pela direito social e conta com especial proteção do Sistema ... da disponibilidade que é inerente aos contratos" que regem o direito civil\" ... Ana Maria Brand\xC3" ... -
Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... ou enganosa (basta lembrar-se dos contratos de adesão), o fato é que os sujeitos ... O Direito do Trabalho, a propósito, é fruto da descoberta ... circunstâncias ou envolvente de certos tipos de empregados. Embora um trabalho irregular possa ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DO CDC - PORTABILIDADE DE CARÊNCIA PARA SERVIÇOS OBSTÉTRICOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PARTO REALIZADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0000.23.014191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DO CDC - PORTABILIDADE DE CARÊNCIA PARA SERVIÇOS OBSTÉTRICOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PARTO REALIZADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º ... de encontro a uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001945320214050000), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800194-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO PACIENTE: ANGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aecio Flavio Farias De Barros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (C
... vencedor, assinatura dos respectivos contratos e determinação dos pagamentos, praticando, ... , terminando por classificá-los, ao indicar tipos legais supostamente infringidos, não se pode ... da ação penal, não deve ser cerceado o direito de acusar do Estado ... 6. O Superior Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... 8.137/90, uma vez que se tratam de tipos penais autônomos, cada um incidindo sobre uma ... , havendo apenas alguns apenas alguns contratos de prestação de serviços de limpeza, portaria ... ça condiz com o regramento inerente ao direito penal. Embora a presente hipótese não afaste de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas ...
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Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos emp regados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
... PUC-PR; Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, do Instituto Histórico e ... ção reside na natureza jurídica desses tipos de instrumentos. A ratificação daquela indica ... que as leis e regulamentos nacionais, contratos coletivos, laudos arbitrais ou sentenças ...
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Acordao N° 1397558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Seguro de responsabilidade civil para atos culposos de gestão administrativa de conselheiros, diretores e administradores do grupo brb - banco de brasília sa. Atos dolosos contra a administração pública. Cláusula de exclusão de cobertura. Seguro contratado em processo licitatório. Pregão eletrônico. Exclusão inserida no edital. Ausência de cláusula...
... princípio da tipicidade, que estrutura o Direito Penal, não é estranho aos contratos privados. O ... na apólice, com tipologia equivalente aos tipos" penais fechados, sob pena de se romper a ... rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... (v.g. leasing financeiro, ... tipos a infraestrutura como serviço, a plataforma como ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... , é uma máquina capaz de variados tipos de tratamento automático de informações ou ... Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação ...
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Il Terzo Contrato, uma nova modalidade de contrato empresarial (parte 3)
Uma nova modalidade de contrato empresarial (parte 3)
... que as diferenças encontradas nos vários tipos de contratos não estão a reivindicar um nto expansivo da unidade do direito contratual. O variado e rico universo das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... ão será feita em papel branco e opaco, com tipos uniformes de letras ... § 1º A parte esquerda ... de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, ...
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Âmbito de Aplicação
... O direito do trabalho não se ocupa de todas as formas de ... o contrato individual de trabalho de outros tipos de contratos do direito civil; d) trabalho ...
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Âmbito de Aplicação
... O direito do trabalho não se ocupa de todas as formas de ... o contrato individual de trabalho de outros tipos de contratos do direito civil; d) trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037459520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803745-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITORAX - UNIDADE DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA TORACICA S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA...
... improcedente pedido de declaração do direito de recolher o IRPJ e o CSLL nas alíquotas ... contudo, não apresenta especificação dos tipos de serviços cobertos pela lei tributária, ... exemplo, cópias de notas fiscais ou de contratos de prestação de serviços que corroborem a tese ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 2. Os contratos sociais reconhecidos pelo Organismos Nacional ... ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do ... diferentes, ou quando se trate de diversos tipos de mercadorias ou de lotes distintos, o remetente ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A mesma pessoa ou o mesmo grupo pode ser submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) ... A noção de poder ... restritos pela lei, pelas convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador organizar sistematicamente o ...
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Ensaio sobre o descumprimento de cláusulas de declarações e garantias em alienações de participações societárias com fechamento diferido
... 1 Doutoranda em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo. Mestre ... 6 Sabe-se que, nos contratos de compra e venda, o comprador é protegido pelos ... Por vezes, suscita tipos novos ( e.g., no direito brasileiro, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... fatos, sendo a matéria eminentemente de direito. Ademais, da narrativa empreendida pelo ... ário que se torne claro aos apelantes quais tipos de encargos aplicados sobre qual valor utilizado ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA ... -
A autocomposição de conflitos no contexto do neoprocessualismo civil e o princípio da consensualidade
A presente pesquisa objetiva analisar os impactos das normas fundamentais positivadas no Código de Processo Civil de 2015, quanto ao estímulo à solução consensual dos conflitos, especialmente quanto à instituição de um novel princípio processual civil: o da consensualidade. Para tanto, abordar-se-ão a jurisdição, os princípios processuais constitucionais, e as normas fundamentais do processo...
... * Doutora em Direito em 2004 pela Universidade Federal de Pernambuco ... seu êxito na solução de determinados tipos de conflitos, especialmente os transacionáveis o âmbito do direito civil em geral (contratos, coisas, família, sucessões, consumidor, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.255562-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. CONVÊNIO COM OBJETIVO DE PROMOVER DESENVOLVIMENTO DO SETOR RURAL ENTRE O MUNICÍPIO DE UBERABA E EMATER. COBRANÇA DE PERÍODO EM QUE NÃO EXISTIA CONVÊNIO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO. SENTENÇA CONFIRMADA.Os gestores públicos devem respeitar os princípios inerentes à Administração Pública, notadamente
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... de risco, nações de risco e diferentes tipos e graus de desigualdade. Há uma síntese de ...